Execução Fiscal 0900015-62.2015.8.24.0037 - TJSC

Execução Fiscal 0900015-62.2015.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: LACTICINIOS LEITEVIDA LTDA EXECUTADO: SILVERIO TOMAZI EDITAL Nº 310068583295 JUIZ DO PROCESSO: André Alexandre Happke - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LACTICINIOS LEITEVIDA LTDA, endereço: Rua Anna Rifel, 00, Lote Industrial nr 04, sala 02, quadra E - Distrito Industrial - 89935000, Princesa/SC (Comercial), Av. Rio Grande do Sul, 460 - Centro - 89930000, São José do Cedro/SC (Residencial), Rua Duque de Caxias, 51 - Centro - 89930000, São José do Cedro/SC (Residencial), Rua Jorge Lacerda, 855, apt 4 - Centro - 89930000, São José do Cedro/SC (Residencial), Rodovia BR 282, 0, Km 399 - Distrito Industrial - 89600000, Joaçaba/SC (Comercial), Rua Salgado Filho, 828 - Centro - 89930000, São José do Cedro/SC (Residencial), Avenida Jaime Julio Will, 51, em nome do sócio Silverio Tomazi - Centro - 89930000, São José do Cedro/SC (Residencial), Rodovia SC 465, 00, Km 25 - Rural/Interior - 89735000, Lindóia do Sul/SC (Residencial), RUA LUIZ DIONIZIO BREDA, 166 - INDUSTRIAL - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), RUA LUIZ DIONIZIO BREDA, S/N - INDUSTRIAL - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rodovia BR 282, 0, Presídio Regional de Joaçaba - Vila Remor - 89600000, Joaçaba/SC (Residencial), Rua Cunha Pora - D, 1600 - Efapi - 89809507, Chapecó/SC (Residencial) e Rua Cunha Pora - E, 1600 - Efapi - 89809500, Chapecó/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 60 dias Hasta Pública: Início do Leilão: 18/02/2025, às 15:00 horas, com encerramento no dia 25/02/2025, às 15:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC.Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 –www.centralsuldeleiloes.com.br. Descição do(s) Bem(ns): 01) A quota parte ideal pertencente ao executado Silver o 01 (um) terreno rural, com a área superficial de 121.000,00m², situado na Linha Alto Veloso, no Município de Salto Veloso/SC, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Clemente Giacomini; ao Sul, com terras de Avelino Tomasi; ao Leste, com o Rio Veloso, e o lado Oeste, com terras de Avelino Tomasi; matriculado sob o n.º 1.763 do C.R.I. de Videira/SC. Obs.: Assim, considerando a copropriedade do imóvel, a quota parte do Executado Silvério Tomazi corresponde 4,545% do imóvel. Benfeitoria: 1) Um quiosque, construído em alvenaria, com tijolos à vista, coberto com telhas de barro, em regular estado de conservação, medindo aproximadamente 100m²; 2) Uma garagem para veículos, construída em alvenaria, com blocos de cimento, com piso de chão batido, estrutura do telhado em madeira, coberta com telhas de fibrocimento, em regular estado de conservação, medindo aproximadamente 24,00m²; 3) Três casas, construídas em madeira, cobertas com telhas de barro, utilizadas como paiol para armazenamento de materiais, em ruim estado de conservação; 4) Uma casa, construída em alvenaria e madeira, coberta com telhas de barro (parte principal e anexo), e, varanda com piso em cimento revestido de cerâmica, coberta com telhas de fibrocimento, medindo aproximadamente 130,00m², em regular estado de conservação; 5) Um barracão, construído em madeira, com piso de chão batido, coberto com telhas de barro, medindo aproximadamente 160,00m², utilizado para depósito, em ruim estado de conservação; 6) Três açudes. Ônus: penhorado: nos autos n.º 0001182-76.2014.8.24.0037, que tramita na Vara de Execução Fiscal Estadual, nos autos n.º 0300775-39.2016.8.24.0065, n.º 0001838-17.2012.8.24.0065, n.º 0900021-19.2014.8.24.0065, n.º 0900050-64.2017.8.24.0065, que tramitam na Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, nos autos n.º 5001899- 35.2011.4.04.7203, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC; existência da ação da execução n.º 0301068-43.2015.8.24.0065, n.º 0300532-95.2016.8.24.0065, que tramita 6º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário; indisponibilidade de bens: nos autos n.º 0011696- 17.2015.5.12.0012, que tramita na Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, nos autos n.º 0001021- 50.2012.8.24.0065, n.º 0002009-37.2013.8.24.0065, n.º 0001028-42.2012.8.24.0065, n.º 0001026-72.2012.8.24.0065, n.º 0900002-47.2013.8.24.0065, que tramitam na Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, nos autos n.