Execução de Título Extrajudicial 0300332-08.2018.8.24.0069 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300332-08.2018.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300332-08.2018.8.24.0069/SC RELATOR: RENATO DELLA GIUSTINA EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 25/05/2026 - Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva

28/07/2026, 00:00

Documento (Informações)

25/05/2026, 12:04

Mero expediente

30/04/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:25

Petição

29/04/2026, 16:19

Publicação

10/04/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300332-08.2018.8.24.0069/SC EXECUTADO: JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB SC027435) ADVOGADO(A): TATIANA BORGES DA SILVA (OAB SC033966) ADVOGADO(A): TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada para manifestar-se acerca da proposta formulada na petição do evento 112.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:55

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:55

Petição

08/04/2026, 15:37

Mero expediente

17/03/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 12:41

Petição

13/03/2026, 11:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2026, 14:05

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300332-08.2018.8.24.0069/SC EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu no Ev. 98 a suspensão da carteira de motorista, restrição do uso de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito. 1. Quanto à suspensão da carteira de motorista e restrição do uso de passaporte, muito embora a execução deva realizar-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), verifico que as medidas pretendidas extrapolam o poder conferido no art. 139, IV do Código de Processo Civil, porquanto afrontariam o direito Constitucional de livre locomoção (art. 5º, XV, CF) da parte executada, sendo certo que tais provimentos não guardam relação com a demanda posta em análise, já que esta diz respeito, tão-somente, à execução de título extrajudicial de ação de cobrança. Neste caso, estando em questão somente os direitos patrimoniais das partes, reputo inviável o deferimento dos pleitos supracitados, uma vez que as providências postuladas pelo credor são desproporcionais ao intento da presente lide, conforme decisão do Eg. TJSC: HABEAS CORPUS (CÍVEL) - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, IMPEDINDO-O DE SE AUSENTAR DO PAÍS ENQUANTO PERDURAR A DÍVIDA EXEQUENDA - DECISÃO AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR (LEI N. 13.105/2015) - MEDIDA IMPOSTA QUE RESTRINGE A LIBERDADE PESSOAL E O DIREITO DE LOCOMOÇÃO - EXEGESE DO ART. 5º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ADEMAIS, LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR QUE SE MANTÊM CIRCUNSCRITO AO COMANDO DISPOSTO NO ART. 789 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - LIMINAR REFERENDADA - ORDEM CONCEDIDA. A norma disposta no art. 139, IV, da atual Codificação Processual Civil, introduzida pela Lei n. 13.105/2015, autoriza o juiz a determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação imposta em sentença. Nada obstante, ao analisar os pormenores jurídicos do caso submetido a sua apreciação, além de atentar para a efetividade ao processo, deve o magistrado limitar-se às possibilidades de implementação de direitos (cumprimento) que não ultrapassem os limites constitucionais. Lembre-se que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. E o texto de entrada do novo Código de Processo Civil não deixa dúvidas de que o diploma processual foi concebido e orientado a par e a partir da Carta Magna (art. 1º da Lei n. 13.105/2015). Imbuído desse espírito de valorização normativa da "Lex Mater", sobreleva-se, entre outros, o art. 8º, do "Codex Instrumentalis", estabelecendo que o intérprete da sistemática do novel estatuto processual deve resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesse viés, no caso, conquanto se entenda que a providência ordenada, para que fosse efetivada a apreensão do passaporte, seja proporcional e razoável em função da lamentável renitência do devedor em quitar débito há muito reconhecido, a concretização da medida em comento colide com o princípio maior da dignidade da pessoa humana, uma vez que limita a prerrogativa de livre locomoção, direito constitucionalmente assegurado (CRFB/1988, art. 5º, XV). Quanto mais não fosse, a determinação de retenção do passaporte mostra-se incompatível com a natureza da obrigação exigida (oriunda de dívida impaga representada por cheque), a qual haveria de ser saldada por intermédio do patrimônio do devedor (CPC, art. 789). Certamente que a execução sempre foi o "calcanhar de Aquiles" do sistema processual civil brasileiro. Por vezes, o direito reconhecido fica pendente de sua efetiva realização prática pela praxe do "ganhou" (no processo de conhecimento), "mas não levou" (na fase executiva). Tal circunstância, todavia, não autoriza a interpretação do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil no sentido de buscar, sem maior reflexão, resultados descompassados com os valores constitucionais. Nesse contexto, deve ser concedida a ordem de "habeas corpus". (TJSC, Habeas Corpus (Cível) n. 4000108-25.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2017). 2. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome da parte executada, além de não ter indicado sobre qual(is) cartão(ões) pretende que recaia tal provimento, deixou a parte exequente de demonstrar a real efetividade da medida pretendida. Isso porque, conforme sabido, ao ver bloqueado seu cartão de crédito, poderá a parte executada contratar novos cartões, resultando na ineficácia do comando judicial, já que as medidas coercitivas dispostas no art. 139, IV do CPC, devem visar o adimplemento do débito exequendo. Ante o exposto: I. Indefiro o requerimento do Ev. 98. II. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para tanto, sob pena de extinção desta execução de título extrajudicial pelo abandono em caso de inércia por período superior a 30 (trinta) dias (art. 485, inc. III, do CPC). III. Oportunamente, voltem conclusos.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): OLINDA FRANCISCA BORINI DIOTALLEVY (OAB SC002141) ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) APELADO: JOAO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): TATIANA BORGES DA SILVA (OAB SC033966) ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB SC027435) APELADO: MARIA DUARTE DE BORBA (Espólio) (EXECUTADO) INTERESSADO: PEDRO CARDOSO DE VARGAS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0300332-08.2018.8.24.0069/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

25/11/2024, 00:00

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