Monitória 5002251-70.2024.8.24.0049 - TJSC

Monitória 5002251-70.2024.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 11:15

Custas

23/08/2025, 07:27

Custas

23/08/2025, 07:27

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 12:57

Comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:58

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:08

Publicação

19/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5002251-70.2024.8.24.0049/SC AUTOR: A. R. PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO(A): EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) RÉU: JANDREI FAGUNDES ADVOGADO(A): ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER (OAB SC057401) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e rejeitando as teses defensivas deduzidas nos embargos monitórios (arts. 487, I, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.499,99 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em favor da requerente, corrigido e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, a partir dos vencimentos até o dia do efetivo pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Ao curador nomeado, Dr. ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER, OAB/SC n. 57.401, fixo honorários no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) pela atuação no feito, nos termos da Resolução CM TJSC n. 5/2019, com atualizações posteriores, a serem pagos mediante prévio cadastro do profissional no Sistema AJG/PJSC. Requisite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se os autos.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:32

Procedência

15/08/2025, 16:32

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 12:36

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5002251-70.2024.8.24.0049/SC RÉU: JANDREI FAGUNDES ADVOGADO(A): ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER (OAB SC057401) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante/réu (ev. 48) Não se olvida que o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que a alegação de insuficiência pela pessoa natural gera presunção de veracidade da hipossuficiência. Todavia, a gratuidade da justiça confere uma série de isenções descritas no art. 98 do aludido diploma legal, de sorte que enquanto a gratuidade é uma exceção, a onerosidade é a regra do processo civil (art. 82 do CPC). Por conta disso, necessário constatar se, de fato, inexistem elementos que conduzam ao indeferimento da benesse, já que o requisito para a concessão é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC), facultando-se à parte, no caso de ausência de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência, demonstrar que faz jus ao benefício postulado, antes do indeferimento pelo juízo (art. 99, § 2º, do CPC e art. 1º, b, da Resolução n. 11/2018 do CM, tudo em consonância com o entendimento do STJ, vide RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 16-12-2003). Neste trilhar, a fim de compreender-se a real necessidade de concessão da benesse, compete àquele que a pretende, comprovar a hipossuficiência arguida. Deste modo, a fim de estabelecer critérios objetivos para aferir-se tal insuficiência, estabelece-se como parâmetro os mesmos requisitos para assistência adotados pela Defensoria Pública (Resolução n. 15, de 29.01.2014, do Conselho da DPE/SC), quais sejam: a) renda familiar mensal não superior a 3 salários mínimos federais; b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários mínimos federais; c) ausência de aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais (art. 2º, I, II e III, da aludida resolução). Diante disso, INTIME-SE a parte requerida para que comprove documentalmente nos autos a alegada insuficiência de recursos (requisitos 'a', 'b' e 'c'), por meio da juntada de recibo de salário, cópia da CTPS, entre outros que entender pertinentes para melhor evidenciar sua situação), esclarecendo e comprovando, igualmente, a composição e rendimentos de seu grupo familiar (que compreende, se houver, a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro, e outros membros maiores de dezesseis anos, conforme parágrafos do artigo 2º da retro aludida Resolução n. 15). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5002251-70.2024.8.24.0049/SC AUTOR: A. R. PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO(A): EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) RÉU: JANDREI FAGUNDES ADVOGADO(A): ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER (OAB SC057401) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para especificarem de forma detalhada as provas que pretendem produzir (arts. 319, IV, 348, 350 e 351, do CPC), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Junto do pleito deverá constar, expressamente, para qual ponto controvertido (fato) a produção da referida prova se refere, sob pena de indeferimento da sua produção. REGISTRO que a análise de eventual preliminar aventada pela parte requerida será analisada por oportunidade da decisão saneadora, porquanto o presente despacho é meramente especificador de provas. Da prova oral Requestada a produção de prova oral, o requerimento deverá estar acompanhado das seguintes informações, sob pena de indeferimento da prova (ou da oitiva da testemunha cujos dados não forem juntados): a) nome; b) profissão; c) estado civil; d) idade; e) número de inscrição no CPF, f) número da carteira de identidade que for portador; g) endereço de e-mail pessoal; h) número do contato telefônico com vínculo ativo junto ao aplicativo WhatsApp; i) endereço completo da residência e/ou do local de trabalho. Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a DEZ, de modo que poderão ser, no máximo, TRÊS para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). A solenidade ocorrerá de forma presencial. Excetua-se, contudo, a presença do advogado residente em comarca longínqua, das testemunhas que comprovadamente residam fora da Comarca e policiais civis e militares, que poderão comparecer na solenidade de forma virtual. Ainda, fica facultada a participação virtual para: idosos; pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida; e pessoas em tratamento médico, mediante atestado. Em caso de eventual particularidade diversa das acima citadas, as testemunhas/partes poderão solicitar a participação virtual por oficial de justiça no momento da intimação, ou por meio de petição nos autos, de forma que o pedido será deliberado pela Juíza. Após, voltem os autos conclusos.

20/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(84)