Usucapião 0006273-47.2006.8.24.0064 - TJSC

Usucapião 0006273-47.2006.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/07/2026, 23:56

Publicação

29/06/2026, 03:45

Expedida/certificada

26/06/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0006273-47.2006.8.24.0064/SC RELATOR: OTAVIO JOSE MINATTO RÉU: W. J. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A): TAIS MARIANA LIMA PEREIRA (OAB pr070495) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO (OAB MS011429) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PALHANO MELKE (OAB MS014894) ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA RAIMUNDO WINTER (OAB SC052632) ADVOGADO(A): albert da silva ferreira (OAB MS008966) ADVOGADO(A): CLARISSE NAZARI DE SOUZA (OAB SC051601) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 678 - 25/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 19:11

Custas

25/06/2026, 18:51

Expedida/Certificada

25/06/2026, 18:51

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:50

Custas

25/06/2026, 18:50

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 17:23

Trânsito em julgado

17/06/2026, 17:22

Expedida/Certificada

17/06/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3073891/SC (2025/0392076-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: W. J. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS007729 CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO - MS011429 JOAO PEDRO PALHANO MELKE - MS014894 ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS008966 TAÍS MARIANA LIMA PEREIRA - PR070495 LUCAS PEREIRA RAIMUNDO WINTER - SC052632 CLARISSE NAZARI DE SOUZA - SC051601 EMBARGADO: WAGNER SANDOVAL BARBOSA EMBARGADO: MARCIA HELENA BLINI BARBOSA ADVOGADOS: RYCHARDE FARAH - SC010032 FELINTO DEUSDEDITH RIBEIRO JÚNIOR - SC022324 HENRY GOY PETRY JUNIOR - SC059486 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3073891/SC (2025/0392076-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: W. J. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS007729 CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO - MS011429 JOAO PEDRO PALHANO MELKE - MS014894 ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS008966 TAÍS MARIANA LIMA PEREIRA - PR070495 LUCAS PEREIRA RAIMUNDO WINTER - SC052632 CLARISSE NAZARI DE SOUZA - SC051601 EMBARGADO: WAGNER SANDOVAL BARBOSA EMBARGADO: MARCIA HELENA BLINI BARBOSA ADVOGADOS: RYCHARDE FARAH - SC010032 FELINTO DEUSDEDITH RIBEIRO JÚNIOR - SC022324 HENRY GOY PETRY JUNIOR - SC059486 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3073891/SC (2025/0392076-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: W. J. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS007729 CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO - MS011429 JOAO PEDRO PALHANO MELKE - MS014894 ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS008966 TAÍS MARIANA LIMA PEREIRA - PR070495 LUCAS PEREIRA RAIMUNDO WINTER - SC052632 CLARISSE NAZARI DE SOUZA - SC051601 AGRAVADO: WAGNER SANDOVAL BARBOSA AGRAVADO: MARCIA HELENA BLINI BARBOSA ADVOGADOS: RYCHARDE FARAH - SC010032 FELINTO DEUSDEDITH RIBEIRO JÚNIOR - SC022324 HENRY GOY PETRY JUNIOR - SC059486 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por W. J. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (arts. 14 e 457, §2º, do CPC), Súmula 7/STJ (art. 373, I, do CPC), Súmula 7/STJ (procrastinação) e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0006273-47.2006.8.24.0064/SC APELADO: CENTRAL FLORIPA DE IMPRESSAO DIGITAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO BONI FERREIRA (OAB SC026445) APELADO: W. J. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TAIS MARIANA LIMA PEREIRA (OAB pr070495) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO (OAB MS011429) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PALHANO MELKE (OAB MS014894) ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA RAIMUNDO WINTER (OAB SC052632) ADVOGADO(A): albert da silva ferreira (OAB MS008966) ADVOGADO(A): CLARISSE NAZARI DE SOUZA (OAB SC051601) APELADO: EDUARDO JOSE DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO CAETANO BARIONI DE PAULA (OAB SC014738) APELADO: JOSE ARNALDO MEZZARI (RÉU) ADVOGADO(A): NADIESDA GHIZZO SCHMIDT (OAB SC020301) APELADO: ORSEGUPS CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC014807) ADVOGADO(A): HEBER ROSSKAMP FERREIRA (OAB SC022000) INTERESSADO: J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO W. J. Empreendimentos Comerciais Ltda.. