Procedimento Comum Cível 0007654-20.2013.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007654-20.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3011065/SC (2025/0297500-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BRMO'S BAR LTDA ADVOGADOS: DANIEL FREIRE GARCIA - DF014385 FÁBIO SCHRAMM - SC027528 THOMAS BONETTO - SC032812 EDUARDO FREYGANG JUNIOR - SC034421 EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA - SC031959 DIEGO BENDINI MADALENA - SC36107 AMANDA APARECIDA RODRIGUES - SC70915A EMBARGADO: SANA AREF REDA REPRESENTADO POR: RAJA AREF REDA ADVOGADOS: ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por BRMO'S BAR LTDA, contra a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Nas razões dos presentes aclaratórios, a parte embargante, em síntese, reitera as razões do recurso especial e afirma que a decisão foi omissa, "pois não enfrenta os argumentos específicos deduzidos no Agravo, violando o dever de fundamentação analítica" (e-STJ fl. 980). Aduz que "a decisão se omite em ponto crucial: ela não indica qual fundamento da decisão de inadmissibilidade do TJSC teria deixado de ser impugnado pelo Agravo" (e-STJ fl. 980). Argumenta que "concentrou seus esforços em atacar o núcleo da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a aplicação das Súmulas 5 e 7, que era o seu fundamento principal" (e-STJ fl. 980). Alega que, "No Agravo em Recurso Especial, o Embargante sustentou expressamente que a questão não demandava reexame de fatos ou interpretação de cláusulas do contrato discutido, mas sim a correta valoração jurídica de um fato incontroverso, configurando uma questão de puro direito" (e-STJ fl. 981). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração quando haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, vícios esses que, contudo, não estão presentes na decisão embargada. Nota-se que houve pronunciamento claro, fundamentado e expresso no sentido de que, "Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ" (e-STJ fl. 975). Ademais, foi expressamente consignado que, "para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem" (e-STJ fl. 975). Assim, percebe-se que as referidas questões foram pontualmente enfrentadas no julgado, ainda que de forma distinta daquela defendida pela parte, não havendo que se falar na existência dos vícios indicados. Na verdade, a pretexto de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, verifica-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir as conclusões adotadas na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a elas, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Assim, impõe-se a rejeição do recurso. Forte nessas razões, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3011065/SC (2025/0297500-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BRMO'S BAR LTDA ADVOGADOS: DANIEL FREIRE GARCIA - DF014385 FÁBIO SCHRAMM - SC027528 THOMAS BONETTO - SC032812 EDUARDO FREYGANG JUNIOR - SC034421 EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA - SC031959 DIEGO BENDINI MADALENA - SC36107 AMANDA APARECIDA RODRIGUES - SC70915A AGRAVADO: SANA AREF REDA REPRESENTADO POR: RAJA AREF REDA ADVOGADOS: ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRMO'S BAR LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/4/2025. Concluso ao gabinete em: 4/9/2025. Ação: adjudicação compulsória, ajuizada por SANA AREF REDA - ESPÓLIO, representado por RAJA AREF REDA, em face da parte ora agravante, na qual requer a adjudicação compulsória do imóvel matriculado sob o nº 11.817. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora agravada "para adjudicar, em favor da parte autora, o imóvel matriculado sob o nº 11.817, do 3° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau" (e-STJ fl. 795), nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória sob o fundamento de ausência de prova da quitação integral do preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação compulsória exige a comprovação cumulativa de: (i) existência de negócio jurídico válido; (ii) quitação integral do preço; e (iii) resistência injustiﬁcada à transferência da propriedade. 4. No caso, o contrato de compromisso de compra e venda ﬁrmado entre as partes é válido, pois a parte ré não demonstrou ausência de consentimento no momento da assinatura. 5. A cláusula contratual expressa, conferindo plena, geral e irrevogável quitação do preço ajustado na data da assinatura, constitui prova suficiente do pagamento integral. 6. Conﬁgurada a resistência injustiﬁcada da parte ré em transferir a propriedade, cumpre acolher o pedido de adjudicação compulsória, garantindo o cumprimento da obrigação pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a adjudicação compulsória do imóvel em favor da parte autora, nos termos do contrato firmado. __ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 151, art. 171, I, art. 320, art. 1.418; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5031529-16.2022.8.24.0008, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024; TJSC, Apelação n. 5000727-43.2022.8.24.0070, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-04- 2023. (e-STJ fls. 797-798) Embargos de Declaração: opostos pela parte ora agravada, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 14 e 15 do Decreto-Lei 58/1937, 151, 422, 423 e 481 do CC, 373, I e II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a adjudicação compulsória exige comprovação inequívoca do pagamento integral do preço, não bastando cláusula contratual genérica de quitação. Aponta que houve indevida dispensa de prova material do adimplemento e afronta à distribuição do ônus probatório. Argumenta existir vício de vontade por coação, invalidando o compromisso de compra e venda. Assevera que julgados do STJ vedam a adjudicação compulsória sem prova de quitação integral. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0007654-20.2013.8.24.0008/SC APELANTE: SANA AREF REDA (Espólio, Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A): MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB SC024475) APELADO: BRMO\'S BAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO BENDINI MADALENA (OAB SC036107) ADVOGADO(A): EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA (OAB SC031959) ADVOGADO(A): Thomas Bonetto (OAB SC032812) ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): AMANDA APARECIDA RODRIGUES (OAB SC070915) ADVOGADO(A): FÁBIO SCHRAMM (OAB SC027528) DESPACHO/DECISÃO BRIMO´S BAR LTDA – ME interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 44, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 58/1937, no que concerne à necessidade de comprovação do pagamento integral do preço ajustado para a exigir a outorga da escritura pública. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a alegar violação aos arts. 14 do Decreto-Lei n. 58/1937; 151, 422, 423 e 481 do Código Civil; e 373, I e II, do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a ascensão da apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que o valor foi quitado na data da assinatura do contrato. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 22, RELVOTO1): No caso em análise, a quitação do preço destinado ao pagamento do imóvel pela parte autora foi dada pela parte ré na data da assinatura do contrato, conforme se extrai da cláusula terceira do compromisso de compra e venda. Vejamos: O preço certo e ajustado entre as partes celebrantes deste instrumento é de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), pagos pela compradora nesta data, em moeda corrente nacional, do qual a vendedora dá plena, geral e irrevogável quitação (evento 244, DOC2, fls. 17 - 20 - grifei). Diante da cláusula expressa constante no instrumento de compromisso de compra e venda, a qual afirma que o pagamento do preço foi efetuado por ocasião da assinatura do contrato, não há que se falar em ausência de prova da quitação da obrigação nele prevista. Ora, a declaração de quitação, feita de forma clara e irrevogável pela parte ré, na própria data da assinatura, constitui prova suficiente de que a obrigação foi devidamente cumprida, conforme estipulado pelas partes, afastando qualquer alegação em contrário. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a alegada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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