Procedimento Comum Cível 0327802-44.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327802-44.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 23/06/2026 A 30/06/2026 APELAÇÃO Nº 0327802-44.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador SAUL STEIL PROCURADOR(A): IVENS JOSE THIVES DE CARVALHO APELANTE: JEAN PIERRI GESSER (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ MARTINS BERNARDES (OAB SC074170) ADVOGADO(A): MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) APELADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SP470519) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA FRAÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ARBITRANDO HONORÁRIOS RECURSAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ CARVALHO Votante: Desembargador ANDRÉ CARVALHO Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargador SAUL STEIL

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0327802-44.2017.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03278024420178240038/SC) RELATOR: ANDRÉ CARVALHO APELANTE: JEAN PIERRI GESSER (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ MARTINS BERNARDES (OAB SC074170) ADVOGADO(A): MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) APELADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SP470519) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 30/06/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 24/06/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de junho de 2026, terça-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0327802-44.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO APELANTE: JEAN PIERRI GESSER (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) APELADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SP470519) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 05 de junho de 2026. Desembargador SAUL STEIL Presidente

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0327802-44.2017.8.24.0038 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 18:45

Mudança de Assunto Processual

14/05/2026, 18:44

Petição

14/05/2026, 16:28

Publicação

27/04/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0327802-44.2017.8.24.0038/SC RELATOR: REGINA APARECIDA SOARES FERREIRA AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A): ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SP470519) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 23/04/2026 - APELAÇÃO

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:02

Expedida/Certificada

23/04/2026, 11:38

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:38

Petição

23/04/2026, 11:38

Documento (Informações)