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 100, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 43, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DE FORMA PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI, POR LAPSO TEMPORAL BASTANTE PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS REVELADOS DE FORMA CLARA E CONVINCENTE. EVENTUAIS ATOS DE TURBAÇÃO À POSSE, POSTERIORES AO PERÍODO DE AQUISIÇÃO, INCAPAZES DE MACULAR O DIREITO USUCAPIENDO JÁ CONSOLIDADO. Decorrido intervalo necessário ao reconhecimento da usucapião, com demonstração de posse ad usucapionem por lapso temporal para tanto bastante, posterior ocorrência de atos de turbação, por mero exercício da lógica, não tem força retroativa capaz de afastar a pacificidade do exercício possessório havida durante o período de consolidação da prescrição aquisitiva. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, e a parte embargante condenada ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (evento 71, RELVOTO1). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 1.238 do Código Civil, no que tange ao prazo inicial da posse, pois fixada em "data anterior àquela em que o Código Civil [...] entrou em vigor". Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 14, 373, I, e 457, §2º, do Código de Processo Civil, em relação ao fato de que não há prova nos autos de que a parte recorrente teria invadido a área nos anos de 2008 e 2009. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à multa por embargos protelatórios, pois "é direito da parte ingressar com embargos de declaração não só para fins de prequestionamento, mas também para complementação do acórdão". Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, I, II e III, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Constata-se que a questão (termo inicial do prazo, diante da alteração do Código Civil) não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, em relação aos arts. 14 e 457, §2º, do Código de Processo Civil o apelo especial não merece ser admitido, em face do disposto na Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente sustenta, em síntese, não há prova nos autos de que a parte recorrente teria invadido a área nos anos de 2008 e 2009. Entretanto, os dispositivos mencionados não guardam pertinência temática com as razões recursais. Segundo o STJ, "considera-se deficiente a fundamentação recursal amparada em alegada violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo apto a amparar a tese defendida no Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.808.271/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 28-6-2021). Em relação ao art. 373, I, do CPC, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à data da invasão, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 43, RELVOTO1): Eduardo José dos Santos, ouvido como informante, narrou conhecer a área há 12 anos. Afirmou que conheceu a pessoa de Celso, que mantinha a área limpa para Wagner, sendo que após o falecimento do primeiro viu algumas pessoas derrubando cercas e construindo novas a pedidos de Mansur, isto aproximadamente seis ou sete anos antes da data da audiência realizada em 2015, ou seja, por volta de 2008 e 2009, dizendo também que um pessoal, em nome de Mansur, vinha dando tiros na região para amedrontar. A testemunha Tania Keller afirmou conhecer a área desde 1991, pois seu esposo era responsável por cuidar dos terrenos para Wagner, o que perdurou até seu falecimento, no ano de 2007. Afirmou que a área foi cercada com arame e a utilizada para deixar animais, com a autorização de Wagner. Disse que o terreno nunca pertenceu à empresa CR Almeida e que nunca houve qualquer contestação à posse, mas terceiros viviam tentando invadir o local. José Vieira Siqueira, ouvido como testemunha, relatou que conhece a área desde 1990, acompanhando seu exercício possessório até 1998. Inicialmente, o objeto da ação pertencia à empresa CR Almeida e, após a abertura de um canal, foi como que dividido. Afirmou que Wagner deixou de trabalhar na CR Almeida por volta de 1994 e que desconhece qualquer contestação quanto ao exercício da posse por este, sendo que Celso Keller cuidava a área para o autor, levando