Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000113-16.2019.8.24.0075 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000113-16.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000554-67.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 81, 88, 89

21/12/2025, 16:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000247-34.2023.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 84, 85, 86

22/09/2025, 16:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000815-32.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 75, 79, 80

13/08/2025, 10:42

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50029317120258240000/TJSC

26/03/2025, 19:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50029317120258240000/TJSC

26/02/2025, 10:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006379-60.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 36, 37

25/10/2024, 17:00

Baixa Definitiva

12/08/2024, 15:43

Juntada de Petição

02/05/2024, 13:44

Juntada de Petição - JESIEL JEREMIAS MENDES (SC057247 - FULVIO MARCOS COSTA)

18/04/2024, 20:43

Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CR Número: 00001131620198240075

07/02/2024, 13:50

Expedição de Registro no Rol de Culpados

06/02/2024, 08:54

Juntada de certidão

06/02/2024, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/02/2024, 13:10

Juntado(a)

02/02/2024, 19:00

Baixa Definitiva

30/08/2023, 15:16

Documentos

SENTENÇA

•21/12/2025, 16:30

SENTENÇA

•13/08/2025, 10:42

Decisão interlocutória - SAJ - Cuido do pedido de revogação da segregação da custódia cautelar decretada em desfavor de Jesiel Jeremias Mendes formulado pelo defensor constituído do acusado (p. 839-848). O representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito formulado (p. 851-854). É o relato. DECIDO. Compulsando o presente feito, vê-se que a defesa requer a revogação da prisão preventiva sustentando, em síntese, que o reconhecimento do acusado feito na fase indiciária pela testemunha André Padilha Alves não foi confirmado em Juízo, bem como o prejuízo causado ao acusado ante a impossibilidade de análise da progressão de regime em seu processo de execução criminal. De fato, da análise do presente feito, verifica-se a possibilidade de revogação da custódia preventiva decretada em desfavor do acusado com o compromisso do cumprimento de medidas cautelares distintas da prisão. Com efeito, embora não se olvide que a gravidade do delito praticado configura circunstância própria e bastante à adoção da medida de extrema ratio e que persistem indícios nos autos quanto à autoria referente ao acusado Jesiel, não houve a confirmação em Juízo da informação de que Jesiel estava no local do crime. Ademais, considerando que, conforme registrado por seu defensor constituído, o acusado possui residência fixa e trabalho lícito, alem de que se compromete em comparecer a todos os atos processuais, não havendo nos autos indicativos de que o acusado pretenda se furtar da ação estatal, entendo pertinente a revogação da prisão preventiva decretada nestes autos e a concessão do benefício da liberdade provisória. Ante o exposto, em que pese não seja o momento para análise aprofundada da prova dos autos, revogo a custódia preventiva decretada nestes autos e, via de consequência, CONCEDO a liberdade provisória em favor do acusado Jesiel Jeremias Mendes. Comunique-se acerca da presente decisão no respectivo PEC. Livre-se solto, exceto se por outro motivo estiver preso. Expeça-

27/11/2019, 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1386/2019 Teor do ato: I - Do recebimento das defesas: Inicialmente, recebo as petições de p. 660-666, 722-725, 726-727 e 746-750 como defesas escritas, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal. Por outro lado, verifica-se que as defesas dos acusados Fabio dos Santos Silveira, Wilion Rocha dos Santos, Jesiel Jeremias Mendes e Ricardo Felipe Neves não lograram comprovar qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, a autorizar a absolvição sumária dos acusados, motivo por que indefiro os pedidos. Diante disso, designo o dia 19/11/2019, às 13 horas e 30 minutos, para audiência de instrução e julgamento, consoante o disposto no art. 399 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Requisitem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. II - Dos pedidos de revogação das prisões preventivas: Cuida-se dos pedidos de revogação das prisões preventivas decretadas em desfavor dos acusados Jesiel Jeremias Mendes e Wilion Rocha dos Santos formulados pelos seus defensores em oportunidade de apresentação de respostas à acusação. O Ministério Público, com vista dos autos, requereu o indeferimento dos pleitos (p. 689-691 e 732-733). É o relato. DECIDO. Compulsando o presente feito vê-se que o defensor constituído do acusado Jesiel Jeremias Mendes requereu a concessão de sua liberdade sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos que autorizam o decreto cautelar. Da mesma forma, a defesa de Wilion Rocha dos Santos ampara seu pedido. Todavia, conquanto não seja este o momento adequado à análise minuciosa do suporte probatório amealhado, percebe-se que os pleitos formulados pelas defesas não comportam acolhimento, posto que, ao contrário do sustentado, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobretudo para a manutenção da ordem pública, conforme exaustivamente fundamentado nestes autos. Com efeito, as defesas não lograram comprovar qualquer fato novo capaz de desconstituir os

