Procedimento Comum Cível 0301932-71.2015.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301932-71.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0301932-71.2015.8.24.0036/SC AUTOR: POSTO BARRICAO LTDA ADVOGADO(A): WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) RÉU: MGTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por POSTO BARRICÃO LTDA na ação de cobrança que move em desfavor de MGTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA, para condenar a parte ré a pagar ao autor os valores constantes das notas fiscais juntadas com a inicial, as quais somam o total não impugnado pelo réu de R$ 553,17 (quinhentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), cujo valor deve ser atualizado pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos (juros e correção), a contar do vencimento de cada obrigação, até 30-08-2024. A partir de 30-08-2024, passará a incidir a atualização monetária pelo IPCA, e os juros pela Taxa Legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC, com as alterações da Lei n. 14.905, de 2024. Arcará o réu, também, com o pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ao curador nomeado, Dr. VICTOR HUGO OSSOWSKY OAB/SC 35.433, arbitro remuneração no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pagamento esse que deverá ser providenciado pelo cartório judicial por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei Complementar nº 730, de 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o critério estabelecido no art. 9º, I, da Resolução nº 5, do Conselho da Magistratura, de 08-04-2019 (trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando se tratar de honorários de advogado). Transitada em julgado e tomadas as providências pertinentes, inclusive quanto ao recolhimento das custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Custas

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Custas

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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