Procedimento Comum Cível 0300907-07.2018.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300907-07.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2980646/SC (2025/0246227-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LAERCIO ALMEIDA DA SILVA AGRAVANTE: MARITANIA LAUTERIO ADVOGADO: ANA CRISTINA OSPEDAL - SC52765A AGRAVADO: CELINHO PESCADOS LTDA OUTRO NOME: DENISE & DENISE PESCADOS LTDA ADVOGADO: FABIO NEVES ALTEIA - SP318593 INTERESSADO: THERMOSOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LAERCIO ALMEIDA DA SILVA e MARITANIA LAUTERIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.024 - 1.031): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer com indenização por perdas e danos, fundada em contrato de compra e venda de máquina de gelo que apresentou defeitos mecânicos, resultando em sua inutilidade. Sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando as rés ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade solidária das apelantes pelos vícios apresentados na máquina de gelo. 3. A responsabilidade solidária das apelantes foi confirmada com base na comprovação dos vícios do produto e na insuficiência das instruções de instalação e operação fornecidas. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade solidária do produtor e fornecedor pelos vícios do produto exige a comprovação dos vícios do produto e a falha ou insuficiência das instruções de instalação e operação fornecidas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85, 86, 87, 98 a 102, 357, 499, 505, 507, 508, 932, 1.009, 1.015, 1.022; CDC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos E Dcl no AR Esp 2.446.227/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 14.10.2024; STJ, AgInt no AR Esp 1.318.894/DF, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 30.9.2024. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.1.070 - 1.075). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão do Tribunal de origem violou os arts. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; 5º, V, e 93, IX, da Constituição Federal; e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: a) afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 489, § 1º, IV, do CPC), o acórdão deixou de se pronunciar de forma clara e suficiente, bem não fez correta valoração da prova, ignorando a prova pericial; b) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa comprou o produto não como destinatária final do produto, adquirindo-o para incremento de sua atividade fim; b) o provimento judicial não é congruente à prova documental e pericial produzida nos autos tampouco devidamente fundamentado diante da ausência de quadro probatório; c) culpa exclusiva da parte recorrida para ocorrência do evento danoso. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.136-1.148). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.160-1.162), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.189-1.192). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Da violação dos arts. 5º, V, e 93, IX, da CF Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar, por meio de recurso especial, matéria de decisões por suposta violação de dispositivo de lei federal, não lhe compete analisar violação de artigo ou princípio da Constituição Federal. Então, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Carta Magna, fica impedido o exame de violação dos citados dispositivos. Da violação do art. 489, §1º, IV, do CPC Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, não há falar em ofensa ao art. 489, §1º, IV, c/c o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que (fls.1.028-1.029): Cuida-se de ação de obrigação de fazer com indenização por perdas e danos ajuizada por DENISE & DENISE PESCADOS LTDA em face de THERMOSOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI, MARITANIA LAUTERIO e LAERCIO ALMEIDA DA SILVA, fundada em um contrato de compra e venda de uma máquina de gelo, marca Compacta, modelo MGI- C 3000 (evento 1, INF5) que, alegadamente, apresentou mau funcionamento e desempenho superior (e-STJ Fl.1028) Documento recebido eletronicamente da origem ao esperado. Conforme se pode extrair dos autos, a perícia realizada indiretamente em 26/02/2021 (evento 179, LAUDO1), o expert concluiu que (...) Esclareceu, ainda que “[...] a capacidade de 17.500 kcal/h não é suficiente, principalmente quando se leva em conta todas as características de instalação da máquina”. Apontou que “diante do que está disponível nos autos, a empresa MACTECK dimensionou a carga térmica abaixo do necessário para o equipamento funcionar dentro das condições reais de uso” cujo coeficiente de segurança era de 15% que "significa que a unidade consegue retirar até 15% mais de calor do que foi previsto em projeto” (evento 179, LAUDO1, fls. 17–19). Alegam os apelantes LÁERCIO ALMEIDA DA SILVA e MARITÂNIA LAUTÉRIO que a infraestrutura, a orientação solar e a instalação do equipamento foi realizada de maneira inadequada (evento 179, LAUDO1, itens 3.2 a 3.4). Ocorre que o Manual de Usuário do equipamento (evento 132, ANEXO4), fornecido pela empresa MACTEK (representada pelos apelantes) contém, apenas, ao final, no campo denominado “observações”, instruções atinentes ao isolamento, ao sistema de alimentação de água e à