Procedimento Comum Cível 0302285-88.2018.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302285-88.2018.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

14/05/2026, 16:06

Comunicação eletrônica

11/05/2026, 16:43

Documento (Informações)

11/05/2026, 15:25

Expedida/Certificada

09/05/2026, 19:17

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 19:17

Petição

24/04/2026, 13:56

Publicação

16/04/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302285-88.2018.8.24.0139/SC AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALBERTINO ANGELO II ADVOGADO(A): MARCELO ALVES ARRUDA (OAB SC023220) RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 145. Não se verifica nos autos qualquer nulidade na prova pericial produzida, inexistindo demonstração de prejuízo processual ou de violação ao contraditório e à ampla defesa. A insurgência apresentada revela, em verdade, inconformismo com as conclusões técnicas alcançadas, circunstância que, por si só, não autoriza a invalidação da perícia realizada. Eventuais divergências devem ser deduzidas pelas vias processuais adequadas, como a formulação de quesitos suplementares, pedido de esclarecimentos ou apresentação de parecer técnico, nos termos do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não se configuram as hipóteses legais para substituição do perito judicial, ausentes indícios de impedimento, suspeição, inidoneidade técnica ou descumprimento do encargo, conforme previsto nos arts. 467 e 468 do CPC. Para o regular prosseguimento do feito, determino a continuidade da prova pericial. Intime‑se o perito judicial para que dê sequência aos trabalhos técnicos, esclarecendo a necessidade de realização de vistoria in loco e, em caso positivo, indicando data, horário e as condições técnicas para sua realização, com prévia comunicação às partes. Deverá o perito adotar os procedimentos técnicos adequados à completa elucidação da controvérsia, inclusive quanto à verificação da existência ou não de ligação do imóvel à rede pública de esgotamento sanitário e da efetiva disponibilização do serviço no local, utilizando‑se, se necessário, de métodos tecnicamente reconhecidos. Intimem‑se as partes para acompanhamento da perícia. Concluídas as diligências, apresente o perito laudo complementar, devidamente fundamentado, após o que dê‑se vista às partes para manifestação, inclusive quanto a eventual pedido de esclarecimentos, na forma do art. 477, § 2º, do CPC.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:48

Mero expediente

14/04/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:40

Petição

10/12/2025, 11:15

Publicação

10/12/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302285-88.2018.8.24.0139/SC AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALBERTINO ANGELO II ADVOGADO(A): MARCELO ALVES ARRUDA (OAB SC023220) RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 145. Não se verifica nos autos qualquer nulidade na prova pericial produzida, inexistindo demonstração de prejuízo processual ou de violação ao contraditório e à ampla defesa. A insurgência apresentada revela, em verdade, inconformismo com as conclusões técnicas alcançadas, circunstância que, por si só, não autoriza a invalidação da perícia realizada. Eventuais divergências devem ser deduzidas pelas vias processuais adequadas, como a formulação de quesitos suplementares, pedido de esclarecimentos ou apresentação de parecer técnico, nos termos do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não se configuram as hipóteses legais para substituição do perito judicial, ausentes indícios de impedimento, suspeição, inidoneidade técnica ou descumprimento do encargo, conforme previsto nos arts. 467 e 468 do CPC. Para o regular prosseguimento do feito, determino a continuidade da prova pericial. Intime‑se o perito judicial para que dê sequência aos trabalhos técnicos, esclarecendo a necessidade de realização de vistoria in loco e, em caso positivo, indicando data, horário e as condições técnicas para sua realização, com prévia comunicação às partes. Deverá o perito adotar os procedimentos técnicos adequados à completa elucidação da controvérsia, inclusive quanto à verificação da existência ou não de ligação do imóvel à rede pública de esgotamento sanitário e da efetiva disponibilização do serviço no local, utilizando‑se, se necessário, de métodos tecnicamente reconhecidos. Intimem‑se as partes para acompanhamento da perícia. Concluídas as diligências, apresente o perito laudo complementar, devidamente fundamentado, após o que dê‑se vista às partes para manifestação, inclusive quanto a eventual pedido de esclarecimentos, na forma do art. 477, § 2º, do CPC.

15/04/2026, 00:00

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