22/10/2019, 22:50

Designada Audiência - I - Do recebimento das defesas: Inicialmente, recebo as petições de p. 660-666, 722-725, 726-727 e 746-750 como defesas escritas, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal. Por outro lado, verifica-se que as defesas dos acusados Fabio dos Santos Silveira, Wilion Rocha dos Santos, Jesiel Jeremias Mendes e Ricardo Felipe Neves não lograram comprovar qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, a autorizar a absolvição sumária dos acusados, motivo por que indefiro os pedidos. Diante disso, designo o dia 19/11/2019, às 13 horas e 30 minutos, para audiência de instrução e julgamento, consoante o disposto no art. 399 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Requisitem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. II - Dos pedidos de revogação das prisões preventivas: Cuida-se dos pedidos de revogação das prisões preventivas decretadas em desfavor dos acusados Jesiel Jeremias Mendes e Wilion Rocha dos Santos formulados pelos seus defensores em oportunidade de apresentação de respostas à acusação. O Ministério Público, com vista dos autos, requereu o indeferimento dos pleitos (p. 689-691 e 732-733). É o relato. DECIDO. Compulsando o presente feito vê-se que o defensor constituído do acusado Jesiel Jeremias Mendes requereu a concessão de sua liberdade sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos que autorizam o decreto cautelar. Da mesma forma, a defesa de Wilion Rocha dos Santos ampara seu pedido. Todavia, conquanto não seja este o momento adequado à análise minuciosa do suporte probatório amealhado, percebe-se que os pleitos formulados pelas defesas não comportam acolhimento, posto que, ao contrário do sustentado, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobretudo para a manutenção da ordem pública, conforme exaustivamente fundamentado nestes autos. Com efeito, as defesas não lograram comprovar qualquer fato novo capaz de desconstituir os fundamentos das decisões que decretaram as respectivas

22/10/2019, 16:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1028/2019 Teor do ato: I - Da revogação da Prisão Preventiva: Cuido de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo defensor constituído do acusado Jesiel Jeremias Mendes, ao ensejo da apresentação de resposta à acusação. Sustenta, em síntese, que o indiciado possui residência fixa e atividade laboral lícita, não apresentando risco à ordem pública ou econômica, bem como que a segregação cautelar é medida extrema não necessária no caso em análise. Outrossim, alega que não há elementos de prova próprios e bastantes com relação a autoria delitiva atribuída ao investigado, razão pela qual a revogação da prisão da cautelar é medida impositiva (p. 660-675) O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado (p. 689-691). É o escorço do necessário. DECIDO Sem a necessidade de maiores digressões, porquanto a análise detalhada dos fatos será realizada oportunamente no decorrer da instrução processual, obtempero que o pleito formulado pela defesa não comporta acolhimento, pois que, ao contrário do sustentado, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobretudo para a manutenção da ordem pública, conforme fundamentado na decisão que decretou a segregação cautelar do denunciado (p. 566-571). Com efeito, a defesa do acusado não logrou comprovar qualquer fato novo capaz de desconstituir os fundamentos de referida decisão, permanecendo hígidos os seus fundamentos, sendo certo que eventuais predicados positivos, por si sós, não afastariam eventual recolhimento ergastular, sobretudo diante da documentação acostada, visto que a compra de produtos para revenda é datada dos anos de 2017/2018, não demonstrando que o acusado permanecia com atividades laborais licitas à época dos fatos ou quando da sua prisão. Ademais, no que toca à tese defensiva quanto à existência de incongruências nos relatórios apresentados pela Autoridade Policial, sobretudo com relação à autoria del

