Monitória 0301789-18.2015.8.24.0025 - TJSC

Monitória 0301789-18.2015.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: INAC MATEX INDUSTRIA DE MAQUINAS TEXTEIS LTDA (Representado) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por T.C.A Tubos e Conexões de Aço Ltda em face de Inac Matex Industria de Máquinas Têxteis Ltda, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da quantia descrita na inicial. Como fundamento de sua pretensão, sustentou, em síntese, que vendeu materiais industriais à ré, os quais encontram-se descritos nas notas fiscais juntadas, de n° 49401-A, 49401-B, 49401-C, 50945-A, 50945-B, 50945-C, no valor total (histórico) de R$ 11.288,64. Referiu, contudo, que os pagamentos não foram realizados nos vencimentos. Requereu, diante disso, a condenação da demandada à respectiva quitação (evento 197, PROCJUDIC2 a evento 197, PROCJUDIC21). A parte ré foi citada em evento 63, AR1, na pessoa de sua sócia. No evento 65, PET1, sobreveio contestação apresentada em nome da pessoa física, Débora Cristina Batista Kurtz. Intimada para manifestação sobre a legitimidade, considerando que não é parte deste feito, tendo sido citada apenas como representante da ré, nos termos da decisão do evento evento 28, DESP49 (em ?evento 77, DESPADEC1?), houve arguição de ilegitimidade passiva (evento 80, PET1). Por fim, a parte autora se manifestou em evento 81, MANIF IMPUG1. Os autos vieram conclusos. Decido. Do pedido de justiça gratuita Cientifique-se a interessada de que, para análise do pleito, deverá apresentar documentação apta a comprovar o alegado estado de hipossuficiência necessário ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, descrita na Portaria 1/2024 - Gabinete do Juiz1, sob pena de indeferimento da benesse. Da citação da parte ré Citada (?evento 63, AR1?), a demandada apresentou contestação em nome próprio (pessoa física), arguindo a sua ilegitimidade passiva, sob os fundamentos de que é sócia minoritária da empresa e de que não detém poderes de administração, os quais foram conferidos somente ao sócio majoritário, Sr. Célio Batista. Contudo, não há interesse processual da parte ré - como pessoa física - na apresentação de contestação nos autos (tanto que sequer integra o polo passivo), porquanto a sua citação ocorreu apenas como representante/sócia da empresa Inac Matex Industria de Máquinas Têxteis Ltda, tal como determinado no ?evento 28, DESP49?. A propósito, o ofício de citação foi assim expedido (evento 63, AR1): Destarte, tendo em vista que a citação ocorreu em nome da pessoa jurídica, figurando a peticionante apenas como sócia - para fins de recebimento do ato, e que esta não pode agir em nome próprio para defesa da empresa, a pretensão requerida não comporta acolhimento. Afinal, "1. "A lei processual civil não deixa dúvidas que 'para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade' (art. 3º, Código de Processo Civil). Por isso, se a contestação foi intentada por quem não tinha legitimidade, seu valor jurídico é nulo. Mesmo que sociedade e sócio tenham acordado que este e não aquela responderia ação proposta em face da pessoa jurídica, tal acerto não tem validade para legitimação de parte no processo civil. É que "a vontade das partes, portanto, não é suficiente para criar substituição processual que não tenha sido expressamente prevista em lei." [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063863-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). No mais, ad argumentandum tantum, não há que cogitar nem mesmo na nulidade da citação, pois, tratando-se de pessoa jurídica, a citação pode ser feita na pessoa do seu sócio. Ainda que haja previsão expressa no contrato social de que a administração caberá ao sócio Célio Batista (cláusula sétima de evento 65, CONTRSOCIAL6), verifica-se que não houve recusa no recebimento da carta de citação, de modo que aplicável ao caso a teoria da aparência, para conhecer a validade do ato. Nesse sentido, mutatis mutandi, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECHAÇOU A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AVENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ALEGADAS CITAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO É REPRESENTANTE LEGAL OU SÓCIA DA RECORRENTE E INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ATO CITATÓRIO FORMALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA PESSOA QUE FOI FUNCIONÁRIA DA AGRAVANTE, PRESTA SERVIÇOS DE CORRETORA DE IMÓVEIS E NÃO NEGOU A CONTRAFÉ, ALÉM DE EXISTIR EVIDÊNCIAS DE QUE JÁ RECEBEU OUTRA CITAÇÃO EM NOME DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DENOTEM IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017094-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2022) (grifei). PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO ATESTANDO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO DA EMPRESA E NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAÇÃO E TAMPOUCO CONSTAVA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas" (STJ, AgRg no AREsp n. 793.860/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 27-6-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0316351-90.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2018; (grifei). Logo, não conheço da contestação apresentada. Da prescrição Relativamente à tese de prescrição aventada, em se tratando de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. Cediço que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória com fundamento em duplicatas desprovidas de força executiva é de cinco anos contado da data do vencimento daquelas, conforme prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nessa senda, colaciona-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em duplicata sem executividade é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a contar da data de seu vencimento. Precedentes. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 921.831/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.896.708/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 29/3/2022.) (grifei) Em arremate, colaciona-se a jurispridência da Corte Catarinense e do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATA MERCANTIL E CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. DUPLICATA E CHEQUE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. ARTIGO 700 DO CPC. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 397 DO CC. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS E CHEQUE DESTITUÍDO FORÇA EXECUTIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DUPLICATA SEM ACEITE, DESACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. PRESENÇA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 0001584-57.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2017) (grifei). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE E DO COMPROVANTE DO PROTESTO. PROVA ESCRITA APTA A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A Ação Monitória fundada em duplicata desprovida de força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados a partir do vencimento título. 2. Deve ser considerada prova escrita apta a embasar Ação Monitória a duplicata sem aceite, acompanhada da respectiva nota fiscal e do protesto do título. 3. Apelação Cível conhecida e provida.Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente. (Acórdão 1089645, 20150610142639APC, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 19/4/2018.) (grifei) O termo inicial para contagem da prescrição é a data do vencimento dos títulos, ?protestados em 17/04/2012, 10/05/2012, 11/05/2012, 16/05/2012, 29/05/2012, 15/06/2012 (evento 1, INF6evento 1, INF7). A respeito da interrupção da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu, que ?em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos? (REsp 1.786.266-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11-10-2022). Dessa forma, o prazo da prescrição foi reiniciado nas datas dos protestos e se encerrou em 17/04/2017, 10/05/2017, 11/05/2017, 16/05/2017, 29/05/2017, 15/06/2017. Observa-se que a presente ação foi ajuizada em 06/07/2015 e o despacho de citação foi proferido em 28/10/2015 (evento 6, DESP21), portanto, dentro do prazo prescricional. Isso porque, embora a angularização da ação tenha ocorrido somente com a citação em 01/12/2021 (?evento 63, AR1?), essa situação não pode prejudicar a parte credora, a qual foi diligente e promoveu, no que lhe cabia realizar, todos os atos necessários a viabilizar o ato convocatório, sendo eventual atraso inerente ao próprio mecanismo judicial. Tal compreensão é corroborada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em caso análogo, consignou que, quando "a parte credora não se mostrou desidiosa em impulsionar os autos do processo, tendo sempre diligenciado, de forma contumaz, no intuito de impulsionar o feito e manter a marcha processual, de sorte que a eventual demora na citação da parte devedora não pode ser imputada ao autor" (TJSC, Apelação n. 0305383-23.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-08-2024). A Súmula n. 106 do STJ reforça esse entendimento, estabelecendo que, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Nesse viés, colhe-se da recente jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. DIA SUBSEQUENTE A DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 503 DO STJ. APLICABILIDADE DO LAPSO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU DILIGENTE AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE, MAS DO PRÓPRIO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O DEVIDO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0012061-28.2012.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 -(grifei). Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu do próprio mecanismo judicial, a tese de prescrição deve ser refutada. Da constituição dos títulos executivos judiciais Como cediço, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias após a expedição do mandado monitório, caso em que o feito prosseguirá pelo rito do cumprimento de sentença. No caso, a inércia processual da parte requerida implica a constituição de título executivo judicial em favor da parte ativa, consoante os valores apresentados na petição inicial. Reitere-se, nesse ponto, que a costestação apresentada não foi conhecida, pois apresentada por quem não detém legitimidade, o que implica a revelia da parte ré. Diante disso, DECRETO a revelia da parte ré e DECLARO constituído o título executivo judicial, no valor indicado na inicial. Retifique-se a autuação do processo. Intime-se o devedor para que realize o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do Código de Processo Civil. Registre-se que, ultrapassado o prazo para pagamento, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Escoados ambos os prazos sem manifestação da parte requerida, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente para a satisfação do seu crédito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo qualquer uma das manifestações indicadas, voltem conclusos para decisão. 1. II ? a pessoa jurídica que apresentar indicativos de situação econômica precária, como ausência de lucratividade nos últimos exercícios financeiros e inexistência de patrimônio para solver dívidas pendentes, somados à ausência de distribuição de renda aos sócios e à realização de gastos voluptuários;

26/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(103)