Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50253766220218240020/SC) RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (RÉU)
ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 456 - 19/05/2026 - AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50253766220218240020/SC) RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (RÉU)
ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 456 - 19/05/2026 - AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.
21/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/05/2026, 09:42
Expedida/certificada
20/05/2026, 09:26
Decurso de Prazo
20/05/2026, 01:03
Petição
19/05/2026, 17:29
Confirmada
03/05/2026, 23:55
Confirmada
03/05/2026, 17:21
Publicação
27/04/2026, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50253766220218240020/SC) RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
APELANTE: LISABETE PEREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MATEUS BERTON ONZI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIS DENSKI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIANA DE MELO CARDOSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA INEZ DAROS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCOS ANTONIO CECHINEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCIO DA SILVA HENRIQUE (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELLO ZAPELINI DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MAIARA LETWINKA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIANO ROZA DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN DAROS DUCIONI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LIGIA MILANEZ VENTURINI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LEANDRO MACIEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KARINA KILIPPER (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KAMILA CASAGRANDE DAROS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIO CESAR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIANA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA DE ARAUJO COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOSE ORION BONOTTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO VITOR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO PAULO TEIXEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VIENER MARISTELA PASETTO RAMPINELLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VICTOR PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANDERLEIA BENDO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALERIA DA SILVA MACHADO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALCIR JAIME RAMPINELLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: THIAGO MEISTER DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TAMARA DE SOUZA REBELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SORAIA DA SILVA PEDROSO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SILVIO CESAR COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SERGIO LUIZ ROMBALDI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXANDRE LUIZ VIECILI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RUBYA PEREIRA ZACCARON (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REGINA DE FATIMA TEIXEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REA SILVIA BARBOSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: PRISCILA IKEDA USHIMARU (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OSMAR COLONETTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NILZO FELISBERTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NATALIA PEDROSO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA ELENA ALVAREZ NOBRE REMOR (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RAHISA SCUSSEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OLANDINA DAROS INACIO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN IVENS FAGUNDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARLI DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARGARIDA DAROS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIOLA DA SILVA DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LILIANE GUIMARAES BARRETO SEMLLER (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LAURA DE ROCH CASAGRANDE (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JURANDIR BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JACIRA SILVANO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAQUIM TEIXEIRA NETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO CARLOS MILIOLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IVETE JOAO LINO COLONETTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GUSTAVO DE BEM SILVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GABRIEL DAROS LOURENCO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA BONETTI DOS REIS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: DEBORA MICHELS MATTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CARLOS DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXSANDRA GLECI BERNARDINO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALCIDES GOULARTI FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA GIASSI (OAB SC044380)
APELANTE: ROSE MERI NIETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOACI MENDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ISRAEL DA SILVA DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IAN BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GILDA SILVANO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GIANI RABELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: FREDERICO JUST CECHINEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA CECHINEL DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ENEARA MONTEGUTTI SILVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: EDSON CARLOS MENEZES BENITES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CINARA LINO COLONETTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CELSO ROBERTO SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALTANIR MACHADO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: YUNA DE FREITAS FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANICE DAROS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALDIR MILIOLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TARCISIO LUIZ PEREIRA BOGO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SONIA MARIA CORREA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA BACK ROSSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REINALDO CORREA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (RÉU)
ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020)
INTERESSADO: FILIPE PIGNATEL (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): Leandro Mendes
ADVOGADO(A): Flaviano Wolf Giovaneli
ADVOGADO(A): GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 355 - 22/04/2026 - Recurso Especial não admitido
Evento 353 - 22/04/2026 - Recurso Extraordinário não admitido
24/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2026, 17:34
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:11
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:10
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:10
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:10
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:10
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:10
Expedida/certificada
23/04/2026, 17:10
Remessa (outros motivos)
22/04/2026, 16:17
Recurso Especial
22/04/2026, 16:17
Remessa (outros motivos)
22/04/2026, 16:17
Conclusão (para admissibilidade recursal)
22/04/2026, 14:42
Petição
22/04/2026, 10:18
Confirmada
16/03/2026, 06:40
Petição
06/03/2026, 13:30
Expedida/certificada
06/03/2026, 06:31
Decurso de Prazo
06/03/2026, 01:02
Decurso de Prazo
26/02/2026, 01:04
