Procedimento Comum Cível 5001156-46.2020.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5001156-46.2020.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:07

Publicação

05/06/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001156-46.2020.8.24.0113/SC RÉU: MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A): DANIEL D ALÓ DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO A parte apresentou pedido de cumprimento de sentença. Ocorre que, conforme item 1 da Orientação CGJ n. 56/2015, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Assim, fica intimada a parte autora para que providencie o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença como processo autônomo, devendo ser observadas as determinações constantes na referida Orientação.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 13:15

Petição

29/05/2026, 18:24

Documento (Informações)

27/05/2026, 20:36

Baixa Definitiva

26/02/2026, 10:55

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:12

Publicação

02/02/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001156-46.2020.8.24.0113/SC RELATOR: RAFAEL SALVAN FERNANDES AUTOR: GILBERTO PORTO ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 29/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 19:14

Custas

29/01/2026, 18:55

Custas

29/01/2026, 18:54

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5001156-46.2020.8.24.0113/SC APELANTE: GILBERTO PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) APELADO: MONSANTO DO BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB SP257225) ADVOGADO(A): TATIANA TIBERIO LUZ (OAB SP196959) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por GILBERTO PORTO em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Ao Evento 20, destes autos, foi indeferida a justiça gratuita e determinada a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. O prazo, todavia, transcorreu in albis (Evento 28). É o relatório. Passo a deliberar. Frente à interposição de recurso, é imperativa a análise dos requisitos formais atrelados à sua admissibilidade, dentre os quais cumpre, na hipótese, destacar a comprovação do preparo recursal, na linha do que prescreve o art. 1.007, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. O reclamo interposto não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade, notadamente no que diz respeito ao preparo recursal. Isso ocorre pois, conforme o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Ainda, a legislação processual prevê que "confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso" (CPC, art. 1007, § 2°). Porque didática a explanação sobre o pressuposto processual do preparo, colhe-se excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso de apelação, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição (art. 511 do CPC/73), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita. Se o valor recolhido for insuficiente, como na hipótese, a lei prevê que ao recorrente deve ser oportunizada a complementação, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (§ 2º do art. 511 do CPC/73). A deserção é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. É, pois, vício formal que, na espécie, não pode ser suprido pelo julgamento do recurso, como o fez o Tribunal de origem, maculando de nulidade o acórdão de apelação. Hipótese em que não se pode admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir do recorrente o complemento do respectivo preparo. (STJ, REsp 1523971/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 05.02.2019, 08.02.2019) A parte recorrente, após o indeferimento da justiça gratuita e a determinação para o recolhimento do preparo, manteve-se inerte. Diante disso, não resta outra alternativa senão inadmitir o recurso. No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DA AUTORA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS - AUSÊNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA. Transcorrido o prazo do preparo sem o respectivo pagamento, não se conhece do recurso por deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018255-31.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS. PREPARO INADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012846-11.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). Depreende-se, ademais, da inteligência do inciso III, do art. 932, do Diploma Processual Civil, que: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; De outra parte, no que tange aos honorários advocatícios recursais, tem-se que para o seu arbitramento é necessário que a demanda preencha os requisitos cumulativos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017, grifou-se). Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos, majora-se em 2% (dois por cento) a verba honorária sucumbencial fixada na origem. Do dispositivo Ante o exposto, não se conhece do recurso interposto, com base no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5001156-46.2020.8.24.0113/SC APELANTE: GILBERTO PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por GILBERTO PORTO em face da sentença que, nos autos desta "AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS" julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A gratuidade da justiça pleiteada em primeiro grau foi revogada na sentença, pois "o autor nada trouxe aos autos a fim de comprovar sua situação financeira, conforme lhe foi determinado" (Evento 130). Interposto o presente recurso (Evento 149), verifica-se que não houve o recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput), haja vista o fato de requerer a parte apelante, em seu reclamo, a concessão da benesse da Justiça Gratuita. É a síntese do necessário. Preceitua o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil que, uma vez interposta a apelação cabível, dispensada está a parte requerente do recolhimento das custas processuais até decisão do relator, preliminarmente ao julgamento do recurso. Guardando-se, pois, observância à predita orientação processual, faz-se oportuna a análise do pleito formulado pelo apelante em relação à concessão da Justiça Gratuita. Verifica-se que o recorrente teve revogado o benefício da justiça gratuita na sentença em razão de não ter juntado qualquer documento para comprovar a necessidade, mesmo após intimação específica para tanto. Não se desconhece, por outro lado, que "o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (TJSC. Apelação n. 0002716-26.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 4-8-2016). Ocorre que, ao renovar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, à parte recorrente incumbia a demonstração da alteração da situação fática existente ao tempo do decisum denegatório da benesse. Denota-se da simples leitura do apelo, contudo, que a parte recorrente limitou-se a sustentar que não aufere a quantia de três salários mínimos, sem, todavia, comprovar a efetiva alteração da sua situação econômico-financeira que motivou o anterior indeferimento. Não houve, com a interposição do recurso, apresentação de qualquer prova, cabal e contemporânea, da realidade financeira da parte recorrente; subsiste nos autos a mesma situação de quando lhe foi indeferido o beneplácito. Logo, tem-se que, embora permitida a renovação do pleito a partir da alteração do status econômico do interessado, ausente a comprovação da alteração econômica da parte, o pleito não deve nem mesmo ser conhecido. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL PRATICADA POR EX-COMPANHEIRO. VENDA DE BEM COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INTERMEDIÁRIOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por vítima de contrato fraudulento contra sentença que julgou improcedentes pedidos indenizatórios por si formulados em face de intermediários da venda de bem imóvel com ocultação do valor real da transação. 2. Apelação interposta pelo ex-companheiro réu limitada ao deferimento da gratuidade judiciária como forma de suspender a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber o pleito de gratuidade judiciária está precluso; (ii) saber se há comprovação da hipossuficiência financeira alegada pelo réu recorrente; e (iii) saber se os intermediários são responsáveis solidários pelos prejuízos causados com a confecção do falso ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inviável a desconstituição da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária ao réu, confirmada em sede de agravo de instrumento, porque operada a preclusão. 5. A concessão da justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo e em todo grau de jurisdição. Porém, na hipótese de indeferimento por ausência de prova da insuficiência financeira, a renovação do pleito pressupõe demonstração de alteração na situação econômica do requerente, o que não ocorre no caso concreto. Ademais, eventual concessão teria efeitos meramente prospectivos. 6. Não há prova do nexo de causalidade entre a conduta dos intermediários e o prejuízo sofrido pela autora. A prova pericial, aliás, atesta que as assinaturas postas no contrato fraudado não partiram do punho deles. 7. A sentença de improcedência com relação aos intermediários é mantida, pois a autora não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do réu não conhecido. 9. Recurso da autora conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 5002737-88.2021.8.24.0072, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12.12.2024; TJSC, AC 5001359-54.2019.8.24.0012, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22.08.2024. (TJSC, ApCiv 0300010-04.2019.8.24.0020, 6ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão MAURO FERRANDIN, D.E. 29/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. RESOLUÇÃO N. 11/2018-CM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5004154-58.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023). Diante do exposto: a) não conheço do pedido de concessão do beneplácito da justiça gratuita, nos termos da fundamentação; b) consequentemente, intime-se a parte recorrente, por seu procurador, para que realize o pagamento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção.

23/10/2025, 00:00

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