Reintegração / Manutenção de Posse 5003142-69.2021.8.24.0058 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 5003142-69.2021.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003142-69.2021.8.24.0058/SC RELATOR: Marcus Alexsander Dexheimer RÉU: LUCAS SUCZECK ADVOGADO(A): JOEL MELLO (OAB SC026764) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA HORNIG (OAB SC013608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 16/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003142-69.2021.8.24.0058/SC RELATOR: Marcus Alexsander Dexheimer RÉU: GERALDO SUCZECK ADVOGADO(A): JOEL MELLO (OAB SC026764) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA HORNIG (OAB SC013608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 16/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003142-69.2021.8.24.0058/SC RELATOR: Marcus Alexsander Dexheimer AUTOR: GERALDO PADILHA ADVOGADO(A): GERSON TREML (OAB SC012697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 16/07/2026 - Custas Satisfeitas

17/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 19:40

Petição

12/05/2026, 08:20

Publicação

05/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003142-69.2021.8.24.0058/SC AUTOR: GERALDO PADILHA ADVOGADO(A): GERSON TREML (OAB SC012697) RÉU: LUCAS SUCZECK ADVOGADO(A): JOEL MELLO (OAB SC026764) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA HORNIG (OAB SC013608) RÉU: GERALDO SUCZECK ADVOGADO(A): JOEL MELLO (OAB SC026764) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA HORNIG (OAB SC013608) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:47

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:47

Trânsito em julgado

30/04/2026, 15:47

Recebimento

30/04/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3038394/SC (2025/0338938-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDO SUCZECK AGRAVANTE: LUCAS SUCZECK ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA HORNIG - SC013608 JOEL MELLO - SC026764 AGRAVADO: GERALDO PADILHA ADVOGADO: GERSON TREML - SC012697 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3038394/SC (2025/0338938-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDO SUCZECK AGRAVANTE: LUCAS SUCZECK ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA HORNIG - SC013608 JOEL MELLO - SC026764 AGRAVADO: GERALDO PADILHA ADVOGADO: GERSON TREML - SC012697 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3038394/SC (2025/0338938-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GERALDO SUCZECK AGRAVANTE: LUCAS SUCZECK ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA HORNIG - SC013608 JOEL MELLO - SC026764 AGRAVADO: GERALDO PADILHA ADVOGADO: GERSON TREML - SC012697 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3038394/SC (2025/0338938-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO SUCZECK AGRAVANTE: LUCAS SUCZECK ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA HORNIG - SC013608 JOEL MELLO - SC026764 AGRAVADO: GERALDO PADILHA ADVOGADO: GERSON TREML - SC012697 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCAS SUCZECK e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003142-69.2021.8.24.0058/SC APELANTE: GERALDO PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON TREML (OAB SC012697) APELANTE: GERALDO SUCZECK (RÉU) ADVOGADO(A): JOEL MELLO (OAB SC026764) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA HORNIG (OAB SC013608) APELANTE: LUCAS SUCZECK (RÉU) ADVOGADO(A): JOEL MELLO (OAB SC026764) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA HORNIG (OAB SC013608) DESPACHO/DECISÃO GERALDO SUCZECK e LUCAS SUCZECK interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 90, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 68, ACOR2 e evento 82, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.200 e 1.238 do Código Civil; e 561 do Código de Processo Civil, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada exercida há mais de vinte anos, suficiente para caracterizar a usucapião extraordinária, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou provas que demonstram a perda da posse indireta pela parte recorrida em razão de sua inércia desde o abandono do imóvel pela usufrutuária. Quanto à segunda controvérsia, o recurso funda-se na alínea "c" do permissivo constitucional, mas não especifica o objeto do dissídio interpretativo. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A parte recorrente pleiteia, no recurso especial, a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, efetuou o recolhimento do preparo recursal, o que evidencia a incongruência do pedido, ao demonstrar capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. (AgInt no AREsp n. 2.732.008/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 11-11-2024, DJe de 13-11-2024, grifou-se). Dessa forma, resta prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mais, considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que tange à alegada ofensa aos arts. 1.200 e 1.238 do Código Civil. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Em relação ao art. 561 do Código de Processo Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à configuração da usucapião extraordinária e à suposta perda da posse indireta pela parte recorrida em razão de sua inércia, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 68, RELVOTO1): Da matrícula do imóvel retira-se que Margarida Reiser era proprietária do imóvel em condomínio com Roberto Raiser: [...] Margarida Reiser, por intermédio de doação, deixou de ser proprietária do imóvel; transferiu a titularidade de sua parte ideal através de doação e passou a ser usufrutuária do bem, permanecendo relação condominial sobre o imóvel entre Geraldo Padilha e Roberto Raiser: [...] Com a instituição do usufruto, a usufrutuária tinha "a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real", mantendo-se a posse indireta que a lei dá ao proprietário, nos termos do artigo 1.197 do Código Civil. É incontroverso nos autos o óbito da usufrutuária Margarida Reiser, com ele extinguindo-se o correspondente direito real sobre coisa alheia (artigo 1.410, inciso I, do Código Civil). A prova testemunhal permite concluir a utilização pelos réus de parte da área em litígio, isto para cultivo de fumo e cereais há aproximadamente vinte anos, não havendo notícia acerca de eventuais contraprestações pelo uso. Demonstrado, ainda, que Margarida administrava diversos arrendamentos simultâneos na área pretendida, sendo o uso de parte do terreno pelos autores fruto de sua permissão. Extinguido o usufruto, o autor promoveu a interpelação judicial de autos n. 5006800-38.2020.8.24.0058, requerendo: Diante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que se digne determinar o cumprimento da presente interpelação, com a citação dos requeridos no endereço indicado, cujo mapa de localização segue anexo, para tomar ciência da rescisão do comodato verbal e/ou arrendamento rural verbal existente anteriormente com a usufrutuária e para que desocupem o imóvel dos interpelantes no prazo máximo de 30 dias. Em 29 de janeiro de 2021, os réus embora notificados permaneceram no imóvel, o que permite se conclua pela concretização de esbulho. [...] De se concluir pois demonstrados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia, o reclamo não reúne condições de ser admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não explicitou qual seria a divergência jurisprudencial que, se demonstrada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1°, do Regimento Interno do STJ, poderia ensejar a abertura da via especial. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 90, RECESPEC1. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

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