Confirmada
19/12/2025, 23:55
Publicação
11/12/2025, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50253766220218240020/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (RÉU)
ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 334 - 03/11/2025 - RECURSO ESPECIAL
Evento 333 - 03/11/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
10/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/12/2025, 19:10
Expedida/certificada
09/12/2025, 18:53
Remessa (outros motivos)
05/12/2025, 16:31
Decurso de Prazo
04/12/2025, 01:02
Petição
02/12/2025, 15:11
Decurso de Prazo
26/11/2025, 01:03
Decurso de Prazo
04/11/2025, 01:03
Petição
03/11/2025, 18:55
Petição
03/11/2025, 18:55
Confirmada
18/10/2025, 23:59
Confirmada
18/10/2025, 13:26
Publicação
10/10/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50253766220218240020/SC) RELATOR: JOAO HENRIQUE BLASI
APELANTE: LISABETE PEREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MATEUS BERTON ONZI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIS DENSKI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIANA DE MELO CARDOSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA INEZ DAROS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCOS ANTONIO CECHINEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCIO DA SILVA HENRIQUE (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELLO ZAPELINI DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MAIARA LETWINKA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIANO ROZA DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN DAROS DUCIONI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LIGIA MILANEZ VENTURINI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LEANDRO MACIEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KARINA KILIPPER (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KAMILA CASAGRANDE DAROS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIO CESAR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIANA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA DE ARAUJO COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOSE ORION BONOTTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO VITOR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO PAULO TEIXEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VIENER MARISTELA PASETTO RAMPINELLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VICTOR PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANDERLEIA BENDO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALERIA DA SILVA MACHADO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALCIR JAIME RAMPINELLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: THIAGO MEISTER DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TAMARA DE SOUZA REBELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SORAIA DA SILVA PEDROSO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SILVIO CESAR COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SERGIO LUIZ ROMBALDI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXANDRE LUIZ VIECILI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RUBYA PEREIRA ZACCARON (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REGINA DE FATIMA TEIXEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REA SILVIA BARBOSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: PRISCILA IKEDA USHIMARU (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OSMAR COLONETTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NILZO FELISBERTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NATALIA PEDROSO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA ELENA ALVAREZ NOBRE REMOR (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RAHISA SCUSSEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OLANDINA DAROS INACIO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN IVENS FAGUNDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARLI DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARGARIDA DAROS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIOLA DA SILVA DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LILIANE GUIMARAES BARRETO SEMLLER (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LAURA DE ROCH CASAGRANDE (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JURANDIR BITTENCOURT (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JACIRA SILVANO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAQUIM TEIXEIRA NETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO CARLOS MILIOLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IVETE JOAO LINO COLONETTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GUSTAVO DE BEM SILVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GABRIEL DAROS LOURENCO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA BONETTI DOS REIS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: DEBORA MICHELS MATTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CARLOS DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXSANDRA GLECI BERNARDINO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALCIDES GOULARTI FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA GIASSI (OAB SC044380)
APELANTE: ROSE MERI NIETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOACI MENDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ISRAEL DA SILVA DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IAN BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GILDA SILVANO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GIANI RABELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: FREDERICO JUST CECHINEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA CECHINEL DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ENEARA MONTEGUTTI SILVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: EDSON CARLOS MENEZES BENITES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CINARA LINO COLONETTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CELSO ROBERTO SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALTANIR MACHADO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: YUNA DE FREITAS FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANICE DAROS (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALDIR MILIOLI (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TARCISIO LUIZ PEREIRA BOGO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SONIA MARIA CORREA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA BACK ROSSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REINALDO CORREA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (RÉU)
ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020)
INTERESSADO: FILIPE PIGNATEL (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): Leandro Mendes
ADVOGADO(A): Flaviano Wolf Giovaneli
ADVOGADO(A): GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 232 - 07/10/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 231 - 07/10/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/10/2025, 13:34
Expedida/certificada
08/10/2025, 13:14
Expedida/certificada
08/10/2025, 13:14
Expedida/certificada
08/10/2025, 13:14
Expedida/certificada
08/10/2025, 13:14
Expedida/certificada
08/10/2025, 13:14
Expedida/certificada
08/10/2025, 13:14
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
07/10/2025, 18:51
Documento (Acórdão)
07/10/2025, 18:51
