Execução de Título Extrajudicial 5000708-78.2022.8.24.0218 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000708-78.2022.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000708-78.2022.8.24.0218/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal (evento 163), deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito. 2) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se o alvará. BENEFICIÁRIO(S):LUCIMARA CAVALHEIRO, LEANDRO PEREIRA DA SILVA e LEONARDO PEREIRA DA SILVA VALOR: 172.1, com eventual atualização. 3) 4) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos.

30/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 19:40

Expedida/Certificada

15/04/2026, 19:05

Expedida/Certificada

15/04/2026, 18:52

Expedida/Certificada

15/04/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:12

Publicação

01/04/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000708-78.2022.8.24.0218/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Interrompa-se a ordem para reiteração automática (teimosinha). A parte executada suscitou a impenhorabilidade do dinheiro constrito, arguição sobre a qual, por força dos arts. 9º e 10 do CPC, a parte adversa deve se manifestar. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE SE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DA DEVEDORA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI nº 5028773-87.2024.8.24.0000, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25/06/2024). ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para se manifestar em 2 dias.

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:07

Petição

30/03/2026, 18:07

Confirmada

30/03/2026, 18:07

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:52

Mero expediente

30/03/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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