Monitória 0331951-02.2015.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0331951-02.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2026, 17:33

Documento (Informações)

26/11/2025, 19:18

Petição

21/11/2025, 18:07

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:52

Publicação

30/10/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0331951-02.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim RÉU: SPICCARSI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Representado) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 306 - 27/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 16:11

Documento (Informações)

27/10/2025, 15:50

Expedida/Certificada

27/10/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 15:50

Movimentação processual

27/10/2025, 13:51

Publicação

20/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0331951-02.2015.8.24.0023/SC AUTOR: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A ADVOGADO(A): CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO (OAB RS076310) RÉU: SPICCARSI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Representado) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os autos foram julgados na segunda instância. Fica(m) intimada(s) a(s) partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Obs.: Nos termos da orientação CJG n. 56, a petição de cumprimento de sentença, no caso de existir cumprimento, deve ser distribuída como uma petição inicial de cumprimento de sentença por dependência aos autos principais, observando, nos termos da referida orientação que, quando o processo originário for eletrônico e tramitar no EPROC, caberá ao advogado a instrução do cumprimento de sentença somente com os documentos pertinentes definidos na legislação processual, sendo desnecessária a juntada de cópias de páginas do processo originário.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3031860/SC (2025/0319828-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPICCARSI COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: NILVANA CESCA - RS070097 RENATO INVERNIZZI - RS0046445 AGRAVADO: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A ADVOGADO: CLÓVIS COIMBRA CHARÃO FILHO - RS076310 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SPICCARSI COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ (art. 700 do CPC), Súmula 7/STJ (art. 700 do CPC), Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ (arts. 884 e 885 do CC), Súmula 7/STJ (arts. 884 e 885 do CC) e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0331951-02.2015.8.24.0023/SC APELANTE: UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO (OAB RS076310) APELANTE: SPICCARSI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) DESPACHO/DECISÃO SPICCARSI COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 62, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 37, RELVOTO1 e evento 53, RELVOTO1. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional e à ausência de fundamentação adequada. Sustenta que a Câmara deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, notadamente quanto à destinação dos valores envolvidos no distrato contratual e à ausência de comprovação da entrega das mercadorias constantes das duplicatas mercantis. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 369, 371, 373, I, 479 e 700 do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de valoração e fundamentação adequada das provas produzidas nos autos, especialmente no tocante à inexistência de documentos comprovando a entrega das mercadorias e ao não cumprimento do ônus da prova pela parte recorrida, o que teria ocasionado cerceamento de defesa e julgamento dissociado do conjunto fático-probatório. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, no que concerne à caracterização do enriquecimento sem causa por parte da recorrida, decorrente do não repasse ou compensação dos R$ 500.000,00 provenientes do distrato do contrato de locação comercial, mesmo após a prova pericial indicar o recebimento e a ausência de restituição ou compensação de tais valores à parte recorrente. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega que há divergência jurisprudencial, no que concerne à prova necessária para demonstrar a entrega efetiva das mercadorias em ação monitória, sustentando que não se poderia considerar a entrega como comprovada apenas pela simples emissão de notas fiscais, sem a demonstração clara e inequívoca da relação jurídica entre as partes. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O Colegiado, apesar de colacionar trecho da decisão embargada, dela extrai-se que todas as questões suscitadas foram enfrentadas e fundamentadas de maneira clara e suficiente, especialmente quanto à ausência de prova de entrega de mercadorias para justificar a cobrança das duplicatas e à destinação dos valores provenientes do distrato para quitação de pendências financeiras (evento 53, RELVOTO1). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional no que tange à alegada ofensa aos arts. 369, 371, 373, I, e 479 do Código de Processo Civil. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Em relação ao art. 700 do CPC, a admissão do apelo excepcional pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela possibilidade de cobrança dos valores constantes das duplicatas, mesmo diante da ausência de comprovantes formais de entrega, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto (evento 37, RELVOTO1, grifou-se): O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, esclarece que "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que aludem os artigos 1.102-A, do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim, documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 1.381.603/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 6.10.2016). [...] Incontroverso nos autos que as duplicatas em litígio são decorrentes do contrato de revenda celebrado entre as partes, do qual destaco as seguintes cláusulas (evento 67, INF209): 3.2 - O prazo de industrialização da FABRICANTE, informado à REVENDEDORA por meio de circular, começa a contar a partir da data do pagamento da mercadoria, considerando-se entregue à Revendedora quando o produto estiver na porta da fábrica (setor de Expedição da FABRICANTE). O prazo do transporte da mercadoria da Expedição da FABRICANTE até o local indicado pela REVENDEDORA é de responsabilidade da parte que contratar a transportadora. (...) 