Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0316953-13.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0316953-13.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 19:22

Retificação de Classe Processual

25/07/2025, 16:57

Arquivamento

25/07/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 14:11

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/07/2025, 10:28

Trânsito em julgado

25/07/2025, 10:27

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:27

Publicação

03/07/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0316953-13.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRIDO: GESSI DOS SANTOS MELLER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RICHTER (OAB SC019838) ADVOGADO(A): RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSCITADA OMISSÃO NO JULGADO COLEGIADO, AO ARGUMENTO DE QUE A SERVIDORA, NO CASO, ESTAVA EM ATIVIDADE QUANDO DA CONVERSÃO LEVADA A EFEITO. TESE SUBSISTENTE. SERVIDORA QUE, EMBORA APOSENTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TEVE A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 266/2008 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE RECONHECIDA PELO EGRÉGIO TJSC NA ADI N.º 5024951-61.2022.8.24.0000. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, A PEDIDO DO SERVIDOR, NO VALOR CORRESPONDENTE A 85% DA REMUNERAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 4º, DA CE; ART. 37, INCISO XV, DA CF). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e de ACOLHER os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão constante do julgado de Evento 76, com efeitos infringentes e, por consequência, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:39

Documentos

Acórdão

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0316953-13.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRIDO: GESSI DOS SANTOS MELLER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RICHTER (OAB SC019838) ADVOGADO(A): RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, QUE HAVIA SIDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSCITADA OMISSÃO NO JULGADO COLEGIADO, AO ARGUMENTO DE QUE A SERVIDORA, NO CASO, ESTAVA EM ATIVIDADE QUANDO DA CONVERSÃO LEVADA A EFEITO. TESE SUBSISTENTE. SERVIDORA QUE, EMBORA APOSENTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TEVE A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 266/2008 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE RECONHECIDA PELO EGRÉGIO TJSC NA ADI N.º 5024951-61.2022.8.24.0000. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, A PEDIDO DO SERVIDOR, NO VALOR CORRESPONDENTE A 85% DA REMUNERAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 4º, DA CE; ART. 37, INCISO XV, DA CF). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e de ACOLHER os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão constante do julgado de Evento 76, com efeitos infringentes e, por consequência, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ - JOINVILLE/SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA ALTMANN TENÓRIO PROCURADOR(A): ANACELI BRANCHER PROCURADOR(A): RODRIGO PRADO FERNANDES PROCURADOR(A): RENATO CAVA GALVÃO RECORRIDO: GESSI DOS SANTOS MELLER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RICHTER (OAB SC019838) ADVOGADO(A): RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0316953-13.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 522) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ - JOINVILLE/SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA ALTMANN TENÓRIO PROCURADOR(A): ANACELI BRANCHER PROCURADOR(A): RODRIGO PRADO FERNANDES PROCURADOR(A): RENATO CAVA GALVÃO RECORRIDO: GESSI DOS SANTOS MELLER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RICHTER (OAB SC019838) ADVOGADO(A): RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/12/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/12/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0316953-13.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 370) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar

25/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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