Monitória 5022643-06.2020.8.24.0038 - TJSC

Monitória 5022643-06.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2979846/SC (2025/0244483-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ADVOGADOS: CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 CÁSSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 AGRAVADO: AEROMECANICA LTDA ADVOGADO: JEFFERSON DE OLIVEIRA JUNIOR - PR068285 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Ação: monitória proposta por AEROMECANICA LTDA contra PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Acórdão: negou provimento à apelação interposta por PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DISCRIMINAÇÃO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE DECLARA CONSTITUÍDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA RÉ E JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO, ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DESCRITO NA NOTA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE ADVERSA (ART. 373, II, CPC). ADEMAIS, EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO, PORQUANTO DEVIDAMENTE DISCRIMINADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MATERIAIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA AERONAVE DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE, ESPECIFICADAMENTE QUANTO À NOTA FISCAL IMPUGNADA, A QUAL OCORREU A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA SUA ULTERIOR COBRANÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fls. 307-308) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. ausência de prequestionamento dos arts. 17, 18, 373, I e II, e 485, I, IV e VI, do CPC; 186, 187, 884 e 927 do CC (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); ii. incidência da Súmula 7 do STJ para os arts. 319, 320, 330, II e III, 700, e 702, § 2º, do CPC e iii. impossibilidade de apreciação de matéria constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo em recurso especial: nas razões do recurso, a parte agravante sustenta o cabimento do agravo (art. 1.042 do CPC), alega que não se aplicam as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por existir prequestionamento implícito. Afirma a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. Alega que os dispositivos constitucionais foram elencados a título de reforço argumentativo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. ausência de prequestionamento dos arts. 17, 18, 373, I e II, e 485, I, IV e VI, do CPC; 186, 187, 884 e 927 do CC (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e ii. incidência da Súmula 7 do STJ para os arts. 319, 320, 330, II e III, 700, e 702, § 2º, do CPC. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO: AEROMECANICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR068285) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5022643-06.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

25/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Custas

Custas

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)