Procedimento Comum Cível 5112196-41.2022.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5112196-41.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5112196-41.2022.8.24.0023/SC APELANTE: CONSORCIO PROSUL - SETEPLA - URBANIZA - HANSA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO BEAL CORDOVA (OAB SC014264) APELANTE: PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO BEAL CORDOVA (OAB SC014264) APELADO: NOVATERRA GEOPROCESSAMENTO E CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA AIDA THEIS (OAB SC033434) DESPACHO/DECISÃO PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 37, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 22, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA CONTRA CONSÓRCIO E EMPRESAS CONSORCIADAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO E DAS CONSORCIADAS PELO PAGAMENTO OU INDIVIDUAL DA EMPRESA CONTRA QUEM SE EMITIU A NOTA FISCAL. SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O CONSÓRCIO E AS CONSORCIADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. RECURSOS PELA REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO E PELO CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. TESE RECHAÇADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE O INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PREVIU EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE DE RESPONSABILIDADES. EFETIVA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO RELACIONADA À PROCEDÊNCIA OU NÃO DOS PLEITOS DA EXORDIAL, E NÃO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO ERA EXCLUSIVA PERANTE O CLIENTE, QUAL SEJA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. INEQUIVOCIDADE DA CLÁUSULA. LIMITAÇÃO REFERIDA QUE SE RELACIONA À RESPONSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE ESTIPULADA SE APLICARIA SOMENTE AOS ATOS PRATICADOS PELO CONSÓRCIO, DE MODO QUE NÃO SE APLICARIA À OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO, QUE DECORRERIA DE CONTRATAÇÃO FEITA ISOLADAMENTE PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DA AUTORA NO INTERESSE DO CONSÓRCIO E PARA A CONSECUÇÃO DE SEU OBJETIVO. CONTRATO SUBSCRITO APENAS PELA REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO, AINDA QUE ESTIPULANDO OBRIGAÇÕES PARA AS DEMAIS CONSORCIADAS, A EVIDENCIAR QUE SUA ATUAÇÃO NA CONTRATAÇÃO SE DEU NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO. DEMAIS CONSORCIADAS QUE SEQUER SUBSCREVERAM O CONTRATO. TROCA DE E-MAILS NÃO IMPUGNADA, NA QUAL SE CONFIRMA A TESE DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU PELO PRÓPRIO CONSÓRCIO, REPRESENTADO PELA QUARTA REQUERIDA. INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à controvérsia, a parte alega violação aos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976; 264 e 265 do Código Civil, no que tange à indevida presunção de solidariedade entre as empresas consorciadas, sustentando que o acórdão recorrido conferiu interpretação extensiva aos documentos contratuais, em afronta à norma legal que exige previsão expressa para a configuração da solidariedade. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo excepcional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela legitimidade passiva da empresa recorrente e pela existência de responsabilidade solidária entre as consorciadas e o consórcio, com fundamento na cláusula terceira do instrumento de constituição do consórcio, que prevê expressamente tal solidariedade, e na análise do conjunto probatório, notadamente os contratos, termos aditivos e comunicações por e-mail que indicam que a contratação da autora foi realizada no interesse do consórcio, por intermédio da Prosul, na condição de representante. Vale destacar do voto (evento 22, RELVOTO1, grifou-se): In casu, considerando a narrativa da exordial, suficientemente amparada em prova de primeira aparência (1.5), no sentido de que o instrumento de constituição do consórcio prevê a responsabilidade solidária, de modo que o consórcio deve responder, solidariamente com as consorciadas, pelo adimplemento da dívida, é patente a legitimidade passiva da requerida CONSORCIO PROSUL - SETEPLA - URBANIZA - HANSA e PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. O entendimento, aliás, é assente na jurisprudência do STJ. Se não, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. REINTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. 2. Hipótese em que a solidariedade não foi presumida, como quer fazer crer o agravante, na medida em que o Tribunal assim destacou que, no "caso em tela, existe a responsabilidade solidária do Consórcio na reparação do dano material causado pela consorciada, especialmente em razão da cláusula 4.1 do contrato de constituição do primeiro apelado". 