Execução de Título Extrajudicial 0301537-65.2015.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301537-65.2015.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/06/2026, 12:29

Publicação

02/06/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301537-65.2015.8.24.0073/SC EXEQUENTE: HAMANN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução CM n. 3/2019, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das despesas postais ou diligência do oficial de justiça, a fim de que seja dado o devido andamento ao processo. Deverá, ainda, no mesmo prazo INDICAR o endereço atualizado da parte ou àquele em que foi perfectibilizada sua intimação. Fica cientificada a parte interessada que realizado o pagamento da despesa, o processo será movido para fila de cumprimento de forma automatizada, sendo desnecessário o peticionamento.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:40

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:40

Petição

05/05/2026, 09:33

Publicação

12/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301537-65.2015.8.24.0073/SC RELATOR: Túlio Augusto Geraldo Parreiras EXEQUENTE: HAMANN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 324 - 10/03/2026 - Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/03/2026, 00:00

Petição

10/03/2026, 09:15

Confirmada

10/03/2026, 09:15

Ato ordinatório

10/03/2026, 05:34

Expedida/certificada

10/03/2026, 05:11

Execução frustrada

10/03/2026, 05:11

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301537-65.2015.8.24.0073/SC EXEQUENTE: HAMANN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução em que foram requeridas medidas executivas atípicas (evento 317, PET1). 1. Segundo o STJ, a adoção de meios executivos atípicos (exs: suspensão da CNH e retenção do passaporte do devedor) é cabível desde que observados os parâmetros fixados no tema 1.137 dos recursos repetitivos: 1) A decisão judicial que autoriza as medidas atípicas de execução deve ser fundamentada com base nas especificidades constatadas caso a caso, de modo a evidenciar a necessidade de sua utilização para efetividade da tutela executiva, sopesado o princípio da menor onerosidade do devedor; 2) A motivação judicial deve apresentar proporcionalidade e razoabilidade, incluída a análise efetiva pelo magistrado quanto à sua vigência no tempo que demonstre o cabimento e a necessidade da medida atípica de execução; 3) A medida atípica deve ser usada de forma subsidiária, após demonstração de insuficiência da medida típica na busca da efetividade do caso em concreto; 4) A decisão judicial deve observar o contraditório, inclusive para advertir o devedor no curso da execução de que sua inércia na indicação de bens à penhora ou comportamento não cooperativo podem legitimar o uso de medidas atípicas. Além disso, é de rigor que existam indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e o esteja ocultando, sob pena de se penalizar a situação de miserabilidade experimentada pela parte executada (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). No caso dos autos, não se verifica o requisito da subsidiariedade, uma vez que não restaram esgotados os meios executivos típicos à disposição do credor, havendo, ainda, outras medidas passíveis de serem requeridas. Ademais, não há nos autos indícios concretos de que o executado esteja ocultando ou dilapidando seu patrimônio. Nesse contexto, a medida pretendida mostra-se desproporcional e inadequada, e se deferida, assumiria caráter meramente punitivo. Desse modo, indefiro o requerimento. 2. Suspenda-se o feito pelo período de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo prescricional correspondente ao direito material discutido (CPC art. 921, § 2º). Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos.

20/02/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Execução frustrada

Todas as movimentações(317)