19/08/2019, 18:56

Decisão interlocutória - SAJ - I - Da revogação da Prisão Preventiva: Cuido de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo defensor constituído do acusado Jesiel Jeremias Mendes, ao ensejo da apresentação de resposta à acusação. Sustenta, em síntese, que o indiciado possui residência fixa e atividade laboral lícita, não apresentando risco à ordem pública ou econômica, bem como que a segregação cautelar é medida extrema não necessária no caso em análise. Outrossim, alega que não há elementos de prova próprios e bastantes com relação a autoria delitiva atribuída ao investigado, razão pela qual a revogação da prisão da cautelar é medida impositiva (p. 660-675) O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado (p. 689-691). É o escorço do necessário. DECIDO Sem a necessidade de maiores digressões, porquanto a análise detalhada dos fatos será realizada oportunamente no decorrer da instrução processual, obtempero que o pleito formulado pela defesa não comporta acolhimento, pois que, ao contrário do sustentado, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobretudo para a manutenção da ordem pública, conforme fundamentado na decisão que decretou a segregação cautelar do denunciado (p. 566-571). Com efeito, a defesa do acusado não logrou comprovar qualquer fato novo capaz de desconstituir os fundamentos de referida decisão, permanecendo hígidos os seus fundamentos, sendo certo que eventuais predicados positivos, por si sós, não afastariam eventual recolhimento ergastular, sobretudo diante da documentação acostada, visto que a compra de produtos para revenda é datada dos anos de 2017/2018, não demonstrando que o acusado permanecia com atividades laborais licitas à época dos fatos ou quando da sua prisão. Ademais, no que toca à tese defensiva quanto à existência de incongruências nos relatórios apresentados pela Autoridade Policial, sobretudo com relação à autoria delitiva atribuída ao acusado em questão, tenho qu

19/08/2019, 18:08

Decretada a prisão preventiva - 1- Do recebimento do aditamento da Denúncia: Recebo o aditamento à denúncia (p. 561-565), porque preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. O procedimento será o Comum/Ordinário, consoante art. 394, § 1º, inciso I, do CPP. Proceda o Cartório Criminal as alterações pertinentes. Citem-se pessoalmente os acusados Fabio dos Santos Silveira, Wilion Rocha dos Santos e Jesiel Jeremias Mendes e, por edital (art. 363, § 1º do CPP), o acusado Ricardo Felipe Neves que encontra-se foragido da justiça para que, em 10 (dez) dias apresentem defesa relativamente às imputações de p. 561-565, na forma do art. 396-A, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Ainda, verificando o Sr. Oficial de Justiça que os acusados se oculta para não serem citados, deverá proceder na forma do art. 362 do CPP. Se não localizados os réus nos endereços fornecidos, dê-se vista ao Ministério Público para eventual indicação de endereço alternativo. Apresentada defesa venham os autos conclusos. 2 - Do requerimento acerca da oitiva da testemunha Edna Maria da Silva: Diante da petição de p. 560, defiro o requerimento da defesa nos moldes do artigo 455, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao cartório, para que realize o devido contato, via telefone, com a testemunha Edina Maria da Silva (Tel. 98865-5554), no intuito de esclarecer seu atual endereço. Após, certifique-se o teor do contato telefônico. 3 - Do pedido de decretação da prisão preventiva de Jesiel Jeremias Mendes e Ricardo Felipe Neves: Cuida-se de representação formulada pela Autoridade Policial, no Inquérito Policial de nº 0001836-70.2019.8.24.0075, requerendo a decretação da prisão preventiva dos denunciados Jesiel Jeremias Mendes e Ricardo Felipe Neves, por suposto envolvimento nos delitos perpetrados em 11 de janeiro de 2019, no estabelecimento comercial Mercado do Ano. Por tratar-se de investigação dos mesmos fatos analisados no presente pro

