Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Monitória Nº 5019142-88.2022.8.24.0033/SC AUTOR: FUMAGALI FRUTAS E VERDURAS LTDA
ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA (OAB SC028354)
ADVOGADO(A): ALINE JUNCKES (OAB SC023131)
ADVOGADO(A): SUZANE MARTINS (OAB SC046555)
ADVOGADO(A): RAFAEL CELESTE (OAB SC054468)
SENTENÇA
Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos monitórios apresentados ( evento 82, DOC1). Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONSTITUIR o mandado monitório em título executivo judicial, devendo o valor nominal (R$ 11.615,00 - evento 1, DOC5) das cártulas ser acrescido de correção monetária e juros. A correção monetária incide desde a emissão e os juros de mora fluem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada (STJ, Tema n. 942). Para efeito da correção monetária e dos juros de mora, devem ser aplicados os índices convencionados entre as partes (CC, art. 389 e art. 406). Ausentes previsões contratuais, incide a Taxa SELIC como fator de recomposição e remuneração (STJ, Tema n. 1.368), até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024). De 30/08/2024 em diante, o índice de correção monetária aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? CC, art. 389, parágrafo único). Por sua vez, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, CC, art. 406, parágrafo único), a qual, por possuir uma natureza dúplice, não incide concomitantemente com os índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (CC, art. 389, parágrafo único). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais (CPC, art. 82, § 2.º), além dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). Extingo o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). P. R. I. Caso interposta apelação (CPC, art. 994, I), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1.°). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2.°). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (CPC, art. 1.010, §3.°). Transitada em julgado, cumpridas as formalidades de praxe e nada requerido, ARQUIVE-SE.