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula n. 5 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.942.821/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23-10-2023, DJe de 25-10-2023). [...] É que, como bem registrou o juízo a quo, a solidariedade entre as consorciadas e o próprio consórcio, in casu, não é presumida, mas decorre de expressa previsão contratual nesse sentido, nos termos da "Cláusula Terceira" do instrumento de constituição do consórcio. Se não, vejamos (1.5): CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As empresas consorciadas declaram expressamente aceitar integral responsabilidade isolada e solidária por todos os atos praticados através do Consórcio ora formado, bem como por multas e indenizações em decorrência de ato ilícito ou descumprimento do contrato e pelos seus encargos fiscais, ficando sob a responsabilidade da empresa líder a representação do consórcio perante e limitada ao CLIENTE; A interpretação sugerida pelas recorrentes quanto a essa cláusula não se sustenta, afinal, a limitação de responsabilidade perante o cliente diz respeito apenas à responsabilidade de representação do consórcio. Dessa forma, nos termos da jurisprudência supracitada, diante da existência de expressa previsão contratual de responsabilidade solidária, é inafastável seu reconhecimento. Além disso, não encontra respaldo nos autos a tese das apelantes no sentido de que a contratação da requerida não teria se dado pelo consórcio, mas pelas empresas consorciadas, isoladamente. Primeiramente porque, ao que se extrai do "Instrumento de Constituição" (1.5), o objetivo do consórcio era a "elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental - EVTEA, levantamento aerofotogramétrico e projeto básico de engenharia do corredor ferroviário de Santa Catarina, segmento Itajaí/SC - Dionísio Cerqueira/SC", para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. a seguir denominado CLIENTE, nos termos do EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/13 e respectivo contrato" e a contratação da autora pelas rés visou a consecução de tal objetivo, com expressa referência àquele edital. Para clareza, aliás, registra-se que as partes firmaram dois contratos, o primeiro deles - identificado como PROSUL 099-13662/2014 - supostamente foi celebrado em novembro de 2014 (1.7), recebendo um termo aditivo em novembro de 2015 (1.8). Digo “supostamente” porque a única cópia produzida nos autos é subscrita apenas por uma única testemunha. Tal questão, no entanto, não é relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que o contrato cujo parcial inadimplemento constitui objeto dos autos foi o segundo - identificado como 099-13 390/2019-TR - o qual foi celebrado em outubro de 2019 (14.3) e recebeu dois aditivos, o primeiro em novembro de 2019 (14.4) e o segundo em janeiro de 2020 (1.9). Isso dito, tem-se que esse segundo contrato e seus dois termos aditivos foram subscritos, exclusivamente, pela autora - na qualidade de contratada - e, na posição de contratante, apenas pela requerida PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. E, conforme alegações da exordial não impugnadas pelas requeridas, isso se deu justamente porque, a partir da perspectiva fática, a ré Prosul ali figurava na qualidade de representante do consórcio, o que se confirma pelo estudo dos e-mails trocados entre as partes - que também não foram objeto de qualquer impugnação. Dentre os e-mails reproduzidos nos autos, destaca-se um enviado pela "Diretora de Transportes" da Prosul em 10/01/2020, contendo o seguinte teor (1.13 pp. 5-6. Negritos do original, sublinhado acrescido): Bom dia Fernando, Conforme conversamos, precisamos de alteração do contrato anexo para hoje. Visando o equilíbrio do Consórcio, solicito: eliminação da empresa HGA - HANSA do contrato alteração da planilha no item 2.1 (anexa e abaixo) O valor do contrato permanece. Conforme referido, esse e-mail foi enviado em 10/01/2020, mesma data em que - em concretização à determinação dessa mensagem - se formalizou o segundo aditivo ao segundo contrato, excluindo a empresa HGA do polo ativo. E, conforme se extrai também do teor desse e-mail (bem como dos demais e-mails), a contratação em questão se deu no interesse do Consórcio e foi totalmente dirigida pela ré Prosul, que, por exemplo, na troca de e-mails de evento 1.14, autoriza a autora a emitir nota fiscal para a empresa Urbaniza, que sequer subscrevera o contrato ou seus aditivos. Dessa forma, porque o instrumento de constituição do consórcio previa a responsabilidade solidária, de forma plenamente aplicável ao caso, e porque a contratação da autora se deu, de fato, pelo consórcio, representado pela Prosul, é inviável a pretendida reforma da sentença, pelo que se nega provimento ao recurso. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas consorciadas necessita de previsão contratual. 3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade solidária entre as consorciadas, considerando previsão contratual constante da cláusula segunda do contrato firmado entre as empresas. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.830.722/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9-6-2025, DJEN de 12-6-2025, grifou-se) Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, RECESPEC1. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 37, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 22, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA CONTRA CONSÓRCIO E EMPRESAS CONSORCIADAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO E DAS CONSORCIADAS PELO PAGAMENTO OU INDIVIDUAL DA EMPRESA CONTRA QUEM SE EMITIU A NOTA FISCAL. SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O CONSÓRCIO E AS CONSORCIADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. RECURSOS PELA REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO E PELO CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. TESE RECHAÇADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE O INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PREVIU EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE DE RESPONSABILIDADES. EFETIVA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO