Procedimento Comum Cível 0302752-19.2017.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302752-19.2017.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2982381/SC (2025/0248479-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURO ANTÔNIO DALL' ORSOLETTA AGRAVANTE: GISELI DALL ORSOLETTA ANSELMINI AGRAVANTE: IVANIR STERMER DALL ORSOLETTA ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 ANDRÉ LUIZ MOCELIN - SC040319 AGRAVADO: SANDRO LUIZ SLONGO AGRAVADO: GERUSA SCAPINI SLONGO AGRAVADO: JOÃO ANRAIN ADVOGADOS: ERNANI MACEDO - SC019352 JEAN CARLOS SIMIANCO - SC020001 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAURO ANTÔNIO DALL' ORSOLETTA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula vinculante 13. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0302752-19.2017.8.24.0037/SC APELANTE: MAURO ANTONIO DALL ORSOLETTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) APELANTE: GISELI DALL ORSOLETTA ANSELMINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) APELANTE: IVANIR STERMER DALL ORSOLETTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) APELADO: JOAO ANRAIN (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SIMIANCO (OAB SC020001) ADVOGADO(A): ERNANI MACEDO (OAB SC019352) APELADO: SANDRO LUIZ SLONGO (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SIMIANCO (OAB SC020001) ADVOGADO(A): ERNANI MACEDO (OAB SC019352) APELADO: GERUSA SCAPINI SLONGO (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SIMIANCO (OAB SC020001) ADVOGADO(A): ERNANI MACEDO (OAB SC019352) DESPACHO/DECISÃO MAURO ANTONIO DALL ORSOLETTA, GISELI DALL ORSOLETTA ANSELMINI e IVANIR STERMER DALL ORSOLETTA interpuseram recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 26, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 166, III, VI e VIII, e 167, § 1º, I, II e III, do Código Civil, no que concerne à prova do negócio simulado. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "ficou demonstrado nos autos que de fato estão presentes todos os elementos para configuração do negócio simulado, nos exatos termos do que preceituam os dispositivos legais citados" (evento 26, RECESPEC1). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à nulidade do negócio jurídico por simulação, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 17, RELVOTO1): Adiante, no mérito, os recorrentes aduzem que a venda de Pedro para Sandro Slongo e esposa constituiu negócio jurídico simulado; da mesma forma, é simulada a compra e venda do bem de Sandro e esposa para a apelada Comércio de Combustíveis J E Slongo. Alegam que a compra e venda para a empresa de combustíveis aconteceu sem a concordância dos demais condôminos. Argumentam que há indícios da venda simulada, como o preço vil da negociação. Sustentam que a escritura pública do negócio jurídico não é prova, sozinha, da legitimidade do negócio realizado. Narram que o proprietário anterior Pedro realizou este negócio com o fim de escapar-se de penhora e outros atos de satisfação de dívida de seus credores. Relatam ainda que os apelados, donos do imóvel, pagaram aluguel sobre a coisa, o que mais uma vez faz crer que a compra e venda foi simulada. Como é sabido, os negócios jurídicos nulos são considerados inexistentes no ordenamento jurídico, cujos efeitos não geram obrigações e não transferem ou reconhecem direitos. Sílvio de Salvo Venosa, sobre o tema, explica: A função da nulidade é tornar sem efeito o ato ou negócio jurídico. A ideia é fazê-lo desaparecer, como se nunca houvesse existido. Os efeitos que lhe seriam próprios não podem ocorrer. Trata-se, portanto, de vício que impede o ato de ter existência legal e produzir efeito, em razão de não ter sido obedecido qualquer requisito essencial. Nos casos de nulidade absoluta, em contraposição à nulidade relativa, que é a anulabilidade, existe interesse social, além de interesse individual, para que o ato não ganhe força. (Código Civil Interpretado, 4ª edição. 22. ed. Barueri: Atlas, 2022. p. 184). Quanto à nulidade por simulação, continua o doutrinador: Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, subterfúgio, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. (op. cit. p. 189). Logo, a simulação ocorre quando "as partes do negócio jurídico, de comum acordo, emitirem, deliberadamente, declarações divergentes de sua vontade (a declaração é mentirosa, falsa) com o objetivo de enganar terceiros". (FIGUEIREDO, Helena Lanna. JÚNIOR, Theodoro Humberto. Negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2021). A respeito dos vícios do negócio jurídico que possibilitam a sua nulidade, dispõe o CC, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [...] Acerca da simulação, o art. 167, § 1º, do CC prescreve que "haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." No caso em análise, a tese autoral busca a anulação da escritura pública de compra e venda da fração do imóvel que era da propriedade de Pedro Dall Orsoleta e que está devidamente registrada na matrícula nº 1.347 do fólio registral imobiliário da comarca de origem. No que diz respeito à ausência de concordância dos condôminos, a tese mostra-se prejudicada. Com efeito, não se desconhece que, nos termos do art. 504 do