Procedimento Comum Cível 0326757-68.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0326757-68.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0326757-68.2018.8.24.0038/SC AUTOR: METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR DESPACHO/DECISÃO I. A despeito do teor da petição de evento 210, verifica-se que, determinadas as diligências (evento 182), as cartas AR retornaram negativas, com a anotação “não procurado” (eventos 199, 201 e 202). Segundo entendimento do e. TJSC, a frustração da citação postal não dispensa, por si só, a tentativa de citação por intermédio de oficial de justiça, nos termos dos arts. 249 e 256, §3º, do Código de Processo Civil. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. 1 - CITAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ALCANÇADO. REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE A ÓRGÃOS PÚBLICOS E SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PERFECTIBILIZADA. RETORNO DA CARTA AR COM OS MOTIVOS NÃO PROCURADO E AUSENTE. ATO QUE DEVERIA TER SIDO RENOVADO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA (ARTS. 249 E 257, I, DO CPC/2015). CONDIÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2 - HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. APLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5003681-58.2021.8.24.0018, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão DINART FRANCISCO MACHADO, julgado em 02/05/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. TENTATIVAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE". NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA COM RELAÇÃO A UM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS. NULIDADE VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação n. 0001043-83.2007.8.24.0033, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-8-2023). (grifou-se) II. Assim, visando evitar eventual nulidade processual, antes da apreciação da preliminar arguida, determino a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, nos endereços constantes nos ofícios de evento 199, 201 e 202. Para tanto, expeçam-se as respectivas cartas precatórias, ficando a parte autora responsável por sua distribuição e acompanhamento. III. Aguarde-se, pois, pela devolução das respectivas cartas.

01/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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