º 0001800-04.2016.5.12.0015, que tramita na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC, nos autos n.º 5001283-84.2016.4.04.7203, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC. Fração avaliada R$ 15.909,09, em 26/10/2021, corrigido R$ 18.663,71 (dezoito mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), em outubro de 2024. Obs. importante: Ressalta-se que o objeto do leilão é somente sobre a parte ideal de 4,5454% do referido terreno, devido a existência de condomínio ou coproprietários. 02) A quota parte ideal pertencente ao executado Silverio de 01 (um) terreno urbano com a área de 2.400,00m², constante do lote nº 01 da quadra E, do loteamento Cidade Alta, situado ao ladoímpar da rua Barão do Rio Branco, no Município de Salto Veloso/SC, com as seguintes confrontações: ao Norte, com lote nº 01 da quadra A, de Vitório Savaris, com 32,00m, de fundos; ao Sul, com a rua Guilherme Farenzena, com 34m de frente; a Leste, com a rua Barão do Rio Branco, com 71,50m de frente; e ao Oeste, com os lotes nº 02, 03, 04, 05 e 06 de Nelson Farenzena, com 72,00m de lado; matriculado sob o nº 6.864 do C.R.I de Videira/SC. Obs.: Sobre o referido terreno encontra-se uma casa de madeira, medindo aproximadamente 60,00m², em mau estado de conservação (casa coberta com telhas de fibrocimento, com abertura em madeira e banheiro de alvenaria). Ônus: penhorado: nos autos nº 5099905-04.2022.8.24.0930, que tramita na Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, nos autos nº 0001182- 76.2014.8.24.0037, que tramita na Vara de Execução Fiscal Estadual, nos autos n.º0300775-39.2016.8.24.0065, n.º 0001838-17.2012.8.24.0065, nº 0001026-72.2012.8.24.0065, n.º0900021-19.2014.8.24.0065, n.º 0900050-64.2017.8.24.0065, que tramitam na Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, nos autos nº 0301831-94.2016.8.24.0037, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca De Joaçaba/SC, nos autos nº 0001800-04.2016.5.12.0015, que tramita na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC, nos autos n.º 5001899- 35.2011.4.04.7203, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC; existência da ação da execução n.º 0301068-43.2015.8.24.0065, que tramita 6º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário; nos autos nº 5099905-04.2022.8.24.0930, que tramita no 8º Juízo na Unidade Estadual de Direito Bancário, nos autos n.º 0300532-95.2016.8.24.0065, que tramita na Vara Única de São José do Cedro/SC; indisponibilidade de bens: nos autos n.º 0011696-17.2015.5.12.0012, que tramita na Vara do Trabalho de Joaçaba/SC, nos autos n.º 0001021-50.2012.8.24.0065, n.º 0002009-37.2013.8.24.0065, n.º 0001028-42.2012.8.24.0065, n.º 0001026-72.2012.8.24.0065, n.º 0900002-47.2013.8.24.0065, que tramitam na Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, nos autos n.º 0001800-04.2016.5.12.0015, que tramita na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC, nos autos n.º 5001283-84.2016.4.04.7203, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC. Fração avaliada em R$ 13.636,00, em 30/11/2021, corrigido R$ 15.813,69 (quinze mil oitocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), em outubro de 2024. Obs. importante: Ressalta-se que o objeto do leilão é somente sobre a parte ideal de 4,5454% do referido terreno, devido a existência de condomínio ou coproprietários. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC.Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realizaçãodo leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao devedor o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Se a remissão ocorrer após a alienação, porém, caberá ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro, conforme dispõe o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016, do CNJ. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante da obrigação, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimentodo aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.) o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s;2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). Ficam subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 122, caput e parágrafo único); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamentepelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115.Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900015-62.2015.8.24.0037/SC

26/11/2024, 00:00

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