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/10/2025, 18:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LISABETE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MATEUS BERTON ONZI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIS DENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIANA DE MELO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA INEZ DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCOS ANTONIO CECHINEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCIO DA SILVA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELLO ZAPELINI DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MAIARA LETWINKA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIANO ROZA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN DAROS DUCIONI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LIGIA MILANEZ VENTURINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LEANDRO MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KARINA KILIPPER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KAMILA CASAGRANDE DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIO CESAR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIANA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA DE ARAUJO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOSE ORION BONOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO VITOR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO PAULO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VIENER MARISTELA PASETTO RAMPINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VICTOR PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANDERLEIA BENDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALERIA DA SILVA MACHADO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALCIR JAIME RAMPINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: THIAGO MEISTER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TAMARA DE SOUZA REBELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SORAIA DA SILVA PEDROSO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SILVIO CESAR COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SERGIO LUIZ ROMBALDI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXANDRE LUIZ VIECILI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RUBYA PEREIRA ZACCARON (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REGINA DE FATIMA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REA SILVIA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: PRISCILA IKEDA USHIMARU (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OSMAR COLONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NILZO FELISBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NATALIA PEDROSO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA ELENA ALVAREZ NOBRE REMOR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RAHISA SCUSSEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OLANDINA DAROS INACIO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN IVENS FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARLI DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARGARIDA DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIOLA DA SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LILIANE GUIMARAES BARRETO SEMLLER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LAURA DE ROCH CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JURANDIR BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JACIRA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAQUIM TEIXEIRA NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO CARLOS MILIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IVETE JOAO LINO COLONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GUSTAVO DE BEM SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GABRIEL DAROS LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA BONETTI DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: DEBORA MICHELS MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXSANDRA GLECI BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALCIDES GOULARTI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA GIASSI (OAB SC044380)
APELANTE: ROSE MERI NIETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOACI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ISRAEL DA SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IAN BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GILDA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GIANI RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: FREDERICO JUST CECHINEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA CECHINEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ENEARA MONTEGUTTI SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: EDSON CARLOS MENEZES BENITES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CINARA LINO COLONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CELSO ROBERTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALTANIR MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: YUNA DE FREITAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANICE DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALDIR MILIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TARCISIO LUIZ PEREIRA BOGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SONIA MARIA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA BACK ROSSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REINALDO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES PROCURADOR(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO
APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: FILIPE PIGNATEL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Leandro Mendes ADVOGADO(A): Flaviano Wolf Giovaneli ADVOGADO(A): GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2025. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de outubro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 07 de outubro de 2025, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI
22/09/2025, 00:00
Expedida/Certificada
19/09/2025, 10:20
Expedida/certificada
19/09/2025, 10:15
Decurso de Prazo
28/06/2025, 01:01
Petição
26/06/2025, 09:16
Decurso de Prazo
06/06/2025, 01:02
Conclusão (para decisão)
21/05/2025, 16:46
Petição
21/05/2025, 10:49
Confirmada
15/05/2025, 23:59
Confirmada
15/05/2025, 17:12
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Expedida/certificada
05/05/2025, 17:04
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
30/04/2025, 18:25
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2025, 20:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LISABETE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MATEUS BERTON ONZI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIS DENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIANA DE MELO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA INEZ DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCOS ANTONIO CECHINEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCIO DA SILVA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELLO ZAPELINI DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MAIARA LETWINKA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIANO ROZA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN DAROS DUCIONI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LIGIA MILANEZ VENTURINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LEANDRO MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KARINA KILIPPER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KAMILA CASAGRANDE DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIO CESAR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIANA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA DE ARAUJO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOSE ORION BONOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO VITOR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO PAULO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VIENER MARISTELA PASETTO RAMPINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VICTOR PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANDERLEIA BENDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALERIA DA SILVA MACHADO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALCIR JAIME RAMPINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: THIAGO MEISTER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TAMARA DE SOUZA REBELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SORAIA DA SILVA PEDROSO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SILVIO CESAR COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SERGIO LUIZ ROMBALDI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXANDRE LUIZ VIECILI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RUBYA PEREIRA ZACCARON (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REGINA DE FATIMA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REA SILVIA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: PRISCILA IKEDA USHIMARU (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OSMAR COLONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NILZO FELISBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NATALIA PEDROSO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA ELENA ALVAREZ NOBRE REMOR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RAHISA SCUSSEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OLANDINA DAROS INACIO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN IVENS FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARLI DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARGARIDA DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIOLA DA SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LILIANE GUIMARAES BARRETO SEMLLER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LAURA DE ROCH CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JURANDIR BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JACIRA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAQUIM TEIXEIRA NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO CARLOS MILIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IVETE JOAO LINO COLONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GUSTAVO DE BEM SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GABRIEL DAROS LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA BONETTI DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: DEBORA MICHELS MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXSANDRA GLECI BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALCIDES GOULARTI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA GIASSI (OAB SC044380)
APELANTE: ROSE MERI NIETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOACI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ISRAEL DA SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IAN BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GILDA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GIANI RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: FREDERICO JUST CECHINEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA CECHINEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ENEARA MONTEGUTTI SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: EDSON CARLOS MENEZES BENITES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CINARA LINO COLONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CELSO ROBERTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALTANIR MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: YUNA DE FREITAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANICE DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALDIR MILIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TARCISIO LUIZ PEREIRA BOGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SONIA MARIA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA BACK ROSSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REINALDO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES PROCURADOR(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO
APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: FILIPE PIGNATEL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Leandro Mendes ADVOGADO(A): Flaviano Wolf Giovaneli ADVOGADO(A): GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos votos já proferidos, integrarão a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA e os Excelentíssimos Desembargadores João Henrique Blasi e Ricardo Roesler: Apelação / Remessa Necessária Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI
14/04/2025, 00:00
Expedida/Certificada
11/04/2025, 15:29
Expedida/certificada
04/04/2025, 15:30
Decurso de Prazo
07/03/2025, 01:01
Petição
05/03/2025, 09:41
Decurso de Prazo
12/02/2025, 01:02
Conclusão (para decisão)
28/01/2025, 17:02
Petição
28/01/2025, 16:24
Confirmada
20/12/2024, 23:59
Confirmada
20/12/2024, 18:34
Expedida/certificada
10/12/2024, 18:24
Expedida/certificada
10/12/2024, 18:24
Expedida/certificada
10/12/2024, 18:24
Expedida/certificada
10/12/2024, 18:24
Expedida/certificada
10/12/2024, 18:24
Expedida/certificada
10/12/2024, 18:24
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
10/12/2024, 16:35
Documento (Acórdão)
10/12/2024, 16:35
Não-Provimento
10/12/2024, 14:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LISABETE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MATEUS BERTON ONZI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIS DENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIANA DE MELO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIA INEZ DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCOS ANTONIO CECHINEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCIO DA SILVA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELLO ZAPELINI DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MAIARA LETWINKA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIANO ROZA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN DAROS DUCIONI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LIGIA MILANEZ VENTURINI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LEANDRO MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KARINA KILIPPER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: KAMILA CASAGRANDE DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIO CESAR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIANA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA DE ARAUJO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOSE ORION BONOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO VITOR SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO PAULO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VIENER MARISTELA PASETTO RAMPINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VICTOR PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANDERLEIA BENDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALERIA DA SILVA MACHADO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALCIR JAIME RAMPINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: THIAGO MEISTER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TAMARA DE SOUZA REBELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SORAIA DA SILVA PEDROSO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SILVIO CESAR COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SERGIO LUIZ ROMBALDI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXANDRE LUIZ VIECILI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RUBYA PEREIRA ZACCARON (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REGINA DE FATIMA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REA SILVIA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: PRISCILA IKEDA USHIMARU (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OSMAR COLONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NILZO FELISBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: NATALIA PEDROSO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JULIA ELENA ALVAREZ NOBRE REMOR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: RAHISA SCUSSEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: OLANDINA DAROS INACIO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MIRIAN IVENS FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARLI DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARIO JOSE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARGARIDA DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LUCIOLA DA SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LILIANE GUIMARAES BARRETO SEMLLER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: LAURA DE ROCH CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JURANDIR BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JACIRA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAQUIM TEIXEIRA NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOAO CARLOS MILIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IVETE JOAO LINO COLONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GUSTAVO DE BEM SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GABRIEL DAROS LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA BONETTI DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: DEBORA MICHELS MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALEXSANDRA GLECI BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALCIDES GOULARTI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA (OAB SC013591) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA GIASSI (OAB SC044380)
APELANTE: ROSE MERI NIETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: JOACI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ISRAEL DA SILVA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: IAN BALDUINO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GILDA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: GIANI RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: FREDERICO JUST CECHINEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ERICA CECHINEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ENEARA MONTEGUTTI SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: EDSON CARLOS MENEZES BENITES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CINARA LINO COLONETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CELSO ROBERTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: ALTANIR MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: YUNA DE FREITAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VANICE DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: VALDIR MILIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: TARCISIO LUIZ PEREIRA BOGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SONIA MARIA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: SANDRA BACK ROSSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELANTE: REINALDO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF
APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CRICIÚMA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: FILIPE PIGNATEL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Leandro Mendes ADVOGADO(A): Flaviano Wolf Giovaneli ADVOGADO(A): GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI
25/11/2024, 00:00
Expedida/Certificada
22/11/2024, 13:19
Expedida/certificada
22/11/2024, 13:05
Inclusão em pauta
22/11/2024, 13:05
Conclusão (para julgamento)
01/10/2024, 14:52
Petição
30/09/2024, 20:35
Confirmada
30/09/2024, 20:35
Expedida/certificada
23/09/2024, 18:11
Remessa (outros motivos)
23/09/2024, 18:01
Documento (Certidão)
23/09/2024, 18:01
Remessa (outros motivos)
23/09/2024, 15:16
Expedida/Certificada
04/10/2023, 15:00
Expedida/Certificada
04/10/2023, 15:00
Distribuição (prevenção)
04/10/2023, 15:00
Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
AUTOR: GUSTAVO DE BEM SILVEIRA
AUTOR: ALEXANDRE LUIZ VIECILI
AUTOR: ALTANIR MACHADO
AUTOR: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI
AUTOR: CARLOS DOS SANTOS
AUTOR: CELSO ROBERTO SILVA
AUTOR: DEBORA MICHELS MATTOS
AUTOR: EDSON CARLOS MENEZES BENITES
AUTOR: ERICA BONETTI DOS REIS
AUTOR: ERICA CECHINEL DA SILVA
AUTOR: GABRIEL DAROS LOURENCO
AUTOR: GIANI RABELO
AUTOR: ALCIDES GOULARTI FILHO
AUTOR: IAN BALDUINO TEIXEIRA
AUTOR: IVETE JOAO LINO COLONETTI
AUTOR: JACIRA SILVANO
AUTOR: JOACI MENDES
AUTOR: JOAO PAULO TEIXEIRA
AUTOR: JOAO VITOR SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: JOSE ORION BONOTTO
AUTOR: JULIA DE ARAUJO COSTA
AUTOR: JULIA ELENA ALVAREZ NOBRE REMOR
AUTOR: JULIANA SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: MARCIO DA SILVA HENRIQUE
AUTOR: ALEXSANDRA GLECI BERNARDINO
AUTOR: CINARA LINO COLONETTI
AUTOR: ENEARA MONTEGUTTI SILVEIRA
AUTOR: FREDERICO JUST CECHINEL
AUTOR: GILDA SILVANO
AUTOR: ISRAEL DA SILVA DE MELO
AUTOR: JOAO CARLOS MILIOLI
AUTOR: JOAQUIM TEIXEIRA NETTO
AUTOR: KAMILA CASAGRANDE DAROS
AUTOR: LILIANE GUIMARAES BARRETO SEMLLER
AUTOR: LUCIOLA DA SILVA DE MELO BERNARDO
AUTOR: YUNA DE FREITAS FERNANDES
AUTOR: MARIA INEZ DAROS
AUTOR: MARIO JOSE VIEIRA
AUTOR: MATEUS BERTON ONZI
AUTOR: REGINA DE FATIMA TEIXEIRA
AUTOR: ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: SANDRA BACK ROSSO
AUTOR: SILVIO CESAR COSTA
AUTOR: TARCISIO LUIZ PEREIRA BOGO
AUTOR: VALDIR MILIOLI
AUTOR: VICTOR PAGANI DE OLIVEIRA
AUTOR: SERGIO LUIZ ROMBALDI
AUTOR: OSMAR COLONETTI
AUTOR: PRISCILA IKEDA USHIMARU
AUTOR: RAHISA SCUSSEL
AUTOR: REA SILVIA BARBOSA
AUTOR: REINALDO CORREA
AUTOR: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA
AUTOR: ROSE MERI NIETTO
AUTOR: RUBYA PEREIRA ZACCARON
AUTOR: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO
AUTOR: SANDRA DOS SANTOS
AUTOR: JURANDIR BITTENCOURT
AUTOR: SONIA MARIA CORREA
AUTOR: SORAIA DA SILVA PEDROSO VIEIRA
AUTOR: TAMARA DE SOUZA REBELO
AUTOR: THIAGO MEISTER DA SILVA
AUTOR: VALCIR JAIME RAMPINELLI
AUTOR: VALERIA DA SILVA MACHADO BITTENCOURT
AUTOR: VANDERLEIA BENDO
AUTOR: VANICE DAROS
AUTOR: VIENER MARISTELA PASETTO RAMPINELLI
AUTOR: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA
AUTOR: NILZO FELISBERTO
AUTOR: JULIO CESAR SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: KARINA KILIPPER
AUTOR: LAURA DE ROCH CASAGRANDE
AUTOR: LEANDRO MACIEL
AUTOR: LIGIA MILANEZ VENTURINI
AUTOR: LISABETE PEREIRA
AUTOR: LUCIANO ROZA DE MELO
AUTOR: MAIARA LETWINKA DA SILVA
AUTOR: MARCELLO ZAPELINI DA ROSA
AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA
AUTOR: MARCOS ANTONIO CECHINEL
AUTOR: MARGARIDA DAROS
AUTOR: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO
AUTOR: MARIANA DE MELO CARDOSO
AUTOR: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR
AUTOR: MARIS DENSKI
AUTOR: MARLI DE OLIVEIRA COSTA
AUTOR: MIRIAN DAROS DUCIONI
AUTOR: MIRIAN IVENS FAGUNDES
AUTOR: NATALIA PEDROSO VIEIRA
AUTOR: OLANDINA DAROS INACIO
RÉU: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - Criciúma EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO POPULAR Prazo do edital: 30 (trinta) dias Intimando(a)(s): Qualquer cidadão e terceiros interessados, na forma do art. 9ª, da Lei 4.717/65. Objetivo da Ação Popular: Ação objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de realizar intervenções e conceder licenças, autorizações e aprovações referentes à área do Parque Natural Municipal Morro do Céu e na zona de amortecimento. Prazo fixado: 20 (vinte) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como INTIMADAS para, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da última publicação do edital, promoverem o prosseguimento da ação, conforme o preconizado no art. 9ª, da Lei 4.717/65. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vez(es) em dias consecutivos, sem intervalo, na forma da lei.
