Procedimento Comum Cível 0309845-49.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309845-49.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:40

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 15:08

Comunicação eletrônica

22/04/2026, 15:00

Mudança de Parte

22/04/2026, 14:57

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:36

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 15:19

Expedida/Certificada

06/04/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:11

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:10

Petição

31/03/2026, 10:23

Publicação

30/03/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0309845-49.2017.8.24.0064/SC AUTOR: VIDAL VEIGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE ODAIR ISIDORO DOS SANTOS (OAB PR072139) ATO ORDINATÓRIO O Autor fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição do alvará precisam conter: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação, se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF, e endereço de e-mail para comunicação da transferência. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. Segue o link com as orientações do formulário supracitado: Link: https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Como+peticionar+um+pedido+de+alvar%C3%A1.pdf/57ace025-1555-cac7-8af2-615d257893a2?t=1677783522888

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:10

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:10

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2993092/SC (2025/0264698-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P&S VEICULOS LTDA ADVOGADO: RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO - SC023659 AGRAVADO: VIDAL VEIGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ ODAIR ISIDORO DOS SANTOS - PR072139 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: HERICK PAVIN - PR039291 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por P&S VEICULOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de P&S VEICULOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0309845-49.2017.8.24.0064/SC APELANTE: VIDAL VEIGA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ODAIR ISIDORO DOS SANTOS (OAB PR072139) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HERICK PAVIN (OAB PR039291) APELANTE: P&S VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB SC023659) DESPACHO/DECISÃO P&S VEÍCULOS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 43, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no que concerne à responsabilidade exclusiva do consumidor, tendo em vista que o conserto do veículo foi realizado por oficina mecânica indicada pelo próprio consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo excepcional pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se a deficiência na fundamentação recursal, tendo em vista que a parte recorrente interpôs o recurso especial apenas com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Em situação análoga, decidiu a colenda Corte Superior: Mediante análise do recurso especial, verifica-se que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial. Nesse sentido, incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto” (AREsp n. 2666309/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18-3-2025). Ademais, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional também por força da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais não apontam o dispositivo de lei federal em torno do qual teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Cabe salientar: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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