Monitória 0306131-82.2016.8.24.0075 - TJSC

Monitória 0306131-82.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0689/2016 Teor do ato: De outro lado, tendo em vista a documentação de ps. 12-31, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.Nesta ação a parte autora pretende receber quantia representada em título de crédito. Face o princípio da cartularidade e circulabilidade dos títulos de crédito, faz-se necessária a apresentação de seu(s) original(is) no Cartório da 2ª Vara Cível, para que seja(m) vinculado(s) ao processo, através de aposição do carimbo padronizado (modelo 45), a ser comprovado pela juntada aos autos da cópia carimbada, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (Circular n.º 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014).Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 20 (vinte) dias, junte nos autos a cópia do(s) título(s) de crédito carimbado com o carimbo modelo 45.Decorrido o prazo, voltem conclusos para extinção, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se cumprida a providência, havendo prova documental de obrigação de pagar quantia em dinheiro, sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que ficará isento das custas processuais (CPC, art. 701, §1º), ou oferta de embargos à ação monitória, advertido das penalidades previstas no §11 do art. 702 do Código de Processo Civil.Sendo oferecidos embargos à ação monitória, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos.Cientifique-se a parte ré de que, não satisfeita a obrigação ou não oferecidos embargados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701, §2º), caso em que o débito fica acrescido das custas processuais. Certificado o decurso do prazo sem comprovação do pagamento ou oferta d

14/12/2016, 14:07

Determinado a emenda da inicial - De outro lado, tendo em vista a documentação de ps. 12-31, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.Nesta ação a parte autora pretende receber quantia representada em título de crédito. Face o princípio da cartularidade e circulabilidade dos títulos de crédito, faz-se necessária a apresentação de seu(s) original(is) no Cartório da 2ª Vara Cível, para que seja(m) vinculado(s) ao processo, através de aposição do carimbo padronizado (modelo 45), a ser comprovado pela juntada aos autos da cópia carimbada, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (Circular n.º 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014).Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 20 (vinte) dias, junte nos autos a cópia do(s) título(s) de crédito carimbado com o carimbo modelo 45.Decorrido o prazo, voltem conclusos para extinção, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se cumprida a providência, havendo prova documental de obrigação de pagar quantia em dinheiro, sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que ficará isento das custas processuais (CPC, art. 701, §1º), ou oferta de embargos à ação monitória, advertido das penalidades previstas no §11 do art. 702 do Código de Processo Civil.Sendo oferecidos embargos à ação monitória, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos.Cientifique-se a parte ré de que, não satisfeita a obrigação ou não oferecidos embargados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701, §2º), caso em que o débito fica acrescido das custas processuais. Certificado o decurso do prazo sem comprovação do pagamento ou oferta de embargos á ação monitória, proceda-se a ev

17/11/2016, 13:58

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Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 378

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 378

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 366

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 366

Todas as movimentações(383)

legal

Todos os documentos(36)