Execução de Título Extrajudicial 0009538-14.2010.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009538-14.2010.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:18

Publicação

10/09/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009538-14.2010.8.24.0033/SC RELATOR: Bruno Makowiecky Salles EXEQUENTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 08/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:42

Custas

08/09/2025, 16:28

Custas

08/09/2025, 16:26

Expedida/Certificada

08/09/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:26

Movimentação processual

08/09/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:22

Publicação

27/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009538-14.2010.8.24.0033/SC RELATOR: Bruno Makowiecky Salles EXEQUENTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 12/08/2025 - Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva

26/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0009538-14.2010.8.24.0033/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1. O Mediador.Net Ltda. ME interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos de origem, postulando a reforma desta, além de outros pontos, em relação à Justiça Gratuita (evento 136, APELAÇÃO1). A gratuidade foi indeferida por este Relator (evento 7, DESPADEC1). Ato subsequente, a apelante opôs embargos de declaração (evento 12, EMBDECL1), os quais foram rejeitados (evento 14, DESPADEC1). Sobreveio agravo interno (evento 18, AGR_INT1), também desprovido por este Órgão Fracionário (evento 24, ACOR2). Foi interposto recurso especial (evento 28, RECESPEC1), o qual não admitido pela 3ª Vice Presidência deste Tribunal de Justiça (evento 31, DESPADEC1). Foi interposto agravo em recurso especial (evento 35, DOC1), que, após retratação negativa neste Tribunal (evento 37, DESPADEC1), não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça (evento 43, DESPADEC3). Retornados os autos, foi determinado o recolhimento do preparo recursal (evento 46, DESPADEC1). Em seguida, foi formulado pleito de parcelamento da despesa de ingresso (evento 51, PET1), pretensão rejeitada por este Relator (evento 53, DESPADEC1). O prazo para pagamento, então, transcorreu sem resposta (evento 58). É o relatório. 2. Os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso por intermédio de decisão monocrática nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, conforme os ditames do art. 932 do Código de Processo Civil. Além disso, essa conclusão encontra respaldo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC), que dispõe: Art. 132 — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XI — declarar a deserção dos recursos. No caso em comento, verifico que o recurso é inadmissível, porquanto, embora devidamente intimada (e decorrido mais de um ano desde a interposição do recurso de apelação), a parte recorrente não recolheu o devido preparo recursal. Sendo assim, não há outro caminho a seguir que o reconhecimento da deserção. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012777-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2021). 3. Sem honorários recursais, pois não fixada verba dessa natureza em face da apelante em primeiro grau de jurisdição. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso ante a verificada deserção.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899375/SC (2025/0115302-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: AMARO SILVEIRA DE FREITAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não pagamento de multa. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00