Execução de Título Extrajudicial 5003012-08.2024.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003012-08.2024.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003012-08.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE: JONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): CLAUSEN BENETTI (OAB SC027520) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Da petição de evento 64 Porquanto instrumentalizada a impugnação de evento 64 nos próprios autos, recebo-a como exceção de pré-executividade. Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada pelo executado, por intermédio de curador especial nomeado, arguindo a nulidade da cláusula que prevê multa de 10% e o acréscimo de honorários advocatícios, bem como apresentou defesa por negativa geral. Intimada, a parte exequente não apresentou manifestação. 1.a Da nulidade das cláusulas do contrato Aduz o executado, a nulidade das cláusulas previstas no "contrato particular de locação de imóvel" que determinam a incidência de multa de 10% pelo atraso no pagamento do aluguel pactuado, bem como a incidência de honorários advocatícios. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "A multa contratual, [...] livremente acordada entre as partes, tem natureza de sanção, incidindo apenas quando houver atraso no cumprimento da prestação (ou descumprimento de outra cláusula), sendo uma consequência, de caráter punitivo, pelo não cumprimento do que fora acordado, desestimulando tal comportamento (infração contratual)."(REsp n. 832.293/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 28/10/2015.) No caso concreto, a cláusula quinta e seus parágrafos preveem expressamente as penalidades em casos de inadimplemento dos aluguéis entabulados (evento 1, DOC9, fls. 3 e 4). Assim, uma vez que expressamente prevista no contrato, "inexiste abusividade na cláusula penal que impõe a incidência de multa contratual de 10% em caso de inadimplência do locatário." (TJSC, Apelação Cível n. 0021886-07.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 04-10-2018) Quanto à fixação dos honorários advocatícios estipulados no contrato, não merece ser acolhida. Isso porque, os honorários fixados em contratos não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados ao longo do processo. A cobrança de honorários descritos no contrato trata-se de "efetiva execução da cláusula contratual alhures transcrita, com a qual concordaram os executados no momento em que perfectibilizaram o ajuste. E, uma vez que não há qualquer abusividade em se contratar neste sentido, imperiosa a observância do pacta sunt servanda." (TJSC, Apelação n. 5010127-82.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Dessa forma, afasto a tese de abusividade arguida pelo executado. Outrossim, a exceção foi ofertada sob o manto da negativa geral, porquanto a nobre curadora especial não detém, por motivos óbvios, contato pessoal com a parte executada. I. Face ao exposto, rejeito as razões ofertadas em sede de exceção de pré-executividade II. Fixo a remuneração do Curador Especial nomeado em favor da parte executada, Dr. Andriw de Souza Loch (OAB/SC 52.076), em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo). Requisite-se via sistema AJG/SC. 2- Da petição de evento 70 Requer a parte exequente a penhora no rosto dos auto nº. 5011322- 93.2023.4.04.7204, no qual o executado Edivandro Ceron possui a expectativa de receber eventual saldo remanescente em razão da penhora de bem imóvel. Consoante previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Desta forma, defiro a penhora no rosto dos autos nº. 5011322- 93.2023.4.04.7204, em nome dos procuradores da exequente, de eventual saldo remanescente após a finalização da ordem de preferência fixada. Comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/09/2025, 00:00

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