Procedimento Comum Cível 0320377-63.2017.8.24.0038 - TJSC

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10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2948307/SC (2025/0193056-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS: INACIO ELIAS DESBESELL - SC045325 EDSON RODRIGO SCHLOSSER - SC047218 AGRAVANTE: VALDECIR SCHMIDT ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA - SC021871 AGRAVADO: PAULO SERGIO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS: INACIO ELIAS DESBESELL - SC045325 EDSON RODRIGO SCHLOSSER - SC047218 AGRAVADO: VALDECIR SCHMIDT ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA - SC021871 AGRAVADO: BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA - SC021871 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDECIR SCHMIDT contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 805-807). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não atendeu aos requisitos legais indispensáveis para sua admissibilidade, pois apresentou alegações genéricas e desprovidas de violação direta e literal de norma federal, ausência de prequestionamento e revolvimento de matéria fática-probatória, vedado pela via do recurso especial (fls. 835-836). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação indenizatória. O julgado foi assim ementado (fls. 661-662): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ilegitimidade passiva de um dos réus deve ser reconhecida; (ii) a pensão mensal vitalícia foi corretamente deferida; (iii) há dano estético; e (iv) deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilegitimidade passiva reconhecida em relação ao proprietário registral do veículo, ante a comprovação da tradição anterior ao acidente, nos termos da Súmula 132 do STJ. 4. Responsabilidade exclusiva do condutor do automóvel que, ao realizar conversão à esquerda, interceptou a trajetória do motociclista que trafegava em via preferencial. 5. Manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em consonância com os precedentes desta Corte para casos semelhantes. 6. Não configuração de danos estéticos pela ausência de comprovação de alterações morfológicas significativas ou deformações permanentes. 7. O pedido de pensão mensal vitalícia foi indeferido, pois o perito constatou que a redução da capacidade laborativa do autor era mínima e não houve mudança na atividade laboral do autor, que se manteve na mesma empresa e cargo. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do autor conhecido e desprovido e recurso dos réus conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva de Bernardo de Oliveira e afastar a condenação à pensão mensal vitalícia, mantendo, no mais, a sentença. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: 34 e 38, II, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o recorrente sustenta que observou as regras de trânsito, ao parar para dar preferência a outro veículo antes de realizar a conversão à esquerda, e que a culpa pelo acidente foi exclusiva do recorrido, que trafegava em alta velocidade. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a culpa exclusiva do recorrido e afastando as condenações ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois pretende o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que o acórdão recorrido analisou detalhadamente os elementos fáticos e probatórios dos autos, reconhecendo a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito (fls. 790-791). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito em que a parte autora pleiteou o ressarcimento por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e pensão mensal vitalícia. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento em favor do autor, a título de danos materiais, lucros cessantes, danos morais e pensão mensal vitalícia, fixando honorários advocatícios. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva de Bernardo de Oliveira e afastar a condenação à pensão mensal vitalícia, mantendo, no mais, a sentença. I - Arts. 34 e 38, II, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro No recurso especial, o recorrente afirma que observou as regras de trânsito, ao parar para dar preferência a outro veículo antes de realizar a conversão à esquerda, e que a culpa pelo acidente foi exclusiva do recorrido, que trafegava em alta velocidade. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que o réu Valdecir Schmidt deu causa preponderante ao acidente de trânsito e, portanto, deve ser o responsável pelos danos causados ao autor. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 654-657, destaquei): A leitura atenta do processo originária confirma o acerto do magistrado sentenciante. O Boletim de Acidente de Trânsito/Termo Circunstanciado, produzido pela Polícia Militar de Santa Catarina (evento 1, INF8), traz o próprio relato do réu Valdecir Schmidt, que descreve a dinâmica do acidente. Segundo suas declarações, ele interrompeu sua trajetória para dar preferência a outro veículo e, ao tentar realizar a conversão à esquerda, colidiu com a lateral de uma motocicleta que vinha na via, afirmando não ter percebido sua aproximação, veja-se: [...] Ocorre que, o fato e o autor ter assim afirmado, não significa dizer que em excesso de velocidade, podendo decorrer do horário do acidente (período noturno) ou simplesmente não ter se atentado ao veículo que converteu à direita. Além disso, eventual excesso de velocidade do autor não preponderaria sobre a invasão da preferencial realizada pelo preposto da ré, de modo que não há sequer concorrência de culpas. [...] Também não se sustenta a tese do réu de que já havia encerrado (ou estava encerrando) a manobra de conversão quando atingido pelo autor, pois os danos no seu veículo foram na região lateral frontal (evento 1, INF9): Esse conjunto probatório confirma, portanto, que ao realizar a conversão à esquerda o réu interceptou a trajetória do autor que seguia pela via preferencial, causando a colisão. O fato de o réu Valdecir Schmidt ter parado anteriormente para dar preferência a outro veículo não altera sua obrigação de garantir que a via estivesse completamente livre antes de prosseguir na manobra. Os entendimentos acima detalhados convergem com as disposições dos arts. 28 e 34 do CTB, concluindo-se que o réu Valdecir Schmidt deu causa preponderante ao acidente de trânsito e, portanto, deve ser o responsável pelos danos causados ao autor, pouco importando que o autor tenha registros de acidentes anteriores, pois a culpa há de ser apurada em cada caso e não se pode afirmar que tenha sido o responsável nesses outros acidentes ou que, por conta deles, possa ser considerado um condutor em contínuo e reiterado desrespeito às Leis de trânsito. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na análise dos elementos probatórios indicados pelo Tribunal no acórdão recorrido ao analisar a tese. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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