Código Civil, "não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto". Contudo, o mesmo dispositivo determina que "o condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência" O questionamento se adviesse ao Poder Judiciário nos dias de hoje, estaria atingido pela decadência, pois aportaria em processo muito tempo depois de transcorrido os 180 dias fixados por lei. Quanto ao alegado preço módico negociado pelas partes ao tempo da compra e venda, melhor sorte não socorre os recorrentes. Nos termos de como restou muito bem pontuado pela sentença recorrida, "cumpre observar que, apesar de não condizente com o valor de mercado, o perito consignou que 'era aceito pelo fisco do município e pelo Registro de Imóveis, o que hoje não é permitido em face ao cadastro imobiliário dos municípios' (evento 83, laudo/170). Importante considerar, ainda, a fragilidade da apuração do valor de mercado à época, diante do lapso temporal transcorrido entre a data da venda e a da avaliação (quase dez anos). Ademais, o posto ali edificado, na época, não estava em funcionamento, tendo os adquirentes efetuado diversas reformas e investimentos para reabri-lo, o que foi corroborado pela prova documental (evento 25), pericial (evento 83) e testemunhal". A par de tal circunstância, destaca-se que o discutível preço atribuído, se levado em consideração, seria critério isolado para a aferição da simulação aventada pelos apelantes, já que os demais pontos não foram demonstrados. Nesse norte, em análise à prova produzida nos autos, considerando que foram adequadamente valoradas pela sentença, transcrevem-se como lançadas no decisum objurgado, os quais igualmente subsidiam o presente acórdão (evento 169, dos autos de origem): No que diz respeito à vontade do vendedor no momento da celebração do negócio jurídico, a prova testemunhal, indicando que o falecido pretendia repassar o imóvel aos seus herdeiros, isoladamente, em nada influencia a presente demanda, pois também não há nenhuma prova acerca do suposto compromisso assumido pelos réus de posteriormente transferir o imóvel aos autores. Em contrapartida, depreende-se dos autos que o negócio foi válido. Com relação ao preço pago pela aquisição, cumpre observar que, apesar de não condizente com o valor de mercado, o perito consignou que "era aceito pelo fisco do município e pelo Registro de Imóveis, o que hoje não é permitido em face ao cadastro imobiliário dos municípios" (evento 83, laudo/170). Importante considerar, ainda, a fragilidade da apuração do valor de mercado à época, diante do lapso temporal transcorrido entre a data da venda e a da avaliação (quase dez anos). Ademais, o posto ali edificado, na época, não estava em funcionamento, tendo os adquirentes efetuado diversas reformas e investimentos para reabri-lo, o que foi corroborado pela prova documental (evento 25), pericial (evento 83) e testemunhal. Nesse sentido, conforme depoimento da testemunha Julio Cesar, ouvida no processo nº 0300319-08.2017.8.24.0016, "O posto é de propriedade de Sandro Slongo. Em 2009 fui fazer contrato comercial em Capinzal e logo ele me falou que tinha comprado o posto. As reformas foi ele que fez, bombas de combustível, piso, telhado, reforma geral. A ideia dele era reabrir posto." (evento 149). E, no presente feito, a testemunha Robson disse que prestou serviços inerentes ao licenciamento ambiental do posto para que possa operar (obtenção de LAO - Licença Ambiental de Operação -, autorização para substituição de tanque, sistema de abastecimento, análise de solo, etc); afirmou que foi contratado e remunerado por Sandro e que foram trocados os tanques de combustível na época. A testemunha Valdi afirmou que: a) sua empresa efetuou serviços no posto do réu, consistente na troca de tanques, tubulações e abastecimento de bombas; b) o posto não estava apto a operar, porque não atendia a normas ambientais; c) procederam à retirada dos tanques antigos; d) foi contratado por Sandro, que era proprietário do posto. Tampouco os autores lograram êxito em demonstrar que o requerido explorava o imóvel na condição de locatário. O contrato de locação anexado aos autos (evento 1, inf13) nem sequer contém assinatura e é datado de 23/09/2009, enquanto a compra e venda foi objeto de escritura pública em 07/10/2011. Outrossim, os recibos juntados (evento 1, inf9-10; evento 5, inf19), além de conterem valores aleatórios e irrisórios (considerando-se as características do imóvel), também se encontram desprovidos de assinatura dos requeridos. Assim, ainda que, como apontado pelos autores, exista nos autos uma série de informações desencontradas a respeito da controvérsia posta a desate, certo é que os demandantes não se desincumbiram a contento do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC. Portanto, o recurso não merece ser provido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à controvérsia, a ascensão do apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 13 do STJ, pois não serve à demonstração de dissídio jurisprudencial a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Custas

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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