Edital 80 - AÇÃO POPULAR Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC JUNIOR
19/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
AUTOR: GUSTAVO DE BEM SILVEIRA
AUTOR: ALEXANDRE LUIZ VIECILI
AUTOR: ALTANIR MACHADO
AUTOR: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI
AUTOR: CARLOS DOS SANTOS
AUTOR: CELSO ROBERTO SILVA
AUTOR: DEBORA MICHELS MATTOS
AUTOR: EDSON CARLOS MENEZES BENITES
AUTOR: ERICA BONETTI DOS REIS
AUTOR: ERICA CECHINEL DA SILVA
AUTOR: GABRIEL DAROS LOURENCO
AUTOR: GIANI RABELO
AUTOR: ALCIDES GOULARTI FILHO
AUTOR: IAN BALDUINO TEIXEIRA
AUTOR: IVETE JOAO LINO COLONETTI
AUTOR: JACIRA SILVANO
AUTOR: JOACI MENDES
AUTOR: JOAO PAULO TEIXEIRA
AUTOR: JOAO VITOR SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: JOSE ORION BONOTTO
AUTOR: JULIA DE ARAUJO COSTA
AUTOR: JULIA ELENA ALVAREZ NOBRE REMOR
AUTOR: JULIANA SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: MARCIO DA SILVA HENRIQUE
AUTOR: ALEXSANDRA GLECI BERNARDINO
AUTOR: CINARA LINO COLONETTI
AUTOR: ENEARA MONTEGUTTI SILVEIRA
AUTOR: FREDERICO JUST CECHINEL
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AUTOR: ISRAEL DA SILVA DE MELO
AUTOR: JOAO CARLOS MILIOLI
AUTOR: JOAQUIM TEIXEIRA NETTO
AUTOR: KAMILA CASAGRANDE DAROS
AUTOR: LILIANE GUIMARAES BARRETO SEMLLER
AUTOR: LUCIOLA DA SILVA DE MELO BERNARDO
AUTOR: YUNA DE FREITAS FERNANDES
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AUTOR: SILVIO CESAR COSTA
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AUTOR: VALDIR MILIOLI
AUTOR: VICTOR PAGANI DE OLIVEIRA
AUTOR: SERGIO LUIZ ROMBALDI
AUTOR: OSMAR COLONETTI
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AUTOR: REA SILVIA BARBOSA
AUTOR: REINALDO CORREA
AUTOR: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA
AUTOR: ROSE MERI NIETTO
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AUTOR: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO
AUTOR: SANDRA DOS SANTOS
AUTOR: JURANDIR BITTENCOURT
AUTOR: SONIA MARIA CORREA
AUTOR: SORAIA DA SILVA PEDROSO VIEIRA
AUTOR: TAMARA DE SOUZA REBELO
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AUTOR: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA
AUTOR: NILZO FELISBERTO
AUTOR: JULIO CESAR SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: KARINA KILIPPER
AUTOR: LAURA DE ROCH CASAGRANDE
AUTOR: LEANDRO MACIEL
AUTOR: LIGIA MILANEZ VENTURINI
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AUTOR: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR
AUTOR: MARIS DENSKI
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AUTOR: MIRIAN DAROS DUCIONI
AUTOR: MIRIAN IVENS FAGUNDES
AUTOR: NATALIA PEDROSO VIEIRA
AUTOR: OLANDINA DAROS INACIO
RÉU: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - Criciúma EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO POPULAR Prazo do edital: 30 (trinta) dias Intimando(a)(s): Qualquer cidadão e terceiros interessados, na forma do art. 9ª, da Lei 4.717/65. Objetivo da Ação Popular: Ação objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de realizar intervenções e conceder licenças, autorizações e aprovações referentes à área do Parque Natural Municipal Morro do Céu e na zona de amortecimento. Prazo fixado: 20 (vinte) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como INTIMADAS para, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da última publicação do edital, promoverem o prosseguimento da ação, conforme o preconizado no art. 9ª, da Lei 4.717/65. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vez(es) em dias consecutivos, sem intervalo, na forma da lei.
Edital 80 - AÇÃO POPULAR Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC JUNIOR
18/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
AUTOR: GUSTAVO DE BEM SILVEIRA
AUTOR: ALEXANDRE LUIZ VIECILI
AUTOR: ALTANIR MACHADO
AUTOR: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI
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AUTOR: EDSON CARLOS MENEZES BENITES
AUTOR: ERICA BONETTI DOS REIS
AUTOR: ERICA CECHINEL DA SILVA
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AUTOR: GIANI RABELO
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AUTOR: IAN BALDUINO TEIXEIRA
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AUTOR: JULIA ELENA ALVAREZ NOBRE REMOR
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AUTOR: MARCIO DA SILVA HENRIQUE
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AUTOR: ISRAEL DA SILVA DE MELO
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AUTOR: MATEUS BERTON ONZI
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AUTOR: ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT
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AUTOR: SILVIO CESAR COSTA
AUTOR: TARCISIO LUIZ PEREIRA BOGO
AUTOR: VALDIR MILIOLI
