Procedimento Comum Cível 5004826-13.2020.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004826-13.2020.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 22:48

Ato ordinatório

08/08/2025, 12:38

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:11

Publicação

15/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5004826-13.2020.8.24.0010/SC AUTOR: JEAN FREITAS COELHO ADVOGADO(A): ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) RÉU: DELPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANO COAN DELLA GIUSTINA (OAB SC030306) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Expedida/certificada

11/07/2025, 11:18

Expedida/certificada

11/07/2025, 11:18

Ato ordinatório

11/07/2025, 11:18

Custas

10/07/2025, 21:04

Custas

10/07/2025, 21:04

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:08

Trânsito em julgado

09/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:16

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5004826-13.2020.8.24.0010/SC AUTOR: JEAN FREITAS COELHO ADVOGADO(A): ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) RÉU: DELPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANO COAN DELLA GIUSTINA (OAB SC030306) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004826-13.2020.8.24.0010/SC APELANTE: JEAN FREITAS COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) APELADO: DELPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO COAN DELLA GIUSTINA (OAB SC030306) DESPACHO/DECISÃO JEAN FREITAS COELHO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 29, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, no que concerne à ausência de culpa exclusiva da vítima, a qual só teria o condão de elidir a responsabilidade da recorrida no caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no que diz respeito à aplicação da teoria do risco em casos de atividades perigosas, a fim de reconhecer a responsabilidade objetiva das empresas que exploram tais atividades. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Isso porque a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à suposta ausência de culpa exclusiva do recorrente, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 24, RELVOTO1): A parte autora requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Para tanto, narrou em sua peça inicial que (evento 1, INIC1): [...] Após efetuada a descarga do material, enquanto caminhava pelo pátio, um funcionário da Ré, ao realizar manobra desastrada e imprudente em local de movimentação de pessoas e equipamentos, derrubou de sua empilhadeira um bloco de material reciclado prensado com mais de uma tonelada sobre o Autor. Com alguma sorte, o bloco de mais de uma tonelada não caiu diretamente sobre o corpo do Autor, mas lhe atingiu de raspão, do tronco para baixo e levou-lhe ao chão com violência. De inopino, o Autor viu-se caído, sem poder se levantar, dentes quebrados e diversas escoriações pelo corpo. E, sob alegação de que o acidente ocorreu nas dependências da empresa ré, e que há de ser reconhecida a responsabilidade objetiva, pugna pela reforma da decisão. [...] No presente caso, o conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que acondicionou a carga em seu caminhão de forma indevida, e que não observou as regras de segurança, pois ao tentar abrir as tampas do caminhão, mesmo sabendo do risco dos fardos caírem, ainda tentou segurar um bloco do material, como inclusive ressaltado pelo bombeiro militar João Ricardo, que afirmou que o autor disse que o acidente ocorreu pois foi tentar segurar o bloco que estava caindo do caminhão. Desse modo, fica evidente que tal conduta não pode ser atribuída a empresa ré, pois a parte requerida não teve participação no carregamento, no mau acondicionamento e no transporte da carga, não havendo, portanto, que se falar em reforma da sentença. E como bem consignado pelo juízo a quo (evento 66, SENT1): [...] Sem maiores delongas, a prova oral produzida infirma, por completo, as teses autorais, na medida em que a dinâmica dos fatos narrada pelo autor é totalmente incompatível com a prova que fora colhida em audiência. Em detrimento da alegação autoral de que "um funcionário da parte ré, ao realizar manobra desastrada e imprudente, teria derrubado da empilhadeira um bloco de material reciclado prensado com mais de uma tonelada sobre o autor", as testemunhas aduziram, de maneira uníssona, que o acidente ocorreu porque o autor teria tentado segurar a carga que, tendo sido mal colocada no caminhão (fotografia extraída do Evento 21, PET2, p. 2, não impugnado pelo autor), caiu quando fora aberta a tampa do veículo. [...] Outrossim, em que pese a narrativa autoral em sentido diametralmente oposto, a prova oral demonstrou que, na hora do ocorrido, o caminhão não havia sido descarregado, bem assim que a empilhadeira da empresa requerida estava parada. Registra-se, aqui, que os informantes Leonardo Della Giustina e Jean Coan Della Giustina confirmaram tais circunstâncias, bem assim aduziram que a carga do caminhão estava solta e que o autor teria sido alertado do risco de descarregar o material. Em outras palavras, ainda que o acidente tenha ocorrido na sede da empresa requerida e que a parte autora tenha aduzido que o acidente ocorreu após a descarga do material e por conduta que atribuiu a empregado da ré, vislumbra-se que o acidente ocorreu antes de o veículo ser descarregado, e por conduta que não pode ser imputada à requerida, pois, ao que tudo indica, ocorreu pelo mau acomodamento da carga (resultante do carregamento em si ou do próprio transporte), somada à conduta da própria parte autora, que teria tentado pegar o material pesado que estaria caindo. Registra-se, por oportuno, trecho do depoimento da testemunha Antonio Marcos Mattei, "[...] tem a possibilidade de cair fardo se a carga ficar mal acomodada, se ela ficar muito fechada embaixo e muito aberta em cima com certeza o fardo pode cair". Ainda, verifica-se que os depoimentos obtidos em Juízo confirmam a tese defensiva de que os funcionários da requerida auxiliaram o autor antes do sinistro, já vislumbrando o mau acondicionamento da carga, evitando, a toda evidência, fatalidade muito pior. Por todo o exposto, a ação é improcedente. (grifos no original) Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Isso porque a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a similitude fática entre as decisões dissidentes, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial. A jurisprudência do STJ proclama: É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt no REsp n. 2.173.899/SP, relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 24-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 29. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Custas

Custas

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