Procedimento Comum Cível 0325045-93.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0325045-93.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

07/07/2026, 13:52

Baixa Definitiva

07/07/2026, 13:43

Petição

07/07/2026, 13:39

Publicação

30/06/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0325045-93.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque RÉU: MONICA MACHADO MEYER ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 26/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:24

Custas

26/06/2026, 14:55

Expedida/Certificada

26/06/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:55

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 08:49

Trânsito em julgado

25/06/2026, 08:48

Recebimento

24/06/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3130031/SC (2025/0487356-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MONICA MACHADO MEYER ADVOGADOS: BRUNO FERNANDES DOS SANTOS - SC032875 ALEXANDRE AYVAZIAN DE ALCANTARA - SC038692 EMBARGADO: REGINALDO POLISELI LEME ADVOGADO: LIDIANE MACIEL FEIJÓ - SC031824 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3130031/SC (2025/0487356-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MONICA MACHADO MEYER ADVOGADOS: BRUNO FERNANDES DOS SANTOS - SC032875 ALEXANDRE AYVAZIAN DE ALCANTARA - SC038692 EMBARGADO: REGINALDO POLISELI LEME ADVOGADO: LIDIANE MACIEL FEIJÓ - SC031824 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0325045-93.2015.8.24.0023/SC APELANTE: MONICA MACHADO MEYER (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) APELADO: REGINALDO POLISELI LEME (AUTOR) ADVOGADO(A): LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) DESPACHO/DECISÃO MONICA MACHADO MEYER interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 57, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 23, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO INTERESSE ECONÔMICO NA CAUSA. ADEMAIS, PROVA IRRELEVANTE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. JUNTADA DE VÍDEOS APÓS CONTESTAÇÃO. ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIA QUE DEIXOU O IMÓVEL PREVIAMENTE AO ENCERRAMENTO DO TERMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ALUGUEIS E CONSECTÁRIOS DO PACTO DEVIDOS. VISTORIA FINAL QUE, EMBORA DESPROVIDA DE ASSINATURAS, SE VÊ CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. AUSÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVA QUANTO À NECESSIDADE DOS CONSERTOS. SENTENÇA QUE REMETE A QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO À SUA LIQUIDAÇÃO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER TRADUZIDO COMO DECISÃO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO A VALOR JÁ ESTABELECIDO NO PEDIDO INAUGURAL QUE, TODAVIA E POR MERA ECONOMIA PROCESSUAL, PODE SER DESDE LOGO IMPOSTA À FASE LIQUIDATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, e a parte embargante condenada ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (evento 46, ACOR2). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente dos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e art. 1.022, II, parágrafo único, II do CPC, diante da "rejeição genérica" dos embargos de declaração. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando que os embargos de declaração opostos tinham por objetivo o prequestionamento explícito, e que "o acórdão guerreado em momento nenhum discorreu o que seria protelatório". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, ao argumento de que o Tribunal deixou de analisar "integralmente as razões recursais, em especial as teses de aplicação da pena de confissão, perda da prova oral e indeferimento da contradita". Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 374, II e III, do CPC, por ser "incontroverso" o dia exato em que "as chaves foram entregues [...], de modo que eventual condenação de alugueis e acessórios seja limitada a até esta data". Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 492 e 1.008 do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, como se extrai do julgamento dos embargos de declaração (evento 46, RELVOTO1): Acerca das ditas omissões quanto "a pena de confissão", perda da prova oral e indeferimento da contradita, de mais que suficiente clareza a fundamentação presente no julgamento colegiado: Ao que parece a pretensão de aplicação da pena de confissão ao autor pelo não comparecimento na primeira audiência de instrução e julgamento (evento 121) foi apresentada apenas em sede de alegações finais, não tendo sido enfrentada na sentença. Não opostos embargados declaratórios, obstada análise do ponto por este Colegiado. Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). No que tange ao dissenso interpretativo, é assente no Superior Tribunal de Justiça que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC depende das circunstâncias particulares do caso concreto, o que inviabiliza a abertura da via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse rumo: É assente no STJ que "não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto" (AgInt nos EAREsp 543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 27.10.2017.) [...] (AgInt no AREsp n. 2.516.777/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10-6-2024). Quanto à segunda controvérsia, o apelo nobre não é passível de admissão pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, devido à aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A modificação do julgado para eliminar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração reconhecida exigiria o reexame de questões de fato, providência incompatível com a instância recursal excepcional. Nesse mesmo sentido: Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 4-12-2024). Quanto à terceira controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca do art. 1.013, §§ 1º e 2º no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Quanto à quarta controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, ser incontroversa a data da entrega das chaves, momento que deve limitar a responsabilização pelo pagamento de alugueis e acessórios. Contudo, a análise dessa pretensão exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 57, RECESPEC1): Certo que a ré deixou as chaves do imóvel na portaria do prédio em 7 de abril de 2015, em desconformidade com o contrato que previa fosse feita a entrega "pessoalmente ao locador no endereço mencionado ou ao seu procurador, quando assim determinado", não prosperando a pretensão de rescisão contratual meramente verbal decorrente apenas da vontade unilateral da locatária em momento anterior. Os alugueis e demais consectários contratuais previstos no pacto locatícios, portanto, são de fato devidos quando menos até aquele momento de entrega das chaves. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à quinta controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 57. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)