AUTOR: VICTOR PAGANI DE OLIVEIRA
AUTOR: SERGIO LUIZ ROMBALDI
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AUTOR: RAHISA SCUSSEL
AUTOR: REA SILVIA BARBOSA
AUTOR: REINALDO CORREA
AUTOR: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA
AUTOR: ROSE MERI NIETTO
AUTOR: RUBYA PEREIRA ZACCARON
AUTOR: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO
AUTOR: SANDRA DOS SANTOS
AUTOR: JURANDIR BITTENCOURT
AUTOR: SONIA MARIA CORREA
AUTOR: SORAIA DA SILVA PEDROSO VIEIRA
AUTOR: TAMARA DE SOUZA REBELO
AUTOR: THIAGO MEISTER DA SILVA
AUTOR: VALCIR JAIME RAMPINELLI
AUTOR: VALERIA DA SILVA MACHADO BITTENCOURT
AUTOR: VANDERLEIA BENDO
AUTOR: VANICE DAROS
AUTOR: VIENER MARISTELA PASETTO RAMPINELLI
AUTOR: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA
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AUTOR: KARINA KILIPPER
AUTOR: LAURA DE ROCH CASAGRANDE
AUTOR: LEANDRO MACIEL
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AUTOR: LUCIANO ROZA DE MELO
AUTOR: MAIARA LETWINKA DA SILVA
AUTOR: MARCELLO ZAPELINI DA ROSA
AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA
AUTOR: MARCOS ANTONIO CECHINEL
AUTOR: MARGARIDA DAROS
AUTOR: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO
AUTOR: MARIANA DE MELO CARDOSO
AUTOR: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR
AUTOR: MARIS DENSKI
AUTOR: MARLI DE OLIVEIRA COSTA
AUTOR: MIRIAN DAROS DUCIONI
AUTOR: MIRIAN IVENS FAGUNDES
AUTOR: NATALIA PEDROSO VIEIRA
AUTOR: OLANDINA DAROS INACIO
RÉU: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - Criciúma EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO POPULAR Prazo do edital: 30 (trinta) dias Intimando(a)(s): Qualquer cidadão e terceiros interessados, na forma do art. 9ª, da Lei 4.717/65. Objetivo da Ação Popular: Ação objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de realizar intervenções e conceder licenças, autorizações e aprovações referentes à área do Parque Natural Municipal Morro do Céu e na zona de amortecimento. Prazo fixado: 20 (vinte) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como INTIMADAS para, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da última publicação do edital, promoverem o prosseguimento da ação, conforme o preconizado no art. 9ª, da Lei 4.717/65. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vez(es) em dias consecutivos, sem intervalo, na forma da lei.
Edital 80 - AÇÃO POPULAR Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC JUNIOR
17/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: IAN BALDUINO TEIXEIRA
AUTOR: ALTANIR MACHADO
AUTOR: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI
AUTOR: CARLOS DOS SANTOS
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AUTOR: ROSE MERI NIETTO
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AUTOR: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO
AUTOR: SANDRA DOS SANTOS
AUTOR: SERGIO LUIZ ROMBALDI
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AUTOR: VANDERLEIA BENDO
AUTOR: VANICE DAROS
AUTOR: VIENER MARISTELA PASETTO RAMPINELLI
AUTOR: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA
AUTOR: YUNA DE FREITAS FERNANDES
AUTOR: ALEXSANDRA GLECI BERNARDINO
AUTOR: MARGARIDA DAROS
AUTOR: KARINA KILIPPER
AUTOR: LAURA DE ROCH CASAGRANDE
AUTOR: LEANDRO MACIEL
AUTOR: LIGIA MILANEZ VENTURINI
AUTOR: LISABETE PEREIRA
AUTOR: LUCIANO ROZA DE MELO
AUTOR: MAIARA LETWINKA DA SILVA
AUTOR: MARCELLO ZAPELINI DA ROSA
AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA
AUTOR: MARCOS ANTONIO CECHINEL
AUTOR: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO
AUTOR: MARIANA DE MELO CARDOSO
AUTOR: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR
AUTOR: MARIS DENSKI
AUTOR: MARLI DE OLIVEIRA COSTA
AUTOR: MIRIAN DAROS DUCIONI
AUTOR: MIRIAN IVENS FAGUNDES
AUTOR: NATALIA PEDROSO VIEIRA
AUTOR: NILZO FELISBERTO
AUTOR: OLANDINA DAROS INACIO
RÉU: FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - FAMCRI
RÉU: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC EDITAL Nº 310022418127 EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO POPULAR Prazo do edital: 30 (trinta) dias Intimando(a)(s): Qualquer cidadão e terceiros interessados, na forma do art. 9ª, da Lei 4.717/65. Objetivo da Ação Popular: Ação objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de realizar intervenções e conceder licenças, autorizações e aprovações referentes à área do Parque Natural Municipal Morro do Céu e na zona de amortecimento. Prazo fixado: 90 (noventa) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como INTIMADAS para, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação do edital, promoverem o prosseguimento da ação, conforme o preconizado no art. 9ª, da Lei 4.717/65. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei.
