Procedimento Comum Cível 0320014-95.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320014-95.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:07

Comunicação eletrônica

19/02/2026, 21:05

Documento (Informações)

13/02/2026, 08:19

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:05

Petição

27/01/2026, 14:28

Publicação

22/01/2026, 05:40

Publicação

22/01/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0320014-95.2017.8.24.0064/SC RELATOR: Marivone Koncikoski Abreu AUTOR: TATYANE MUNIZ BERNARDINI ADVOGADO(A): JOICE CRISTINA LORENZI (OAB SC038482) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 19/12/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0320014-95.2017.8.24.0064/SC AUTOR: TATYANE MUNIZ BERNARDINI ADVOGADO(A): JOICE CRISTINA LORENZI (OAB SC038482) RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB PR044754) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ressaltar que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em procedimento próprio, na forma da Resolução n. 5/2018 e da Orientação CGJ n. 56/2015, atualizada em 26.01.2024, de onde extrai-se que "Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário". Informa-se, ademais, que a íntegra dos processos digitalizados pelo TJ/SC encontra-se na capa do processo em "processos relacionados".

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 21:54

Custas

19/12/2025, 19:37

Custas

19/12/2025, 19:36

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 19:36

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0320014-95.2017.8.24.0064/SC APELANTE: TATYANE MUNIZ BERNARDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ARIOLI MUSSI (OAB SC004118) ADVOGADO(A): JOICE CRISTINA LORENZI (OAB SC038482) APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB PR044754) ADVOGADO(A): LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB SC002794) ADVOGADO(A): Ramon Cassettari (OAB SC028703) DESPACHO/DECISÃO TATYANE MUNIZ BERNARDINI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 73, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil e à Súmula 385 do STJ, além da divergência jurisprudencial no que concerne à nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia acerca do art. 1.022 do CPC, o apelo excepcional não reúne condições de ascender à superior instância, por força da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto deficitária sua fundamentação. A parte recorrente não especifica quais incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil teriam sido contrariados, a despeito da arguição de vício no acórdão recorrido. Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: [...] De início, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem especificar, todavia, quais os incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, "segundo o entendimento desta Corte, o art. 1.022 do CPC não possui comando normativo suficiente para sustentar a alegação genérica de que a Corte incorreu em negativa de prestação jurisdicional, devendo ser indicados, com precisão, os incisos do dispositivo da Lei federal que teriam sido violados pelo Tribunal a quo, não bastando a indicação de que teria havido omissão, contradição ou obscuridade." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.192/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) [...] (AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, grifei). No que tange aos arts. 489, §1º, e 1.025 do CPC, em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que a transferência do veículo restou obstada pela existência de gravame via RENAJUD (evento 64, RELVOTO1): Como se vê, foi destacado que o pagamento da indenização, em regra, não deve ser condicionado à prévia quitação do financiamento bancário e à transferência do salvado, uma vez que tais obrigações somente se tornariam exigíveis após a liquidação do seguro, sendo desproporcional exigir que o segurado desembolse previamente o valor devido ao banco. Contudo, foi feita a distinção do caso ora em análise, pois, além da alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A, cujos procedimentos para a quitação já estavam sendo providenciados pela seguradora, restava pendente o levantamento da restrição RENAJUD, cuja origem não foi esclarecida pela autora, que também havia manifestado a ausência de intenção de retirar o gravame. Assim, ainda que fosse autorizado o prévio pagamento da indenização integral, a fim de viabilizar a quitação do financiamento bancário, a transferência da propriedade do salvado ainda estaria obstada, caracterizando enriquecimento ilícito da segurada, que permaneceria com a propriedade do bem indenizado. No que se refere à pretensão indenizatória em razão do período em que o automóvel permaneceu na posse da seguradora, considerando que a negativa da indenização securitária foi legítima e que a autora não demonstrou ter adotado qualquer providência para reaver a posse do veículo, tampouco eventual recusa de devolução por parte da seguradora, afastou-se a alegação de retenção indevida. Nesse contexto, tornou-se irrelevante a duração desse período ou os efeitos da aventada privação do bem, que decorreu da própria inércia da autora. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado, impondo-se a rejeição dos embargos nesses pontos. Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). No que tange ao dissenso interpretativo, é assente no Superior Tribunal de Justiça que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC depende das circunstâncias particulares do caso concreto, o que inviabiliza a abertura da via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, em relação à Súmula 385 do STJ, revela-se inviável a admissão da insurgência. Nos termos da Súmula 518 do STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 73, RECESPEC1. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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