Execução de Título Extrajudicial 5083462-17.2021.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5083462-17.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/06/2026, 17:30

Publicação

08/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083462-17.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ATO ORDINATÓRIO Considerando a tentativa de intimação da penhora negativa, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço e comprovando o pagamento das custas processuais (diligências para emissão de novo mandado ou despesas postais para ofícios), caso necessário, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 04:39

Ato ordinatório

03/06/2026, 04:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/06/2026, 12:47

Petição

28/05/2026, 16:50

Petição

28/04/2026, 22:34

Petição

28/04/2026, 18:57

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 14:42

Documento (Informações)

28/04/2026, 14:27

Expedida/Certificada

22/04/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:30

Confirmada

21/04/2026, 00:24

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083462-17.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por AIRTON SILVERIO, JULIANA DORNELES DE BITENCOURT e ANA MARIA DORNELES DE BITENCOURT em face de INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL. Argumenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, referente ao contrato de mútuo firmado em 26/01/2015, no valor de R$ 5.000,00, parcelado em 36 prestações mensais. Disse que apenas as oito primeiras parcelas foram pagas, sendo a última quitação registrada em 22/06/2017, correspondente à parcela vencida em 26/09/2015. Alega que o inadimplemento da 9ª parcela, com vencimento em 26/10/2015, acarretou o vencimento antecipado da integralidade do débito, tornando toda a dívida imediatamente exigível. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos lançados e, na oportunidade, defendeu a higidez da execução e do título. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Do indeferimento da justiça gratuita. O fato de a(s) parte(s) embargante(s), citada(s) por edital, ser(em) representada(s) por defensor dativo não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da justiça gratuita. Prevalece o entendimento de que, nesses casos, fica a parte dispensada do recolhimento das custas iniciais/preparo recursal, com vistas à proteção do direito de defesa da parte representada. A respeito do tema, feita a adaptação ao caso concreto, já se decidiu: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. INSURGÊNCIA. CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DISPENSA, TODAVIA, DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento do apelo, cujo preparo recursal não tenha sido recolhido, na hipótese em que interposto por curador especial, uma vez que não se revela adequado impor a este o ônus de arcar com o encargo, a fim de se evitar prejuízo ao direito à ampla defesa e acesso à justiça. [...] (TJSC, AC n. 0000919-96.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 05-04-2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0003954-35.2013.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2018). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001691-29.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018). Por esses motivos, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da alegação de prescrição direta. A respeito da prescrição direta, convém esclarecer que nas obrigações de trato sucessivo o marco inicial do prazo prescricional se inicia no vencimento da última prestação, ainda que ocorra o vencimento antecipado em razão do inadimplemento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA, EM TERRENO PRÓPRIO OU DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO PACTO. NEGÓCIO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO HAVIA SE CONSUMADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006574-47.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021). No caso dos autos, a última prestação contratual estava prevista para 26/01/2018. O art. 206, § 5º, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 5 anos para cobrar dívida líquida constante em instrumento público ou particular. Denota-se das informações que a ação de execução foi ajuizada em 01/11/2021, com despacho inicial em 29/11/2021, portanto dentro do prazo prescricional. Assim sendo, não há o que se falar em prescrição direta ou intercorrente. ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 1.1) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

07/11/2025, 00:00

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