9 - DAS INSTRUÇÕES E CIRCULARES - A FABRICANTE exercerá controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos produtos, mercadorias ou serviços cobertos pela marca licenciada, através do fornecimento de instruções e circulares que deverão ser atendidas pela REVENDEDORA, podendo se utilizar de software, meio eletrônico ou qualquer outro, ou, ainda, diretamente ou por supervisor, na inspeção da venda dos produtos "Dell Anno", protegidos por registro de que seja titular. [...] O que se pode entender, portanto, é que há peculiaridade no caso em exame que dispensa a exigência do comprovante de recebimento para fins de demonstração da obrigação, já que não havia a entrega em si, mas a disponibilização dos produtos na fábrica da empresa autora para retirada pela empresa ré, o que nem sempre gerava documento formal. Ademais, em nenhum momento a parte ré negou de forma peremptória a realização dos negócios concernentes às notas fiscais sem comprovante de entrega, seja em contestação, seja em audiência de instrução e julgamento, meramente manifestando-se, de modo técnico, quanto à ausência dos documentos necessários para propositura da demanda. Diante disso, tanto em virtude da peculiaridade do negócio, que determina a retirada dos produtos pela revendedora na fábrica, quanto do conjunto probatório produzido nos autos, entende-se pela possibilidade de exigência dos valores descritos nas duplicatas oriundas das notas fiscais de ns. 49549, 51722, 51723, 51724, 51725, 56337, 56338, 56340, 67396, 74485, 398903 e 603175, no valor de R$ 85.717,93 (oitenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e noventa e três centavos). A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, DJe de 11-11-2016)." (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16-3-2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova apta a amparar a ação monitória. Alterar tal entendimento ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. A reforma do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da prescrição para a propositura da ação monitória, tal como pretende a recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.609.869/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6-2-2024, DJe de 15-2-2024, grifou-se). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Quanto à terceira controvérsia, a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento da pretensão recursal, relacionada à caracterização do enriquecimento sem causa decorrente do não repasse ou compensação dos R$ 500.000,00 previstos no distrato do contrato de locação comercial, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara concluiu não restar evidenciada qualquer apropriação indevida pela parte autora, ora recorrida, considerando que o montante de R$ 500.000,00 não lhe foi pago em espécie, mas disponibilizado sob a forma de mídia para veiculação comercial no Grupo RBS, não tendo impacto no cumprimento das obrigações atinentes às duplicatas. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 37, RELVOTO1, grifou-se): A controvérsia cinge-se à utilização ou não dos valores repassados à empresa autora em distrato de contrato de locação para quitação das duplicatas objeto de cobrança nestes autos. Dentro desse escopo, recorta-se do referido distrato celebrado entre as partes (evento 67, INF215): (...) CL. 3ª. Após a desocupação do imóvel, com entrega definitiva das chaves à "HT", prevista para 15/08/2011, nas condições ajustadas neste Distrato, a "SPICCARSI" e a "UNICASA", esta última como interveniente, por força dos instrumentos particulares firmados entre a "HT" e a RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A (CNPJ/MF sob nº 92.821.701/0002-90), receberá a quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) nas condições abaixo expostas: a) O valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para SPICCARSI COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA/DELL ANNO, que autoriza a RBS a creditar o referido valor para a (DELL ANNO) - UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A, CNPJ nº 90.441.460/0001-48, nas seguintes condições: i) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em mídia para veiculação de publicidade comercial no Grupo RBS (...); e ii) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em espécie, diretamente a (DELL ANNO) - UNICASA (...); [...] O distrato é cristalino: os R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) devidos à empresa ré seriam creditados integralmente à autora, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na forma de mídia para veiculação de publicidade comercial no Grupo RBS e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em espécie para fins de pagamento de pendências financeiras da Spiccarsi junto à Unicasa. Assim, não obstante o entendimento do magistrado a quo, é insofismável que, dos R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) repassados, apenas R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) deveria ser empregado para quitação de pendências financeiras da empresa ré junto à empresa autora, por força de disposição contratual. A utilização do montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para quitação de contratos de mútuo é, por sua vez, inconteste nos autos, conforme discriminado no laudo pericial (evento 210, ANEXO5): [...] Incontroverso, portanto, que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) foi utilizado para quitação dos contratos de mútuo, o que, por si só, já é suficiente para denotar a procedência do pedido inicial, pois, como já esposado, os outros R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) não tinham a finalidade de pagamento de pendências. A conclusão da expert sobre os valores auferidos pela parte autora a este título apenas corrobora a tese exordial de que as duplicatas são devidas e não se encontram quitadas, in verbis (evento 210, LAUDO1, págs. 9/10): Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Quanto à quarta controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 62, RECESPEC1. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Documento (Informações)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(292)