Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Nº 0300377-13.2016.8.24.0059/SC
RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FORTALEZA LTDA (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS A IMÓVEL ATRIBUÍDOS A DETONAÇÕES EXPLOSIVAS EM OBRA VIZINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO OFÍCIO À PREFEITURA, REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SINALIZANDO A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. ADEMAIS, COMPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA QUE ERA ESPECULATIVA, POIS O PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL JÁ HAVIA INFORMADO NÃO POSSUIR DOCUMENTOS SOBRE O RESPONSÁVEL PELAS DETONAÇÕES. PREFACIAL AFASTADA.
2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS APELADAS. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ATRIBUÍDO À AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SEGURADORA SUB-ROGADA QUE NÃO SE BENEFICIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INCOMUNICÁVEL POR SUB-ROGAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.282 DO STJ. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E SEM CONTRADITÓRIO QUE NÃO CONSTITUI PROVA HÁBIL, ESPECIALMENTE DIANTE DE CONTRADIÇÃO COM RESPOSTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. QUANTO À BRITADOR KNAPP LTDA., CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEMONSTRA SER A EXECUTORA DAS DETONAÇÕES PESSOA JURÍDICA DISTINTA, CONTRATADA DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO, AMBOS ESTRANHOS AO POLO PASSIVO. QUANTO À CONSTRUTORA FORTALEZA, RESPONSABILIDADE TÉCNICA DERIVADA EXCLUSIVAMENTE DO MESMO LAUDO UNILATERAL, SEM CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL OFICIAL. PEDIDO DESPROVIDO.
3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO E DE RECURSO. INSUCESSO NA DEMANDA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA DOLOSA OU GRAVE DESCUIDO PROCESSUAL. ART. 80 DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO.
4. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 85, §11, DO CPC PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DE 15% PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, fixando honorários recursais, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de julho de 2026.