80 - AÇÃO POPULAR Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC JUNIOR
31/01/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: IAN BALDUINO TEIXEIRA
AUTOR: ALTANIR MACHADO
AUTOR: CAMILA ZANETTE CIRIMBELLI
AUTOR: CARLOS DOS SANTOS
AUTOR: CELSO ROBERTO SILVA
AUTOR: DEBORA MICHELS MATTOS
AUTOR: EDSON CARLOS MENEZES BENITES
AUTOR: ERICA BONETTI DOS REIS
AUTOR: ERICA CECHINEL DA SILVA
AUTOR: GABRIEL DAROS LOURENCO
AUTOR: GIANI RABELO
AUTOR: GUSTAVO DE BEM SILVEIRA
AUTOR: ALEXANDRE LUIZ VIECILI
AUTOR: IVETE JOAO LINO COLONETTI
AUTOR: JACIRA SILVANO
AUTOR: JOACI MENDES
AUTOR: JOAO PAULO TEIXEIRA
AUTOR: JOAO VITOR SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: JOSE ORION BONOTTO
AUTOR: JULIA DE ARAUJO COSTA
AUTOR: JULIA ELENA ALVAREZ NOBRE REMOR
AUTOR: JULIANA SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: JULIO CESAR SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: MARIA INEZ DAROS
AUTOR: CINARA LINO COLONETTI
AUTOR: ENEARA MONTEGUTTI SILVEIRA
AUTOR: FREDERICO JUST CECHINEL
AUTOR: GILDA SILVANO
AUTOR: ISRAEL DA SILVA DE MELO
AUTOR: JOAO CARLOS MILIOLI
AUTOR: JOAQUIM TEIXEIRA NETTO
AUTOR: KAMILA CASAGRANDE DAROS
AUTOR: LILIANE GUIMARAES BARRETO SEMLLER
AUTOR: LUCIOLA DA SILVA DE MELO BERNARDO
AUTOR: MARCIO DA SILVA HENRIQUE
AUTOR: JURANDIR BITTENCOURT
AUTOR: MARIO JOSE VIEIRA
AUTOR: MATEUS BERTON ONZI
AUTOR: REGINA DE FATIMA TEIXEIRA
AUTOR: ROSANIA MARIA SILVANO BITTENCOURT
AUTOR: SANDRA BACK ROSSO
AUTOR: SILVIO CESAR COSTA
AUTOR: TARCISIO LUIZ PEREIRA BOGO
AUTOR: VALDIR MILIOLI
AUTOR: VICTOR PAGANI DE OLIVEIRA
AUTOR: ALCIDES GOULARTI FILHO
AUTOR: SORAIA DA SILVA PEDROSO VIEIRA
AUTOR: PRISCILA IKEDA USHIMARU
AUTOR: RAHISA SCUSSEL
AUTOR: REA SILVIA BARBOSA
AUTOR: REINALDO CORREA
AUTOR: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA
AUTOR: ROSE MERI NIETTO
AUTOR: RUBYA PEREIRA ZACCARON
AUTOR: SAMIRA NOWALSKI BALDUINO
AUTOR: SANDRA DOS SANTOS
AUTOR: SERGIO LUIZ ROMBALDI
AUTOR: SONIA MARIA CORREA
AUTOR: OSMAR COLONETTI
AUTOR: TAMARA DE SOUZA REBELO
AUTOR: THIAGO MEISTER DA SILVA
AUTOR: VALCIR JAIME RAMPINELLI
AUTOR: VALERIA DA SILVA MACHADO BITTENCOURT
AUTOR: VANDERLEIA BENDO
AUTOR: VANICE DAROS
AUTOR: VIENER MARISTELA PASETTO RAMPINELLI
AUTOR: VITORIA BALDUINO TEIXEIRA
AUTOR: YUNA DE FREITAS FERNANDES
AUTOR: ALEXSANDRA GLECI BERNARDINO
AUTOR: MARGARIDA DAROS
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AUTOR: LAURA DE ROCH CASAGRANDE
AUTOR: LEANDRO MACIEL
AUTOR: LIGIA MILANEZ VENTURINI
AUTOR: LISABETE PEREIRA
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AUTOR: MAIARA LETWINKA DA SILVA
AUTOR: MARCELLO ZAPELINI DA ROSA
AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA
AUTOR: MARCOS ANTONIO CECHINEL
AUTOR: MARIA RACHEL DA SILVA DE MELO
AUTOR: MARIANA DE MELO CARDOSO
AUTOR: MARIO JOSE VIEIRA JUNIOR
AUTOR: MARIS DENSKI
AUTOR: MARLI DE OLIVEIRA COSTA
AUTOR: MIRIAN DAROS DUCIONI
AUTOR: MIRIAN IVENS FAGUNDES
AUTOR: NATALIA PEDROSO VIEIRA
AUTOR: NILZO FELISBERTO
AUTOR: OLANDINA DAROS INACIO
RÉU: FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIUMA - FAMCRI
RÉU: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC EDITAL Nº 310022418127 EDITAL DE INTIMAÇÃO - AÇÃO POPULAR Prazo do edital: 30 (trinta) dias Intimando(a)(s): Qualquer cidadão e terceiros interessados, na forma do art. 9ª, da Lei 4.717/65. Objetivo da Ação Popular: Ação objetivando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de realizar intervenções e conceder licenças, autorizações e aprovações referentes à área do Parque Natural Municipal Morro do Céu e na zona de amortecimento. Prazo fixado: 90 (noventa) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como INTIMADAS para, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação do edital, promoverem o prosseguimento da ação, conforme o preconizado no art. 9ª, da Lei 4.717/65. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 (três) vez(es), com intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei.
80 - AÇÃO POPULAR Nº 5025376-62.2021.8.24.0020/SC JUNIOR