Procedimento Comum Cível 0301617-90.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301617-90.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2026, 18:51

Custas

03/06/2026, 17:27

Custas

03/06/2026, 17:27

Custas

03/06/2026, 17:27

Movimentação processual

03/06/2026, 17:26

Movimentação processual

03/06/2026, 17:26

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 13:56

Trânsito em julgado

22/05/2026, 13:56

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:23

Publicação

29/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0301617-90.2014.8.24.0064/SC AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) RÉU: 2001 HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CARMES KRUGER (OAB SC028065) ADVOGADO(A): MARIO ALFREDO COELHO (OAB SC004554) RÉU: PENELOPE GOES DE FIGUEIREDO GANTUS ADVOGADO(A): FERNANDO CARMES KRUGER (OAB SC028065) RÉU: SELLER DANYE LEITE FERNANDES ADVOGADO(A): FERNANDO CARMES KRUGER (OAB SC028065) ADVOGADO(A): MARIO ALFREDO COELHO (OAB SC004554) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Havendo requerimento formulado no acordo, determino o levantamento de eventual penhora ou indisponibilidade decretada no feito, bem como a expedição de alvará eventualmente requerido pelas partes. Custas processuais pela parte indicada no acordo firmado, dispensando-se as remanescentes, conforme disposto no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Acaso não indicada a responsabilidade pelas custas, serão elas divididas pro rata em conformidade com o § 2º do mesmo preceptivo legal, ficando suspensas na hipótese da parte responsável por elas ser beneficiária da Justiça Gratuita. Registro que, acaso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, serão isentas do pagamento dos emolumentos extrajudiciais, conforme art. 98, § 1º, IX, do CPC, e art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual n. 755/2019, observação esta que deverá constar do mandado a ser encaminhado ao Cartório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.

28/04/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 13:31

Confirmada

27/04/2026, 13:31

Expedida/certificada

27/04/2026, 10:43

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301617-90.2014.8.24.0064/SC APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: 2001 HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO CARMES KRUGER (OAB SC028065) ADVOGADO(A): MARIO ALFREDO COELHO (OAB SC004554) APELANTE: SELLER DANYE LEITE FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO CARMES KRUGER (OAB SC028065) ADVOGADO(A): MARIO ALFREDO COELHO (OAB SC004554) INTERESSADO: PENELOPE GOES DE FIGUEIREDO GANTUS (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO CARMES KRUGER DESPACHO/DECISÃO 2001 HOTELARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e SELLER DANYE LEITE FERNANDES interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 46, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte sustenta não haver violação ao art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998, no que se refere à cobrança de direitos autorais pela reprodução de obras musicais em quartos de motel. Argumenta que tais ambientes são de uso exclusivo, individual e privado dos hóspedes, não se caracterizando como locais de frequência coletiva, o que afastaria a exigibilidade de retribuição autoral. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte não explicitou a divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto. A parte recorrente apresentou seu recurso como se fosse apelação, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo legal federal que considera violado, requisito imprescindível diante da natureza vinculada do recurso especial. Em contrapartida, a parte recorrida afirma que "ao furtar-se a providenciar prévia liberação das execuções musicais, a parte recorrente viola o disposto no art. 68 da Lei de Direitos Autorais, praticando, de tal forma, flagrante violação autoral", bem como reforça que "Não há violação ao art. 68 da Lei n. 9.610/98, porquanto na referida lei, o motel é considerado como local de frequência coletiva, sem haver menção de forma específica quanto ao quarto de Motel, devendo ser entendido que observada a inviolabilidade do quarto, este tem frequência individual e de uso exclusivo do hóspede" (evento 46, RECESPEC1). É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, o reclamo não reúne condições de ser admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não explicitou qual seria o dissídio pretoriano que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1°, do Regimento Interno do STJ), com o necessário cotejo analítico entre as decisões divergentes, ensejaria a abertura da via especial. Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, e às preliminares aventadas no recurso especial, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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