Execução de Título Extrajudicial 0307283-63.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307283-63.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307283-63.2018.8.24.0054/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) EXECUTADO: SOLANGE DAS GRACAS SAUTNER CARVALHO ADVOGADO(A): CAROLINE VITORIA MINELLA DE SOUZA (OAB SC065992) ADVOGADO(A): MARCOS AURÉLIO ZIMMERMANN (OAB SC006890) DESPACHO/DECISÃO I- Impugnação à penhora Em que pese a alegação de evento 156, DOC1, não restou configurado o abandono de defesa técnica, haja vista que no decorrer de toda a execução, a defesa da parte executada foi patrocinada pelo Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, Unidavi, não havendo renúncia ao encargo. Portanto, diante da preclusão das decisões que determinaram a penhora e avaliação do veículo arrematado, não há que se falar em impugnação. Intimem-se. II- Homologação do Auto de Arrematação Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE em desfavor de SOLANGE DAS GRACAS SAUTNER CARVALHO, sede em que foi determinada a alienação judicial do veículo penhorado no evento 91, DOC1. Realizado o ato, noticiou-se a arrematação do veículo, pelo valor de R$ 6.482,61 (seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). De início, importante frisar que a hasta pública observou todos os ditames legais, o que a torna eminentemente válida e apta a produzir seus efeitos jurídicos. Da mesma forma, entendo como válido o lance ofertado, isso porque preenche os requisitos legais e atende as especificidades do edital publicado. De outro lado, observa-se que o leiloeiro, diligente em suas atribuições, expediu auto de arrematação, assinado digitalmente por ele, com campo destinado à assinatura do magistrado, na forma do art. 880, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, importa frisar que, a despeito da ausência de assinatura física do magistrado no auto de arrematação, enquanto o leilão se deu por meio digital, não havendo comparecimento presencial dos envolvidos, tal documento é subscrito e ora expressamente avalizado pelo juízo, servindo a presente decisão para tal fim. Na mesma linha, no que toca à assinatura do arrematante, tenho como válida a previsão contida no edital a fim de considerá-lo representado no ato pelo leiloeiro ("As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação"). Importa registrar, ademais, que consoante dispõe o art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto de arrematação: Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Diante do exposto, comprovado o pagamento do preço ofertado (evento 154, DOC1), homologo o auto de arrematação, suprindo a ausência de assinatura física por este juízo, e determino que, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, o cartório expeça a respectiva carta de arrematação e mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Cientifiquem-se as partes e o arrematante, acerca da presente decisão. Em seguida, voltem conclusos.

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

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Custas

Custas

Custas

Publicação

Documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Petição

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