Cumprimento de sentença 5002535-26.2019.8.24.0026 - TJSC

Cumprimento de sentença 5002535-26.2019.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:12

Publicação

11/11/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002535-26.2019.8.24.0026/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO MICAR LTDA ADVOGADO(A): WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) EXECUTADO: ELSBETA KRASOWSKI JAGIELLO ADVOGADO(A): MAURO BRAMORSKI (OAB SC029654) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A discussão sobre a penhora desse imóvel já está bastante avançada nos autos nº. 0500494-61.2012.8.24.0026 (evento 185, SENT_OUT_PROCES3), execução de título extrajudicial movida pela mesma exequente contra a mesma executada. De fato, naquela execução já se inaugurou o debate sobre a possibilidade de penhora desse mesmo imóvel, com a oposição de dois embargos de terceiro etc. Assim, e como a jurisdição é una, caberá à parte exequente buscar naqueles autos a definição sobre a possibilidade ou não de constrição. Até lá, poderá requerer, aqui, a penhora de outros bens, mas não a desse imóvel. Assim, revogo a decisão do evento 180 e indefiro o pedido de penhora do imóvel em questão, ao menos até que haja definição da possibilidade ou não de constrição nos autos nº. 0500494-61.2012.8.24.0026. Intime-se. A parte exequente, inclusive, para indicar bem específico à penhora, rememorando que a presente tramite pelo rito da Lei nº. 9.099/1995. Diligências necessárias.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 08:26

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 12:09

Publicação

22/08/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002535-26.2019.8.24.0026/SC RELATOR: MARILENE GRANEMANN DE MELLO EXEQUENTE: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO MICAR LTDA ADVOGADO(A): WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 28/07/2025 - Pedido de Impenhorabilidade de Bens

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:14

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:56

Publicação

10/07/2025, 03:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002535-26.2019.8.24.0026/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO MICAR LTDA ADVOGADO(A): WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) EXECUTADO: ELSBETA KRASOWSKI JAGIELLO ADVOGADO(A): MAURO BRAMORSKI (OAB SC029654) DESPACHO/DECISÃO Determino a penhora do imóvel registrado em nome da parte devedora indicada desde que já citada mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. Se pendente alienação fiduciária, a penhora incidirá sobre os direitos aquisitivos do imóvel, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Na hipótese de imóvel gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. Acaso não conste a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Nomeio a parte executada como depositária do bem. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. Estando o imóvel alienado fiduciariamente, a avaliação deverá ter em conta, para apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos, não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário (TJ-DF 07529723620208070000 DF 0752972-36.2020.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Efetivada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo gravame sobre o imóvel, cumprirá ao exequente promover a intimação do terceiro interessado, nos termos do artigo 799, do Código de Processo Civil: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Após efetivada a penhora, intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 841 e 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil. Sendo a parte executada casada ou havendo união estável, intime-se pessoalmente o cônjuge ou o companheiro (art. 842, CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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