RELACIONADA À PROCEDÊNCIA OU NÃO DOS PLEITOS DA EXORDIAL, E NÃO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO ERA EXCLUSIVA PERANTE O CLIENTE, QUAL SEJA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. INEQUIVOCIDADE DA CLÁUSULA. LIMITAÇÃO REFERIDA QUE SE RELACIONA À RESPONSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE ESTIPULADA SE APLICARIA SOMENTE AOS ATOS PRATICADOS PELO CONSÓRCIO, DE MODO QUE NÃO SE APLICARIA À OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO, QUE DECORRERIA DE CONTRATAÇÃO FEITA ISOLADAMENTE PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DA AUTORA NO INTERESSE DO CONSÓRCIO E PARA A CONSECUÇÃO DE SEU OBJETIVO. CONTRATO SUBSCRITO APENAS PELA REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO, AINDA QUE ESTIPULANDO OBRIGAÇÕES PARA AS DEMAIS CONSORCIADAS, A EVIDENCIAR QUE SUA ATUAÇÃO NA CONTRATAÇÃO SE DEU NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO. DEMAIS CONSORCIADAS QUE SEQUER SUBSCREVERAM O CONTRATO. TROCA DE E-MAILS NÃO IMPUGNADA, NA QUAL SE CONFIRMA A TESE DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU PELO PRÓPRIO CONSÓRCIO, REPRESENTADO PELA QUARTA REQUERIDA. INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à controvérsia, a parte alega violação aos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976; 264 e 265 do Código Civil, no que tange à indevida presunção de solidariedade entre as empresas consorciadas, sustentando que o acórdão recorrido conferiu interpretação extensiva aos documentos contratuais, em afronta à norma legal que exige previsão expressa para a configuração da solidariedade. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo excepcional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela legitimidade passiva da empresa recorrente e pela existência de responsabilidade solidária entre as consorciadas e o consórcio, com fundamento na cláusula terceira do instrumento de constituição do consórcio, que prevê expressamente tal solidariedade, e na análise do conjunto probatório, notadamente os contratos, termos aditivos e comunicações por e-mail que indicam que a contratação da autora foi realizada no interesse do consórcio, por intermédio da Prosul, na condição de representante. Vale destacar do voto (evento 22, RELVOTO1, grifou-se): In casu, considerando a narrativa da exordial, suficientemente amparada em prova de primeira aparência (1.5), no sentido de que o instrumento de constituição do consórcio prevê a responsabilidade solidária, de modo que o consórcio deve responder, solidariamente com as consorciadas, pelo adimplemento da dívida, é patente a legitimidade passiva da requerida CONSORCIO PROSUL - SETEPLA - URBANIZA - HANSA e PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. O entendimento, aliás, é assente na jurisprudência do STJ. Se não, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. REINTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ.1. Consoante a jurisprudência do STJ, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes.2. Hipótese em que a solidariedade não foi presumida, como quer fazer crer o agravante, na medida em que o Tribunal assim destacou que, no "caso em tela, existe a responsabilidade solidária do Consórcio na reparação do dano material causado pela consorciada, especialmente em razão da cláusula 4.1 do contrato de constituição do primeiro apelado".3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula n. 5 do STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.942.821/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23-10-2023, DJe de 25-10-2023). [...] É que, como bem registrou o juízo a quo, a solidariedade entre as consorciadas e o próprio consórcio, in casu, não é presumida, mas decorre de expressa previsão contratual nesse sentido, nos termos da "Cláusula Terceira" do instrumento de constituição do consórcio. Se não, vejamos (1.5): CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As empresas consorciadas declaram expressamente aceitar integral responsabilidade isolada e solidária por todos os atos praticados através do Consórcio ora formado, bem como por multas e indenizações em decorrência de ato ilícito ou descumprimento do contrato e pelos seus encargos fiscais, ficando sob a responsabilidade da empresa líder a representação do consórcio perante e limitada ao CLIENTE; A interpretação sugerida pelas recorrentes quanto a essa cláusula não se sustenta, afinal, a limitação de responsabilidade perante o cliente diz respeito apenas à responsabilidade de representação do consórcio. Dessa forma, nos termos da jurisprudência supracitada, diante da existência de expressa previsão contratual de responsabilidade solidária, é inafastável seu reconhecimento. Além disso, não encontra respaldo nos autos a tese das apelantes no sentido de que a contratação da requerida não teria se dado pelo consórcio, mas pelas empresas consorciadas, isoladamente. Primeiramente porque, ao que se extrai do "Instrumento de Constituição" (1.5), o objetivo do consórcio era a "elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental - EVTEA, levantamento aerofotogramétrico e projeto básico de engenharia do corredor ferroviário de Santa Catarina, segmento Itajaí/SC - Dionísio Cerqueira/SC", para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. a seguir denominado CLIENTE, nos termos do EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/13 e respectivo