Execução de Título Extrajudicial 0300410-96.2017.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300410-96.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300410-96.2017.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ABASTECEDORA GRAL LTDA ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) DESPACHO/DECISÃO O credor reiterou o pedido de depósito da quantia correspondente ao veículo nos autos pelo terceiro adquirente, argumentando tratar-se de afronta à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, uma vez declarada a fraude à execução em face do credor sobre o veículo Ford Fiesta, placa MIV8918, Renavam 376087935, recebeu, em 19/03/2018. Pois bem. Ao contrário do alegado pelo credor, não se trata de ato jurídico perfeito, mas sim de mera expectativa de direito sobre o bem. Repisando a fundamentação da decisão de evento 157, DESPADEC1, a declaração de fraude à execução em relação ao adquirente de má-fé, não tem o condão de desconstituir a compra e venda realizada, mas apenas de declará-lá ineficaz em relação ao exequente, conforme art. 792, §1º, do Código Civil. Isto é, no caso telado, o credor prejudicado alcançou apenas o bem ilegalmente alienado, já sem valor econômico em razão da perda total por sinistro ocorrido, não todo o patrimônio do adquirente de má-fé. Vale lembrar que, a fraude à execução é instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica, este sim capaz de atingir todo o patrimônio do adquirente do bem (CC, art. 50). Igualmente, a fraude à execução não pode ser confundida com a fraude contra credores, pois este instituto repercute no âmbito da validade dos negócios jurídicos, não da eficácia, e demanda o ajuizamento de ação pauliana para desconstituição do negócio fraudulento (CC, art. 158). Por conseguinte, a responsabilidade do terceiro adquirente estende-se apenas até o bem alienado. Nesse áspeco, como o automóvel foi inutilizado pelo acidente, não há como penhorá-lo, adjudicá-lo ou leiloá-lo. Repiso, o automóvel não era propriedade do credor, mas sim, havia uma mera expectativa de direito sobre o bem após eventual realização de atos expropriatórios, de modo que não se pode dizer que o terceiro, ao adquiri-lo, causou prejuízo direto ao exequente, ao passo que pagou aos executados pelo bem. De fato, a dívida é do executado, estes sim deve responder com todo o seu patrimônio, diferentemente, caso atingisse o patrimônio do terceiro comprador, ainda que de má-fé, estar-lhe-ia transferindo a responsabilidade da dívida contraída pelo executado. Portanto, mantenho a decisão de evento 157 e indefiro o pedido de revisão do decisium para atingir patrimônio do terceiro embargado formulado no evento 162 pelo credor. Lado outro, verifico do processado que, de fato, não houve a intimação da instituição financeira determinada no evento 91, DESPADEC1, para que informe acerca da existência do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel matriculado sob o n. 11.319 CRI de Pinhalzinho (evento 163, APRES DOC1). Desse modo, determino seja cumprido com prioridade o comando alhures e, após, abra-se vista ao exequente. Sobrevindo ou não manifestação, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MAURI BASSOLLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ABASTECEDORA GRAL LTDA em face de MAURI BASSOLLI. Alegou o exequente a ocorrência de fraude à execução com relação a venda do veículo Ford Fiesta, placa MIV8918, Renavam 376087935, visto que em 20/06/2017, quando o veículo ainda era de propriedade do executado, foi averbada restrição de execução por certidão (evento 8, INF16). Intimados os terceiros adquirentes estes se manifestaram alegando boa-fé na compra do veículo, desconhecendo acerca da presente execução. É em síntese o relatório. Fundamento e decido. O art. 792 do Código de Processo Civil estabelece hipótese de fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso concreto, verifica-se da informação de evento 99, INF1 que o executado vendeu o veículo em questão em 07/11/2017, quase 5 meses após realizada a averbação no registro do veículo acerca da execução: Tanto a averbação premonitória quanto a comunicação de venda figuram no dossiê do veículo como "restrição" sem que se tratem, efetivamente, de restrições relativas à compra/venda/tradição do bem. Ademais, em situação distinta, onde a venda do veículo ocorre após a averbação premonitória, a ausência de boa-fé é constatada, posto que a publicidade da averbação no Certificado de Registro de Veículo (CRV) deveria ser suficiente para alertar o comprador quanto à pendência executória sobre o bem. Portanto, a penhora realizada é considerada legítima, prevalecendo o interesse social e a segurança nas relações comerciais em respeito à teoria da aparência. Assim, "a averbação premonitória, prevista no art. 828 da Lei Adjetiva Civil, somente objetiva advertir terceiros acerca da existência da pendência judicial, sem restringir o direito de propriedade" (TJSC, AI n. 4005607-53.2018.8.24.0000, Des. Robson Luz Varella) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024005-82.2017.8.24.0000, da Capital - Continente, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019, grifei). Neste sentido delibera o Eg. TJSC: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO RENAJUD. DECISUM QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA A QUAL OBJETIVAVA SUSPENDER A RESTRIÇÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE O VEÍCULO INDICADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO EM RAZÃO DA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. GRAVAME INSTITUÍDO ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO. CONHECIMENTO PRESUMIDO DA EXISTÊNCIA DO ALUDIDO GRAVAME PELA PARTE EMBARGANTE, O QUE, POR SUA VEZ, AFASTA A TESE DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DE EVENTUAL ADQUIRENTE DA COISA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042436-45.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021). Confira também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUNTO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE RATIFICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL QUE NÃO PRESSUPÕE PROVA DE INDIGÊNCIA OU DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 98, CAPUT, DO CPC/2015. ARGUMENTO CONSTANTE DA SENTENÇA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 615-A DO CPC/73) DERIVADA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO AO QUAL OS EMBARGOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA. AVERBAÇÃO REGISTRADA EM MOMENTO ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO EXTRAJUDICIAL LÍCITA E QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA PELA VIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO SEM QUE TENHA HAVIDO DESLEALDADE PROCESSUAL OU ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PONTO ACOLHIDO PARA AFASTAR A SANÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500785-84.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2021). Por corolário, havendo averbação premonitória anterior a tradição/venda do bem em questão, não subsiste a alegada boa-fé dos terceiros Ari Wagner e Dirce Lucia Pierozan quanto as suas aquisições. Assevero, ainda, que eventual imprecisão ou falha na prestação do serviço disponibilizado pelo DETRAN/SC pode ser alvo de ação autônoma dos terceiros adquirentes, para discussão quanto a potenciais perdas e danos. Ante o exposto: RECONHEÇO a fraude à execução na alienação do veículo Ford Fiesta, placa MIV8918, Renavam 376087935 e DECLARO a sua ineficácia em relação à parte exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

25/11/2024, 00:00

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