Execução de Título Extrajudicial 5005435-49.2019.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5005435-49.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005435-49.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE: CARLOS CESAR ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) EXECUTADO: R.E.A.L. ADMINISTRADORA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): ALTEVIR ANTONIO FOGAÇA JUNIOR (OAB SC002969) EXECUTADO: FOGACA MALHAS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): ALTEVIR ANTONIO FOGAÇA JUNIOR (OAB SC002969) DESPACHO/DECISÃO O exequente Carlos Cesar Alves Nogueira, busca a satisfação do crédito mediante medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Informa que a parte executada é proprietária de diversos imóveis em Jaraguá do Sul, os quais, embora não possam ser penhorados por estarem hipotecados, geram receita por meio de locação. Diante disso, requer diligência do Oficial de Justiça para identificar e intimar os inquilinos dos imóveis localizados na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca e na Rua Domingos Rodrigues da Nova, a fim de que passem a depositar os valores dos aluguéis em juízo, além de informar os dados da forma de pagamento anteriormente utilizada. Além disso, o exequente requer que seja arbitrado valor de aluguel para o imóvel situado na Rua 25 de Julho, especificamente a casa comercial ali existente, com a intimação da ocupante “Fogaça Advogados” para recolher e depositar os valores em juízo, sob pena de despejo. Requer, ainda, o lacre dos galpões comerciais vinculados à matrícula n. 6609 e a expedição de ofícios às imobiliárias locais para que disponibilizem os imóveis para nova locação, com a expressa determinação de que os valores sejam depositados no processo. Era o breve relato. Decido. Quanto ao pedido de determinação judicial de aluguel sobre imóvel hipotecado, com fundamento no art. 139 do Código de Processo Civil (CPC), encontra limites legais importantes. O art. 139 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional, inclusive a tutela específica ou providências que assegurem o resultado prático equivalente (art. 497 do CPC). No contexto de imóvel hipotecado, a hipoteca é um direito real que garante o pagamento da dívida, conferindo ao credor hipotecário o direito de promover a venda judicial do imóvel para satisfação do crédito, sem transmissão da posse ao credor: "Tem-se que o imóvel dado em hipoteca serve apenas para garantir o contrato ao qual ele está atrelado. Leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 2. Hipoteca. É um direito real, pela qual o produto da venda judicial do imóvel fica destinado ao pagamento da dívida. Inscrita a hipoteca em primeiro lugar, o seu titular, o seu titular, daí em diante, tem assegurado o direito de fazer vender judicialmente o imóvel para, com o respectivo produto, pagar-se precipuamente (Azevedo Marques - A hypoteca: doutrina, processo e legislação, 3ª ed., RT, SP, 1933, p. 29) (Novo código civil e legislação extravagante anotados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 504) Do mesmo modo, Maria Helena Diniz: A hipoteca é o direito real de garantia que grava coisa imóvel ou bem que a lei entende por hipotecável, pertencente ao devedor ou a terceiro, sem transmissão de posse ao credor, conferindo a este o direito de promover a sua venda judicial, pagando-se preferentemente, se inadimplente o devedor [...] (Código Civil anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, j. 2009. p. 1021) - (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044498-24.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Nov 25 00:00:00 GMT-03:00 2021). Quanto à possibilidade de o juiz determinar aluguel judicial do imóvel hipotecado, em casos de uso do imóvel por terceiros ou pelo próprio devedor, pode ser fixado aluguel para evitar enriquecimento sem causa, especialmente quando o bem é utilizado ou fruído indevidamente. Sobre o tema, colaciona-se os ensinamentos da Ministra Nancy Andrighi1: "Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo", concluiu a relatora. Ademais, o próprio art. 789 do CPC assim dispõe: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Logo, entende-se que é possível determinação de aluguel judicial para os imóveis que são dos devedores, mesmo que haja hipoteca pendente sobre eles, pois quem está na sua efetiva posse é a parte executada, a qual poderá usufruir dos bens, em detrimento do credor. Lado outro, a fixação do valor do aluguel judicial deve ser feita com base em perícia técnica que apure o valor locativo real do imóvel, não ficando o juiz adstrito aos valores mencionados pelas partes, podendo fixar o aluguel conforme o laudo pericial para assegurar a justa remuneração pelo uso do imóvel. Feitas as devidas digressões acima, delibero. Infere-se que o pedido de arbitramento de aluguel para os dois galpões e a casa comercial, os quais estão edificados na matrícula de n. 6.609, não podem ser deferidos, porquanto aquele imóvel é de propriedade da pessoa física de Altevir Antônio Fogaça Filho, o qual não faz parte do presente feito executivo. Ao início da lide, apenas foi requerida e deferida a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios Ricardo e Rodrigo (Evento 12). No mesmo sentido, tem-se que o imóvel de matrícula n. 11.411 não é de propriedade das executadas, uma vez que na data de hoje constatou-se por meio da ferramenta de geoprocessamento da Prefeitura Municipal que o imóvel pertente a pessoa estranha ao feito: Ante o exposto: I - Indeferido os pedidos com relação às acessões erigidas sobre o imóvel de matrícula n. 6.609, bem como a penhora dos locatícios do imóvel de matrícula n. 11.411; II - Defiro o pedido para expedição de mandado de constatação e penhora, para averiguação da existência de locação e seus valores, do apartamento n. 02, Edifício Mannes, matriculado sob o n. 9.937, situado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca n. 1369. Constatada a locação, deverá o Meirinho certificar/intimar o locatário para promover o depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a estes autos, com sua intimação expressa nos termos do art. 855, I, do Código de Processo Civil ('para que não pague ao executado, seu credor') e do § 2º do mesmo artigo ('o terceiro só se exonerará da obrigação depositante em juízo a importância da dívida'). No mesmo ato, deve o Meirinho tirar foto do contrato de locação apresentado, promovendo sua juntada aos autos. O exequente deverá, por seu procurador, encaminhar ao locatário, feita a penhora e intimado este, boleto bancário mensalmente para que o valor respectivo seja depositado/consignado nestes autos. Para tanto, o Oficial de Justiça, no ato da intimação do locatário, deverá obter dele endereço de e-mail, número de Whatsapp ou afim. III - Intime-se a parte executada, por meio do seu procurador, para manifestar-se acerca da penhora (art. 841, § 1º, CPC). IV - Exclua-se da capa do processo o terceiro interessado EDUARDO WERNINGHAUS. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14112021-Os-meios-atipicos-de-execucao-hipoteses--requisitos-e-limites--segundo-o-STJ.aspx - Acessado em 25/09/2025

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CARLOS CESAR ALVES NOGUEIRA EXECUTADO: FM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: R.E.A.L. ADMINISTRADORA LTDA EXECUTADO: FOGACA MALHAS LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO MENEL FOGACA EXECUTADO: RICARDO FELIPPI INTERESSADO: EDUARDO WERNINGHAUS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ: 11811333000117, RODRIGO ANTONIO MENEL FOGACA, CPF: 006.xxx.xxx-00 e RICARDO FELIPPI, CPF: 005.xxx.xxx-10. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague(m), dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Em caso de não pagamento, fica INTIMADO(A) para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Valor do Débito: R$ 61.304,09 (sessenta e um mil, trezentos e quatro reais e nove centavos) + acréscimos legais. Data do Cálculo: 11/10/2019. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005435-49.2019.8.24.0036/SC

26/11/2024, 00:00

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