Procedimento Comum Cível 0303740-28.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303740-28.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2925880/SC (2025/0159827-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: JACI DE BEM ADVOGADO: MARCELO KERN BERNARDI - SC027162 INTERESSADO: EXPRESSO COLETIVO FORQUILHINHA LTDA ADVOGADOS: ROBINSON CONTI KRAEMER - SC010589 MARCIELA CRISTINA DAL PONT KRAEMER - SC013269 LUCAS DE COSTA ALBERTON - SC028795 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 1.314/1.315): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE CICLISTA E ÔNIBUS QUE TRAFEGAVAM NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA DA LIDE. EXAME DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA [EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELO AUTOR DE PENSÃO MENSAL PELO PERÍODO DE SEIS MESES E DE COMPENSAÇÃO POR DANO ESTÉTICO] ARGUIDA PELA RÉ DESNECESSÁRIO, EM SE CONSIDERANDO QUE O PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO NESTA PARTE, AO FINAL, RESULTA FAVORÁVEL. ART. 488 DO CPC. AVENTADA, PELA RÉ, A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DINÂMICA DO SINISTRO BEM ESCLARECIDA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELA PROVA ORAL/TESTEMUNHAL. CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE, MESMO CIENTE DA PRESENÇA DO CICLISTA NO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR A LOMBADA ELETRÔNICA NAQUELE MOMENTO EM RAZÃO DO ESTREITAMENTO DA VIA, EFETUOU A MANOBRA E ACABOU DERRUBANDO O AUTOR. DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO [ART. 29, INC. II, DO CTB]. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE A RÉ [PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS]. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300431-78.2016.8.24.0026, REL. DES. MARCOS FEY PROBST, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 31-01-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0011092- 67.2013.8.24.0036, REL. DES. FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 27-10-2022]. DANO MORAL. AUTOR QUE SOFREU FRATURA DE ÚMERO ESQUERDO [MEMBRO SUPERIOR]. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DO DANO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO RECLAMA A INTERVENÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0019175- 93.2012.8.24.0008, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 24-11-2022; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302521-43.2017.8.24.0020, RELª. DESª. HAIDÉE DENISE GRIN, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 25-11- 2021]. DANO ESTÉTICO. PERITO DO JUÍZO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE A CICATRIZAÇÃO DA FERIDA OPERATÓRIA FOI " PERFEITA E QUASE IMPERCEPTÍVEL". AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS [SEQUER UMA FOTOGRAFIA] CAPAZ DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DE UMA DEFORMIDADE APARENTE [E ESTÉTICA] DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300110-76.2014.8.24.0167, REL.ª DES.ª DENISE VOLPATO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20-08-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000502-46.2020.8.24.0085, REL.ª DES.ª ROSANE PORTELLA WOLFF, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 09-11-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300397-53.2015.8.24.0054, REL.ª DES.ª HAIDÉE DENISE GRIN, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 24-11-2022]. LUCROS CESSANTES. DEMANDANTE QUE SEQUER COMPROVOU O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "PINTOR RESIDENCIAL E DE ACABAMENTO" E O RECEBIMENTO DAS QUANTIAS DESCRITAS NA PEÇA INAUGURAL [DE R$ 3.000,00 A R$ 4.000,00 POR MÊS]. REPARAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300048-84.2019.8.24.0159, REL. DES. SUBST. DAVIDSON JAHN MELLO, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 14-11-2024]. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA DA LIDE. SEGURADORA QUE DEVE SER CONDENADA, DIRETA E SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ATÉ O LIMITE DA COBERTURA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE APLICAM À FASE DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR [RESP 1.669.141/MG]. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001254- 57.2008.8.24.0010, REL. DES. SUBST. YHON TOSTES, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 05-12-2024]. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES INVIÁVEL. QUESTÃO ATINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIO SOBRE O CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA ESSA PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EVIDENCIADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA NO TOCANTE À LIDE PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA DA LIDE EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação aos arts. 8° do Código de Processo Civil (CPC) e 944 do Código Civil (CC), ao argumento de que “[…] o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado no r. acórdão recorrido a título de danos morais, está em pleno descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear o julgador na fixação do quantum indenizatório.“ (fl. 1.330). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 1.341). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A hipótese dos autos trata de lesão corporal (fratura de úmero que resultou em cirurgia) causada por colisão lateral entre ônibus e ciclista, tendo a Corte de origem mantido a condenação de primeira instância por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos seguintes termos (fl. 1.309): Em relação ao dano moral, o magistrado observou atentamente a extensão da lesão e o tratamento realizado para a recuperação completa do autor apuradas no parecer técnico e nas declarações médicas juntadas com a petição inicial, quais sejam, a "fratura no úmero esquerdo" [exposta] e a "submissão a procedimento cirúrgico em março de 2014" [eventos 1, INF.19-48, e 87, LAUD.166]. Numa situação assim delineada, o montante fixado [R$ 10.000,00] mostra-se razoável e proporcional. Para esta Corte de Justiça, é possível a revisão, na instância especial, do quantum fixado a título de indenização por danos morais nas hipóteses em que ficar configurada a irrisoriedade ou a exorbitância, o que, concluo, não é o caso dos autos, visto que a condenação se mostra razoável, dadas as peculiaridades da demanda. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha de raciocínio, ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.303/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Assim, no ponto, a inversão do julgado, de modo a acolher a tese defendida no recurso especial, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância ante o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

24/02/2026, 00:00

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