Execução de Título Extrajudicial 5040866-07.2020.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5040866-07.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040866-07.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: LUIZ HUMBERTO LIMA ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para dar impulso ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão ou arquivamento administrativo, conforme o caso (art. 921, III, §1º, 2º e 4º, do CPC).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040866-07.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: LUIZ HUMBERTO LIMA ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) ATO ORDINATÓRIO Ante a ausência de outorga de poderes à Sociedade Advocatícia titular dos dados bancários indicados no evento 214, fica intimado(a) o(a) Advogado(a) para apresentar instrumento de mandato e/ou substabelecimento, conforme determina o art. 105, do Código de Processo Civil, para recebimento do principal em conta bancária de sua titularidade ou indicar os dados bancários da parte ativa. Para expedição do alvará são necessários os seguintes dados: nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, nome e número do banco, número da agência com dígito, número da conta com dígito, especificar se conta corrente ou poupança e operação. Prazo de 5 dias.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040866-07.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: LUIZ HUMBERTO LIMA ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) DESPACHO/DECISÃO Arrestado valor no rosto dos autos de n. 5008235-44.2019.8.24.0038, a parte executada foi citada por edital e, diante da revelia, assistida pela defensoria pública, apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada. Consequentemente, foi operada a conversão do arresto em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, §3º). Na sequência, foram transferidos valores oriundos do arresto no rosto dos autos e a parte exequente pediu a expedição de alvará, o que merece deferimento. Diante disso, expeça-se alvará para levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, ressalvado eventual direito de terceiros (penhora no rosto dos autos). Após, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo do débito atualizado remanescente e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual. Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente. Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Int.

20/05/2026, 00:00

Petição

14/04/2026, 08:42

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:40

Confirmada

27/03/2026, 00:06

Publicação

18/03/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040866-07.2020.8.24.0038/SC RELATOR: REGINA APARECIDA SOARES FERREIRA EXECUTADO: CLEONICE NUNES SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 205 - 16/03/2026 - Juntado(a)

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 19:24

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:48

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:47

Movimentação processual

16/03/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:41

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040866-07.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: LUIZ HUMBERTO LIMA ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) DESPACHO/DECISÃO Trato de exceção de pré-executividade apresentada por EDVALDO CESAR MARCOS, assistida pela Defensoria Pública de Santa Catarina, pois revel após citada por edital. Em síntese, a excipiente/executada alegou que a citação por edital é nula e deduziu defesa por negativa geral (evento 188). A parte excepta/exequente rechaçou os argumentos da exceção (evento 189). É a síntese. Decido: Inicialmente, convém registrar que a exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicular matéria de ordem pública que dispense análise ou produção de prova (vide: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Passo à análise de cada alegação, inclusive quanto ao seu conhecimento. I - Da citação por edital A nulidade da citação por edital é matéria de ordem pública. Arguiu a parte excipiente que houve nulidade da citação porquanto não realizada sem que esgotados todos os meios de localização pessoal da parte requerida. O § 3º do art. 256 do CPC prevê o seguinte: "§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Entretanto, é sempre bom lembrar que não é obrigatório consultar em cadastros de concessionárias de serviço público, conforme alternativamente indica a lei. Mas é importante reforçar que, no caso em apreço, observa-se que em todos os endereços contidos nos autos, em cadastros públicos e em outros diligenciados pela parte ativa, houve tentativa de citação pessoal, sem êxito. Basta ver, a propósito, o ato ordinatório do evento 149, com a descrição de todos os endereços descobertos. Desta feita, entendo cumpridos os requisitos para citação por edital, uma vez que pesquisados os endereços da parte passiva nos cadastros públicos e infrutíferas as citações nos endereços pesquisados, inclusive por mandado e em mais de uma oportunidade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS SATISFEITOS - CPC, ART. 257 - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. Demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da parte demandada, e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor público, não há que se falar em nulidade processual.". (TJSC, Apelação n. 5014465-50.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). II - Da negativa geral A ação exercida pelo credor (execução) demanda reação defensiva logicamente inversa por meio da negativa de existência do débito ou ao menos parte dele. Assim, em situações desta natureza, cabe aos devedores apontarem nulidades processuais e afastar o direito de o credor buscar seu crédito, apresentando causas extintivas ou modificativas do direito creditício do autor. No caso, tenho que nenhuma dessas situações defensivas se concretizou. De mais a mais, nenhuma nulidade processual fora encontrada no feito, tendo sido devidamente observado o contraditório e a ampla defesa a ponto de ser nomeado um curador especial à parte passiva revel citada por edital. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade apresentada por EDVALDO CESAR MARCOS e determino o prosseguimento da execução nos temos em que foi proposta. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Tal como requerido (evento 189) e considerando o item II, "a" e "b", da decisão proferida pelo 15º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos n. 5008235-44.2019.8.24.0038 (evento 104.1), oficie-se àquele Juízo para indicar o valor atualizado da dívida (R$ 296.078,86 - evento 189.2) e os dados da subconta vinculada a este feito. Feita a transferência dos valores, intimem-se as partes, por 15 dias. Após, voltem conclusos.

24/09/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Movimentação processual

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