Execução de Título Extrajudicial 5078946-12.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5078946-12.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 12:35

Publicação

19/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078946-12.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 15:54

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:54

Petição

14/05/2026, 16:15

Confirmada

07/05/2026, 23:58

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:46

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:46

Expedida/Certificada

01/04/2026, 11:26

Expedida/Certificada

31/03/2026, 12:39

Expedida/Certificada

31/03/2026, 12:39

Expedida/Certificada

30/03/2026, 12:29

Expedida/Certificada

30/03/2026, 12:29

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078946-12.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Como é de lei "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" (CPC, art. 783). Nesse sentido: A certeza refere-se a ausência de controvérsia sobre a existência do título. Por seu turno, a liquidez demonstra que não somente se sabe que se deve, mas também o quanto se deve. Finalmente, implica no vencimento da dívida, seja porque se alcançou o termo, seja porque se verificou a condição a cuja ocorrência a eficácia do negócio jurídico estava subordinada (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 181) In casu, não há vício no título que embasa a presente demanda executiva, haja vista que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de lei (Lei nº 10.931/04, art. 28, caput e §2º, e art. 29), in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º [...] §2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; Denoto, ainda, que os documentos amealhados na peça portal, acompanhados da evolução das dívidas nele constituída, são suficientes para haurir todos os encargos contratuais incidentes, restando caracterizado como título executivo extrajudicial, estando devidamente assinado pela emitente e devedor. O Curador designado para resguardo dos interesses da parte executada, aliás, vislumbrou inexistirem vícios latentes aptos a ensejarem a oposição de embargos à execução, deixando, assim, de gerar incidente inócuo — ato que demonstra efetiva defesa dos interesses do curatelado — em clara atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da boa-fé. Assim, ausentes abusividades, ilegalidades ou vícios aptos a obstarem o regular tramite da presente demanda, há se dar continuidade aos atos expropriatórios. Oportunamente, fixo em R$ 530,01 os honorários do curador especial, nos termos da Resolução n° 5/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

18/09/2025, 00:00

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