Execução de Título Extrajudicial 0010330-08.2013.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010330-08.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010330-08.2013.8.24.0018/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650) ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) EXECUTADO: BELING ROOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): MAURO ALBERTO ANGONESE (OAB SC011930) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra IVANIR DOS SANTOS LINHARES, JOAO CARLOS MELLO LINHARES e BELING ROOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 121, doc(s). 58 e 61). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Embargos à Execução. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 172) requereu(ram) a constrição do(a) imóvel indicado(s) ao(à)(s) ev(s). 172, doc(s). 02. Por termo nos autos (ev(s). 179) foi penhorado o imóvel inscrito no ORI desta Comarca, sob a matrícula n. 85.467, de propriedade de Beling Room Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Terceiro(a) estranho(a) aos autos, Skarllety Bosco, (ev(s). 211): 1) informou que: I) nos autos n. 0011023-89.2013.8.24.0018; 0011027-29.2013.8.24.0018; 5029827-39.2021.8.24.0018 e 5000704-69.2016.8.24.0018, o imóvel penhorado ao(à)(s) ev(s). 179 servia como garantia para o pagamento da dívida que o(a)(s) executado(a)(s) tinha com o Banco Sicoob – Credialfa; II) esta sub-rogou-se nos direitos de credor naqueles autos; III) passou a ter o direito sobre a totalidade da propriedade do bem imóvel oferecido em hipoteca, conforme consta na matrícula imobiliária R.3-85.468 e R.4.85.467; IV) a penhora sobre o imóvel não pode permanecer, pois sua integralidade serviu para a quitação da dívida nos quatro processos supra descritos; V) parte do imóvel (1.000m2), foi objeto de Embargos de Terceiros (autos n. 5029827-39.2021.8.24.0018) aforado por Juraci dos Santos Ferreira e Valdevino Ferreira; 2) requereu(ram) seja levantada a penhora sobre o imóvel. O(a)(s) executado(a)(s) Beling Room Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (ev(s). 212) requereu(ram) seja levantada a penhora sobre o imóvel, pela mesma situação apresentada ao(à)(s) ev(s). 211. Terceiro(a)(s) estranho(a)(s) aos autos, Juraci dos Santos Ferreira e Valdevino Ferreira (ev(s). 213): 1) informou(aram) que: I) parte do imóvel penhorado pertence a estes; II) são legítimos proprietários e possuidores de uma área de 1.000 m² do imóvel aqui penhorado, conforme o julgamento dos Embargos de Terceiros de n. 5029827-39.2021.8.24.0018. 2) requereu(ram) o levantamento da penhora sobre o imóvel. O imóvel penhorado foi avaliado (ev(s). 214). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 223): 1) informou(ram) que: I) a Sra. Skarllety Bosco adimpliu o débito de terceiro pelo valor de R$43.000,00 mais R$75.000,00 de honorários de sucumbência; II) esta tinha conhecimento da presente demanda quanto firmou o acordo em 23-03-2023; III) consta a averbação da penhora na matrícula (AV6-85.467) desde 10-07-2013, de modo que a terceira não tomou as cautelas devidas; IV) presume-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação; V) o fato de haver a averbação premonitória retira da Sra. Skarllety Bosco a condição de terceira de boa-fé; VI) o fato da terceira Skarllety Bosco adimplir a dívida do Sicoob Maxi Crédito não isenta o ora executado do pagamento deste débito; VII) não houve arrematação do imóvel em leilão, de modo que não ocorreu qualquer aquisição originária; VIII) a preferência sobre o imóvel é da ora exequente; IX) a assunção da dívida foi pelo valor de R$43.000,00 (principal) mais R$75.000,00 (de honorários de sucumbência), mas o imóvel ora constrito tem valor de mercado muito superior (ev(s). 214); X) ocorreu a fraude à execução; XI) não se desconhece do direito dos terceiros Juraci dos Santos Ferreira e Valdevino Ferreira (ev(s). 213), mas em razão da impossibilidade de desmembramento do imóvel, este deverá ser levado a leilão na integralidade, e o produto da arrematação deverá ser dividido com os referidos requereu(ram): 1) a manutenção da penhora sobre o imóvel; 2) o reconhecimento da fraude à execução; 3) a condenação do(a)(s) executado(a)(s) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; 4) o encaminhamento dos autos para a instauração de inquérito policial; 5) a licitação pública do imóvel constrito. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 227, foi(ram): 1) determinada a intimação do(a)(s) exequente(s) para apresentar a matrícula atualizada do imóvel penhorado, no prazo de 15 dias; 2) determinada a intimação do(a) terceiro(a) adquirente Skarllety Bosco e o(a)(s) executado(a)(s) Beling Room Industria e Comercio de Moveis Ltda., para se manifestar(em) acerca do pedido de fraude à execução; 3) determinada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) Beling Room Indústria e Comércio de Móveis Ltda. para se manifestar acerca do pedido de ato atentatório à dignidade da justiça. O(a)(s) executado(a)(s) Beling Room Indústria e Comercio de Móveis Ltda. (ev(s). 212) requereu(ram) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução. O terceiro(a)(s) Skarllety Bosco (ev(s). 236 e 237) requereu(ram) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução. Na decisão ao(à)(s) ev(s). 240, foi(ram) reconhecida a ocorrência de fraude à execução quanto ao(à) imóvel inscrito no ORI desta Comarca, sob a matrícula n. 85.467, de propriedade de Beling Room Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e declarado que a alienação desse(s) bem(ns) realizada mediante acordo homologado nos autos n. 0011023-89.2013.8.24.0018, 0011027-29.2013.8.24.0018, 5029827-39.2021.8.24.0018 e 5000704-69.2016.8.24.0018 é ineficaz em relação ao(à)(s) exequente(s). O(a)(s) executado(a)(s) Beling Room Indústria e Comercio de Móveis Ltda. aforou(aram) recurso de agravo de instrumento (ev(s). 249) em acometida ao(à) decisão ao(à)(s) ev(s). 240. O Tribunal ad quem (ev(s). 253) indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo. Ao ev. 277, foi certificado que o veículo de placa KXS3376 foi removido do pátio. A parte exequente, a parte executada e os terceiros Juraci dos Santos Ferreira, Skarllety Bosco e Valdevino Ferreira formalizaram transação (ev(s). 279) por meio da qual: 1) o(a)(s) parte executada pagará(ão) quantia certa em favor do(a)(s) parte exequente; 2) o pagamento dar-se-á mediante entrada e 05 parcela(s); 3) os terceiros declaram-se responsáveis solidários entre si; 4) as partes requereram a dispensa do pagamento das custas ou, de modo subsidiário, serão arcadas pelo(a)(s) parte executada. Requereu(ram) a suspensão do processo. DECIDO. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, considerando o acordo firmado entre as partes (ev(s). 279), deve ser homologado esse pacto e determinada a suspensão do processo. Por todo o exposto: 1) HOMOLOGO o acordo firmado (ev(s). 279), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo do acordo; 2) decorrido o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser reconhecida a quitação. Intime(m)-se.

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Custas

Custas

Custas

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(315)