16/04/2026, 19:37

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0327802-44.2017.8.24.0038/SC AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A): ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) RÉU: JEAN PIERRI GESSER ADVOGADO(A): MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) DESPACHO/DECISÃO 1 - Consta nos autos pedido de justiça gratuita formulada pelo réu. É a síntese. Decido: De acordo com o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, à parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, no que cabível, juntar aos autos (acaso ainda não apresentados), documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros seus e das pessoas que residem consigo, a fim de demonstrar os bens e a renda mensal do núcleo familiar, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade: a) última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal) ou condição de isento de declaração, por meio de certidão de regularidade do CPF (que não consta na base de dados de Declaração de Imposto de Renda); b) empregado registrado, deverá apresentar contracheque e a CTPS; c) trabalhador informal, empresário, comerciante, profissional liberal ou autônomo, deverá juntar outros documentos que demonstrem sua renda mensal, tais como comprovante de pro-labore corroborado por contrato social, extratos bancários com informação efetiva de renda habitual e alimentar, declarações de parceiros e clientes, declaração completa do IRPF ou afins; d) declaração dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc.) ou sua inexistência; e) certidão de busca de bens imóveis e/ou contrato de locação, certidão de busca de automóveis do DETRAN; f) extratos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc.) ou declarar a inexistência; g) comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); h) declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto), bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), contendo as seguintes informações: i) profissão; ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; iii) número de seus dependentes, se tiver; iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. 2. Trato de ação de reparação por danos materiais proposta por Autopista Litoral Sul S.A., concessionária de serviço público, em face de Jean Pierri Gesser, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 22/12/2014, às 03h30min, no km 205 da BR-101/SC, município de São José/SC. A autora alega que o réu, ao perder o controle de seu veículo, colidiu contra a mureta central da rodovia, ocasionando danos ao patrimônio sob sua administração, cujo reparo importou em R$ 11.471,70, devidamente comprovado por orçamento e documentação técnica. Tentativas extrajudiciais de ressarcimento restaram infrutíferas, motivo pelo qual busca indenização correspondente, acrescida de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. O réu, por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminarmente: a) gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira; e b) ilegitimidade ativa da concessionária, ao argumento de que os custos de manutenção e reparo da rodovia já estão contemplados no contrato de concessão e cobertos pela arrecadação de pedágio. É o breve relato. Procedo ao saneamento do feito. a) Preliminar A autora, na qualidade de concessionária de serviço público de exploração e conservação da BR-101/SC, é titular do interesse jurídico na reparação dos danos sofridos em seu patrimônio ou nas estruturas sob sua guarda, ainda que decorrentes de atos de terceiros. O contrato de concessão não afasta o direito da concessionária de buscar ressarcimento contra quem, por conduta culposa, cause danos à rodovia, sob pena de enriquecimento ilícito do causador e de violação do princípio da responsabilidade civil previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Desta forma, rechaço a preliminar. Não há outras questões processuais pendentes. b) Não vislumbro nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 356 do CPC). Portanto, o processo está em ordem, devendo prosseguir seu curso. c) São fatos incontroversos: a ocorrência do acidente de trânsito na BR-101/SC, km 205, em 22/12/2014, envolvendo o veículo do réu; a colisão do automóvel com a mureta central da rodovia, administrada pela autora; e o fato de que a autora procedeu a reparos na estrutura danificada, arcando com algum custo econômico. Restam preclusas, por ausência de impugnação específica, as afirmações da inicial quanto à autoria do evento (o veículo conduzido pelo réu) e à ocorrência de prejuízos à mureta. d) Fixo como questões de fato controvertidas, a serem esclarecidas durante a instrução processual: extensão dos danos efetivamente causados pelo acidente à estrutura da rodovia e valor correspondente ao reparo; causa determinante do acidente, especialmente quanto à alegação de chuva, acúmulo de água e falhas na conservação da via, que poderiam configurar culpa concorrente ou excludente de responsabilidade; e nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos materiais suportados pela autora. e) Fixo como questão de direito controvertida: o dever de indenizar. f) Os ônus probatórios serão distribuídos de acordo com a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte ativa a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e à parte passiva demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. g) A partir disso, defiro o pedido de produção da prova oral formulado no evento 109.1, e designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 24/02/2026, às 15h00. Faculto a participação das partes, procuradores e testemunhas que residirem fora da comarca por videoconferência, desde que comprovada a condição nos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência (CPC, art. 453, §1º, regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), sendo que caberá ao advogado encaminhar às testemunhas que arrolar os links para conexão à videoconferência (CPC, art. 455, § 1º). No prazo de quinze dias, a parte ré, em havendo interesse, requerer o depoimento pessoal e arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4°, do CPC), cujo rol não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6°, do CPC). Em havendo requerimento de oitiva de depoimento pessoal de qualquer das partes, intime-se pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena de confissão (CPC, art. 385 § 1º). É de responsabilidade do advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, hora e local da audiência designada (art. 455, caput, do CPC). Compete à parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1°, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação referida no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2°, do CPC). A inércia na intimação da testemunha pelo advogado importa em desistência (art. 455, § 3°, do CPC). A intimação somente será feita pela via judicial quando: 1) for frustrada a intimação pelo advogado; 2) sua necessidade for devidamente demonstrada; 3) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; 4) houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e 5) for alguma das autoridades indicadas no art. 454 do Código de Processo Civil (art. 455, § 4°, do CPC). A testemunha que, intimada, deixar de comparecer sem motivo, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5°, do CPC). h) Por economia processual, em não sendo o caso de prova técnica simplificada (CPC, art. 464, §§ 2º-4º), eventuais requerimentos de produção de prova pericial para aferição da existência e da extensão dos danos indenizáveis serão apreciados após a coleta da prova oral, acaso não se venha a de pronto julgar improcedente o pedido por inexistência de responsabilidade da parte demandada (CPC, art. 139, VI). i) No prazo de cinco dias, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual esta decisão saneadora tornar-se-á estável (CPC, art. 357, § 1º). Int.

09/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0327802-44.2017.8.24.0038 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 14/05/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

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Expedida/Certificada

Expedida/certificada

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