Execução de Título Extrajudicial 0002645-66.2009.8.24.0057 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002645-66.2009.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002645-66.2009.8.24.0057/SC EXEQUENTE: TIM S.A. ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) EXECUTADO: CELLULAR CENTER HOUSE C.DE TELEFONES CELULARES LTDA ME ADVOGADO(A): ROBERTO ISER JUNIOR (OAB SC014952) EXECUTADO: LEANDRO MOZART SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) EXECUTADO: EVANDRO SCHUTZ LEITE ADVOGADO(A): ROBERTO ISER JUNIOR (OAB SC014952) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de homologação de acordo parcial (evento 354, PED HOMOLOG ACOR1) celebrado entre a parte exequente, TIM S/A, e um dos executados, o fiador EVANDRO SCHUTZ LEITE. Ademais, no evento 350.1, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução em face dos demais coobrigados, com a adoção de medidas constritivas. É o breve relatório. Decido. Da Homologação do Acordo Parcial Analisando a petição de acordo juntada no evento 354.1, verifico que as partes transigentes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. O acordo (transação) é um negócio jurídico que visa pôr fim a um litígio e, quando realizado no curso do processo, sua homologação judicial é medida que se impõe, resultando em sentença parcial de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. O ajuste é expressamente parcial, aplicando-se somente ao fiador EVANDRO SCHUTZ LEITE, e prevê a continuidade da execução contra os demais devedores pelo saldo remanescente, o que é plenamente válido. Do Prosseguimento da Execução e Medidas Construtivas Uma vez que a transação abrange apenas um dos devedores solidários, a execução deve prosseguir regularmente em face dos demais coobrigados. Com relação ao executado SAULO SCHUTZ JUNIOR, considerando o pedido formulado no evento 350 e o fato de que o arresto do imóvel de matrícula nº 2.384 do CRI desta Comarca já foi efetivado (evento 138, DESP253 e evento 138, MAND266), CONVERTO o referido arresto em PENHORA, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Considerando que o executado SAULO SCHUTZ JUNIOR foi citado por edital, NOMEIO-LHE CURADOR ESPECIAL, nos termos do art. 72, II, do CPC, a ser exercido por profissional nomeado pelo Cartório Judicial. SERASAJUD/FCDL O Código de Processo Civil dispõe que, no âmbito da execução, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (art. 782, § 3º). Atualmente, referida providência é materializada por meio do sistema Serasajud, o qual, segundo o Conselho Nacional de Justiça, serve “para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança. Não havendo mais solicitações enviadas em papel, apenas eletrônicas.” O mesmo ocorre com a utilização do sistema FCDL/SC que tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à FCDL Santa Catarina, ao SPC Brasil e a Serasa Experian do Brasil. A utilização do sistema substitui o procedimento de emissão de ofício ou qualquer outro procedimento eletrônico de consulta, solicitações de informações ou de retirada de restrições cadastrais. Não obstante, ainda que a execução tramite no interesse do credor, entendo que, para o deferimento da medida, se faz necessário o esgotamento dos demais atos executórios típicos do rito, ou seja, a tentativa de penhora, documentalmente comprovada, dos bens descritos no artigo 835 do CPC, ressalvados aqueles que a Lei define como impenhoráveis (art. 833 do CPC), além da adoção, por exemplo, das providências previstas nos artigos 774, V, e 828, ambos do CPC. Essa exigência é consequência lógica do fato de que a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito - vista como medida coercitiva indireta (e, portanto, não sujeita às regras aplicáveis quando se fala em inscrição entre particulares, como a limitação temporal prevista no CDC, por exemplo) - é, na prática, uma limitação aos seus direitos da personalidade e, por isso, deve ser instrumento de última ratio. Tal raciocínio não ofende o interesse do credor, que, como exposto acima, possui um amplo leque de opções com vistas à satisfação de seu crédito e, ao mesmo tempo, respeita o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do CPC. Tanto é assim que o próprio permissivo à inscrição do nome do executado nos registros de proteção ao crédito estabelece tal providência como faculdade do juiz, que deverá aferir exatamente o equilíbrio entre os princípios da efetividade, da patrimonialidade e da menor onerosidade da execução. Por outro lado, e agora por razões de economia processual, é necessário que o interessado comprove também que a parte executada não figura, à época do pedido, em nenhum outro cadastro de proteção ao crédito por outras dívidas, visto que a inclusão judicial contemporânea a outras restrições não seria capaz de atingir o fim jurídico almejado, qual seja, o adimplemento do débito, eis que subtraído o poder coercitivo da medida. Ademais, quando o Poder Judiciário determina a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, acaba por direcionar, para o próprio Estado, séria carga de responsabilidade por eventual manutenção indevida da inscrição, circunstância que, por motivos operacionais (especialmente o relacionado ao exorbitante número de processos em trâmite) é plenamente possível de ocorrer e, por isso, torna a medida em questão ainda mais excepcional. Ante o exposto: 1. Com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre a exequente TIM S/A e o executado EVANDRO SCHUTZ LEITE (evento 354), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; 2. Via de consequência, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, exclusivamente em relação ao executado EVANDRO SCHUTZ LEITE, até o integral cumprimento das obrigações assumidas. Fica a parte exequente intimada a comunicar nos autos o adimplemento integral, no prazo de 15 (quinze) dias após o último pagamento, para fins de extinção da execução em face do referido devedor; 3. DETERMINO o regular prosseguimento da execução em face dos demais executados (Cellular Center House Comércio de Telefones Celulares Ltda., Leandro Mozart Silveira Pereira e Saulo Schutz Junior) pelo saldo remanescente da dívida; 4. CONVERTO em PENHORA o arresto que recai sobre o imóvel de matrícula nº 2.384 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do executado Saulo Schutz Junior. Lavre-se o respectivo termo; 5. Ao cartório para que, por intermédio do Sistema AJG/PJSC (Res. CM 5/2019), proceda à nomeação de curador especial (art. 72 do CPC) ao executado citado por edital (evento 338, EDITAL1). Após, INTIME-SE pessoalmente o Curador Especial para, querendo, manifeste-se sobre a penhora ora efetivada, no prazo legal; 6. DEFIRO o pedido formulado no item "a, ii" da petição de evento 350 e, por conseguinte, INTIMEM-SE pessoalmente os executados Cellular Center House Comércio de Telefones Celulares LTDA. e LEANDRO MOZART SILVEIRA PEREIRA para que, indiquem bens passíveis de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que eventual inércia ou negativa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa por atentado à dignidade da Justiça (até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 7. INDEFIRO o pedido do item "c, i" do evento 350 - inscrição no cadastro de inadimplentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

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