drenagem de resíduos e/ou impurezas. Inexistem, no preâmbulo e nas instruções principais do documento, enquanto condições necessárias ao funcionamento e operação, diagramas e/ou instruções precisas de instalação do equipamento. Ausentes instruções precisas de instalação e operação a fim de reduzir a carga térmica do processo de produção de gelo — ressalvadas as mencionadas “observações” extras — é presumível que, independentemente da existência de condições adversas, o equipamento alcançaria a sua capacidade nominal de produção (3000 kg/dia). A propósito, o expert assim concluiu (evento 179, LAUDO1, fl.34). (...) Constam dos autos, indicativos de que a própria empresa MACTECK teria dimensionado o equipamento aquém das necessidades da apelada DENISE & DENISE PESCADOS LTDA (evento 49, INF87). Além disso, o coeficiente de segurança do equipamento, dimensionado em 15% (quinze por cento), deveria ser capaz de compensar a carga térmica suportada pelo equipamento no decorrer do seu funcionamento. A incorreção ou insuficiência desse percentual são de responsabilidade técnica, solidária, do fornecedor e do produtor. Se a pessoa jurídica MACTECK entregou o produto em perfeito estado de conservação e prestou assistência técnica necessária a parte apelada DENISE & DENISE PESCADOS LTDA, como afirmam os apelantes LÁERCIO ALMEIDA DA SILVA e MARITÂNIA LAUTÉRIO (evento 234, APELAÇÃO1, fl.9), era de sua responsabilidade, também, instruí-los a realizar modificações relativas à posição solar, à instalação e à infraestrutura do equipamento. Por seu turno, a apelante THERMOSOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI aduz que o defeito do produto ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No entanto, não resta configura a excludente de responsabilização no presente caso. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo, tendo o acórdão do Tribunal de origem se pronunciando, inclusive, a respeito das alegações do recurso especial, como a invocação da inaplicabilidade do CDC, a alegada ausência de análise fundamentada da prova pericial e culpa exclusiva do consumidor. De modo que foi prolatada decisão suficientemente fundamentada, e não ficou demostrada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Verifica-se, igualmente, que inexiste omissão ou contradição. Da violação do art. 14, § 3º, II, do CDC Quanto ao argumento da parte agravante de ter o acórdão recorrido violado o art. 14, § 3º, II, do CDC, colhe-se do teor da peça do recurso especial, que a tese vinculada a ofensa a esses dispositivos repousa na questão de exame da perícia e culpa exclusiva do consumidor. Ora, analisar os pontos arguidos pela parte recorrente, como, a conclusão do perito, a fim de se verificar a ocorrência ou não da culpa exclusiva do consumidor, resultaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que é incabível em recurso especial. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante nova análise de fatos e provas, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmula n. 7 do STJ. A respeito do tema, transcrevo o seguinte julgado da Terceira Turma: Direito do consumidor. Recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Propaganda enganosa. Resistência à água de aparelho celular. REEXAME DE PROVAS. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento à apelação em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de vício no aparelho celular Iphone XS Max, após sua submersão em água para lavagem. 2. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com manutenção da decisão pelo Tribunal de origem, que concluiu pela culpa exclusiva do consumidor, em razão da utilização inadequada do produto, conforme especificações técnicas que indicam apenas resistência à água, e não impermeabilidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve propaganda enganosa ou ausência de informações claras sobre a resistência à água do aparelho celular, e se a utilização de prova nova pelo Tribunal de origem violou o contraditório. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao enfrentar todas as questões submetidas, inclusive sobre a resistência do aparelho à água. 5. A análise das provas indicou que o aparelho celular possui resistência à água, respingos e poeira, conforme especificações técnicas, mas não é impermeável. A submersão do aparelho em água para lavagem foi considerada utilização inadequada, configurando culpa exclusiva do consumidor. 6. O acórdão recorrido, a partir da análise dos fatos, afirma que n ão houve propaganda enganosa ou ausência de informações claras, pois as especificações técnicas do produto estavam disponíveis no site do fabricante, indicando resistência à água, e não impermeabilidade. 7. A pretensão de reexaminar as provas para alterar a conclusão do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fática em recurso especial. IV. Dispositivo Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.107.515/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, mantida a proporção de 1/3 ao(s) advogado(s) dos apelantes (distribuída em partes iguais) e 2/3 ao(s) advogado(s) da parte apelada (critérios adotados pelo Juízo de origem). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/12/2025, 00:00

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