animais ao pasto. A testemunha Oriente Lemes da Silva narrou conhecer a área desde 1985, acompanhando-a até 1990, a qual nunca foi da CR Almeida. Em 1985, o autor já exercia a posse em nome próprio, mantendo a área limpa e verificando seus limites. Adílio Martins, ouvido como informante, narrou não conhecer a área aqui debatida. A narrativa trazida pelo informante Waldir Aparecido Capucci, anterior proprietário da empresa ré WJ empreendimentos, de que Wagner invadiu a área no ano 2007 veio desacompanhada de qualquer outra prova que a corroborasse. Dos elementos carreados aos autos, retira-se que o autor da ação de usucapião promoveu a limpeza do imóvel e os cuidados necessários em relação à preservação dos limites da área. Wagner já estaria na posse desde 1985 e teria designado pessoa para tomar conta da área entre o período de 1991 e 2007. Dessa forma, exercia a posse do imóvel como se dono fosse, promovendo atos de manutenção e proteção do terreno. Demonstrado o marco inicial da posse sendo datado de 1985, verifica-se que transcorreram mais de vinte anos até o ajuizamento da demanda, que ocorreu em 2006. Inexistem notícias de oposição a posse do autor no período em questão. Ainda que constem relatos de invasões após a morte do responsável pelos cuidados do terreno, estas teriam ocorrido por volta de 2008 e 2009, após o transcurso do lapso prescricional aquisitivo. Em relação às tentativas de invasão narradas pela testemunha Tania, não bastando se desconhecer quanto teriam se dado, em não se tratando de atos praticados por que poderia ter legítimo interesse não afastam para os fins pretendidos a mansidão da posse exercida. No mesmo sentido, a propositura de ação de reintegração de posse de autos n. 0021390-10.2008.8.24.0064 e as demais manifestações judiciais não são eficazes para afastar a aquisição do imóvel pelo autor, vez que ocorridas já quando transcorrido o prazo necessário sem qualquer oposição. Há assim equívoco no decreto recorrido ao considerar, para o fim de afastar o decurso e consolidação da prescrição aquisitiva, fatos havidos quando já transcorrido período inclusive superior aos quinze anos de posse ad usucapionem necessários ao acolhimento da pretensão inaugural. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à terceira controvérsia, o apelo nobre não é passível de admissão devido à aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A modificação do julgado para eliminar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração reconhecida exigiria o reexame de questões de fato, providência incompatível com a instância recursal excepcional. Nesse mesmo sentido: Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 4-12-2024). Quanto à quarta controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 100, RECESPEC1. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WAGNER SANDOVAL BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) ADVOGADO(A): FELINTO DEUSDEDITH RIBEIRO JÚNIOR (OAB SC022324) ADVOGADO(A): DANIEL DA COSTA RABELLO APELADO: CENTRAL FLORIPA DE IMPRESSAO DIGITAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO BONI FERREIRA (OAB SC026445) APELADO: W. J. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TAIS MARIANA LIMA PEREIRA (OAB pr070495) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO (OAB MS011429) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PALHANO MELKE (OAB MS014894) ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA RAIMUNDO WINTER (OAB SC052632) ADVOGADO(A): albert da silva ferreira (OAB MS008966) ADVOGADO(A): CLARISSE NAZARI DE SOUZA (OAB SC051601) APELADO: EDUARDO JOSE DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO CAETANO BARIONI DE PAULA (OAB SC014738) APELADO: JOSE ARNALDO MEZZARI (RÉU) ADVOGADO(A): NADIESDA GHIZZO SCHMIDT (OAB SC020301) APELADO: ORSEGUPS CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC014807) ADVOGADO(A): HEBER ROSSKAMP FERREIRA (OAB SC022000) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: OSNY CAMARA DA SILVA FILHO (INTERESSADO) INTERESSADO: J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS INTERESSADO: RADIAL ENGENHARIA E DRENAGEM LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006273-47.2006.8.24.0064/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

27/01/2025, 00:00

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