07/06/2019, 14:16

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, considerando o contido na certidão acostada na fl. 243, revogo a nomeação anteriormente determinada em favor do acusado Fábio dos Santos Silveira e nomeio como defensor ao mencionado acusado o Dr. Gustavo Flor Mendes, o qual deverá ser intimado acerca do referido encargo, bem como assistir o mencionado acusado, devendo atuar no feito, sempre que necessário, até seus ulteriores termos, enquanto não constituído defensor pelo acusado.Intime-se-o, inclusive acerca do teor da decisão prolatada nas fls. 238-239, eis que designada audiência instrutória.De outro norte, verifica-se que a Autoridade Policial formulou representação, objetivando autorização para acesso e degravação dos dados constantes em aparelhos de telefone celular apreendidos nos autos, a fim de colher maiores elementos de prova acerca do delito de roubo, supostamente praticado pelos acusados Fabio dos Santos Silveira e Wilion Rocha dos Santos, juntamente de Franklin Vargas Pimenta, em detrimento do estabelecimento comercial "Mercado do Ano", no dia 11.01.2019, nesta cidade.O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pelo deferimento da solicitação formulada. (fls. 241/242).Do cotejo dos autos, verifico não se tratar a hipótese de interceptação ou quebra de sigilo telefônico contida na Lei 9.296/96, mostrando-se pois desnecessárias maiores considerações a respeito. No caso, o pleito sob análise tem como escopo tão somente a verificação dos conteúdos constantes nos aparelhos de telefone celular apreendidos, a fim de esclarecer o fatos noticiados, apurando a possível responsabilidade criminal dos envolvidos. De acordo com a justificativa apresentada pela Autoridade Policial, tal medida se faz necessária e imprescindível, uma vez que a partir da degravação dos dados constantes nos aparelhos de telefonia móvel, sobretudo mensagens de texto, agenda telefônica, fotos, vídeos e mensagem e conteúdos de redes sociais, incluindo o aplicativo Whatsapp, será pos

27/02/2019, 14:06

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Do recebimento da denúncia:a - Recebo a denúncia, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. b - O procedimento será o Comum/Ordinário, consoante art. 394, § 1º, inciso I, do CPP. Proceda o Cartório Criminal as alterações pertinentes.c - Citem-se os acusados Fábio dos Santos Silveira e Wilion Rocha dos Santos para que, em 10 (dez) dias, apresentem defesa, na forma do art. 396-A, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, alertando-os, ainda, de que não havendo manifestação em dito prazo, serão os autos encaminhados à Defensoria Pública para tal finalidade.d - Apresentadas as peças defensivas, venham os autos conclusos para deliberação.e - Em não havendo apresentação de defesa no prazo estabelecido, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública.Cumpra-se.2 - Do pedido de decretação da prisão preventiva de Wilion Rocha dos Santos:Cuida-se de pedido de decretação da prisão preventiva, formulado pelo representante do Ministério Público, por ocasião do oferecimento da peça acusatória, em desfavor do acusado Wilion Rocha dos Santos, em decorrência do seu suposto envolvimento na prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, inc. I e §2º, inc. II, do Código Penal.É o relato necessário.FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de determinados pressupostos autorizadores previstos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Dessa forma, é necessário que esteja presente o denominado fumus comissi delicti, que se materializa por meio da prova inconteste da existência do delito, somado aos indícios suficientes da autoria do crime, não havendo a necessidade de provas robustas, bastando ape

28/01/2019, 16:54

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000554-67.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 81, 88, 89

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000247-34.2023.8.24.0069/SC - ref. ao(s) evento(s): 84, 85, 86

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000815-32.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 75, 79, 80

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50029317120258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50029317120258240000/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006379-60.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 36, 37

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição - JESIEL JEREMIAS MENDES (SC057247 - FULVIO MARCOS COSTA)

Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CR Número: 00001131620198240075

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Baixa Definitiva

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