contrato" e a contratação da autora pelas rés visou a consecução de tal objetivo, com expressa referência àquele edital. Para clareza, aliás, registra-se que as partes firmaram dois contratos, o primeiro deles - identificado como PROSUL 099-13662/2014 - supostamente foi celebrado em novembro de 2014 (1.7), recebendo um termo aditivo em novembro de 2015 (1.8). Digo ?supostamente? porque a única cópia produzida nos autos é subscrita apenas por uma única testemunha. Tal questão, no entanto, não é relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que o contrato cujo parcial inadimplemento constitui objeto dos autos foi o segundo - identificado como 099-13 390/2019-TR - o qual foi celebrado em outubro de 2019 (14.3) e recebeu dois aditivos, o primeiro em novembro de 2019 (14.4) e o segundo em janeiro de 2020 (1.9). Isso dito, tem-se que esse segundo contrato e seus dois termos aditivos foram subscritos, exclusivamente, pela autora - na qualidade de contratada - e, na posição de contratante, apenas pela requerida PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. E, conforme alegações da exordial não impugnadas pelas requeridas, isso se deu justamente porque, a partir da perspectiva fática, a ré Prosul ali figurava na qualidade de representante do consórcio, o que se confirma pelo estudo dos e-mails trocados entre as partes - que também não foram objeto de qualquer impugnação. Dentre os e-mails reproduzidos nos autos, destaca-se um enviado pela "Diretora de Transportes" da Prosul em 10/01/2020, contendo o seguinte teor (1.13 pp. 5-6. Negritos do original, sublinhado acrescido): Bom dia Fernando, Conforme conversamos, precisamos de alteração do contrato anexo para hoje. Visando o equilíbrio do Consórcio, solicito: eliminação da empresa HGA - HANSA do contrato alteração da planilha no item 2.1 (anexa e abaixo) O valor do contrato permanece. Conforme referido, esse e-mail foi enviado em 10/01/2020, mesma data em que - em concretização à determinação dessa mensagem - se formalizou o segundo aditivo ao segundo contrato, excluindo a empresa HGA do polo ativo. E, conforme se extrai também do teor desse e-mail (bem como dos demais e-mails), a contratação em questão se deu no interesse do Consórcio e foi totalmente dirigida pela ré Prosul, que, por exemplo, na troca de e-mails de evento 1.14, autoriza a autora a emitir nota fiscal para a empresa Urbaniza, que sequer subscrevera o contrato ou seus aditivos. Dessa forma, porque o instrumento de constituição do consórcio previa a responsabilidade solidária, de forma plenamente aplicável ao caso, e porque a contratação da autora se deu, de fato, pelo consórcio, representado pela Prosul, é inviável a pretendida reforma da sentença, pelo que se nega provimento ao recurso. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas consorciadas necessita de previsão contratual.3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade solidária entre as consorciadas, considerando previsão contratual constante da cláusula segunda do contrato firmado entre as empresas. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp n. 2.830.722/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9-6-2025, DJEN de 12-6-2025, grifou-se) Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, RECESPEC1. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA CONTRA CONSÓRCIO E EMPRESAS CONSORCIADAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO E DAS CONSORCIADAS PELO PAGAMENTO OU INDIVIDUAL DA EMPRESA CONTRA QUEM SE EMITIU A NOTA FISCAL. SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O CONSÓRCIO E AS CONSORCIADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. RECURSOS PELA REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO E PELO CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. TESE RECHAÇADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE O INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PREVIU EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE DE RESPONSABILIDADES. EFETIVA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO RELACIONADA À PROCEDÊNCIA OU NÃO DOS PLEITOS DA EXORDIAL, E NÃO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO ERA EXCLUSIVA PERANTE O CLIENTE, QUAL SEJA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. INEQUIVOCIDADE DA CLÁUSULA. LIMITAÇÃO REFERIDA QUE SE RELACIONA À RESPONSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE ESTIPULADA SE APLICARIA SOMENTE AOS ATOS PRATICADOS PELO CONSÓRCIO, DE MODO QUE NÃO SE APLICARIA À OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO, QUE DECORRERIA DE CONTRATAÇÃO FEITA ISOLADAMENTE PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DA AUTORA NO INTERESSE DO CONSÓRCIO E PARA A CONSECUÇÃO DE SEU OBJETIVO. CONTRATO SUBSCRITO APENAS PELA REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO, AINDA QUE ESTIPULANDO OBRIGAÇÕES PARA AS DEMAIS CONSORCIADAS, A EVIDENCIAR QUE SUA ATUAÇÃO NA CONTRATAÇÃO SE DEU NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO. DEMAIS CONSORCIADAS QUE SEQUER SUBSCREVERAM O CONTRATO. TROCA DE E-MAILS NÃO IMPUGNADA, NA QUAL SE CONFIRMA A TESE DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU PELO PRÓPRIO CONSÓRCIO, REPRESENTADO PELA QUARTA REQUERIDA. INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, arbitrando-se honorários recursais na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de abril de 2025.

08/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(123)