Execução de Título Extrajudicial 0301768-40.2019.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301768-40.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COBRAC COBRANCAS DE CONDOMINIOS LTDA ME EXECUTADO: FRANCINE CONCEICAO ANACLETO EDITAL Nº 310029238669 EDITAL DE LEILÃO SIMULTÂNEO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MAXIMILIANO LOSSO BUNN, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços presenciais e online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionado. 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:15 horas do dia 16/08/2022, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:15 horas do dia 22/08/2022, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: Presencialmente, na rua Anardo Raul Garcia, nº 62, Bairro São Luiz, escritório do leiloeiro, Criciúma/SC; e na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. Obs.: não sendo possível a realização do leilão na forma presencial, em decorrência da Pandemia do COVID-19, o leilão será realizado excepcionalmente na forma online. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - No leilão presencial, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lanços ofertados via internet, passando, então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lanços ofertados via Internet ou de viva voz (presencial) têm igualdade de condições. 3.2 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.3 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.4 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS PRESENCIAIS E ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 - Dos interessados na modalidade presencial, estes devem dirigir-se diretamente ao leiloeiro, enquanto que aos interessados no leilão online o cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea (art. 895 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 - Serão de responsabilidade do arrematante a transferência dos imóveis, tais como pagamento do ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes; 7.5 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.6 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F e 337-K do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0301768-40.2019.8.24.0045 Exequente: Cobrac Cobranças de Condomínios - Ltda. Me. Executada: Francine Conceição Anacleto. Bem: 01 (um) apartamento, n. 935, tipo II, localizado no terceiro pavimento/segundo andar, do bloco 9A, do Residencial Alexandre Coelho, situado na Rua Valmir Hermelino Machado, 100, Guarda do Cubatão, em Palhoça/SC, com área real privativa de 47,490000m², área real de uso comum de 6,084729m², perfazendo a área real total de 53,574729m², ocupando uma fração ideal no terreno e nas coisas comuns de 0,207808%, correspondendo a 59,650626m², matriculado sob o n. 93.207 no Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Ônus: alienado fiduciariamente em favor de Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (Caixa Econômica Federal). Avaliado R$ 112.971,11, em 08/11/21, corrigido R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais), em 31/05/22. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 | 3413-7180 ou 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Palhoça, 13 de junho de 2022. Eu,.........., Chefe de Cartório, conferi-o. Maximiliano Losso Bunn Juiz de Direito 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301768-40.2019.8.24.0045/SC

20/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0951/2019 Teor do ato: 1) Promova-se consulta ao sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada (caso não conste nos autos anterior pesquisa ou certidão de propriedade). Efetuada a consulta, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dos veículos, nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição anterior. 1.1) Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou qualquer outra restrição, intime-se a parte credora para manifestação dentro do prazo de 5 dias, devendo indicar, caso almeje a penhora, os dados do credor fiduciário (necessários para a sua intimação), bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). 1.2) Localizados veículos sem restrição, deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da penhora e restrição da transferência, observado o disposto na parte final do item seguinte. 2) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos em nome da parte devedora, deverá a Chefia de Cartório proceder à penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito. 3) Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 4) Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público

29/08/2019, 20:15

Concedida a utilização do Renajud - 1) Promova-se consulta ao sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada (caso não conste nos autos anterior pesquisa ou certidão de propriedade). Efetuada a consulta, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dos veículos, nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição anterior. 1.1) Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou qualquer outra restrição, intime-se a parte credora para manifestação dentro do prazo de 5 dias, devendo indicar, caso almeje a penhora, os dados do credor fiduciário (necessários para a sua intimação), bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). 1.2) Localizados veículos sem restrição, deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da penhora e restrição da transferência, observado o disposto na parte final do item seguinte. 2) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos em nome da parte devedora, deverá a Chefia de Cartório proceder à penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito. 3) Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 4) Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termo

26/08/2019, 16:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0337/2019 Teor do ato: Cite-se a parte executada, por correio, para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.A carta de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC.Caso haja requerimento, defiro desde logo a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), providência a ser ultimada por meio do sistema SERASAJUD.— Se infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para impulsionar concretamente o processo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Nessa hipótese, caso a parte exequente postule a efetivação da diligência por Oficial de Justiça, expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado (ou carta precatória) de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC.— Por outro lado, se operada a citação e decorridos in albis os prazos para pagamento e embargos, certifique-se e, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, devendo, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado da dívida (que deverá, nesse caso, contemplar os honorários antes referidos), sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. — Nessa última hipótese, caso a parte exequente tencione o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud, deverá preencher e anexar a seu requerimento o formul

01/04/2019, 12:11

Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte executada, por correio, para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.A carta de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC.Caso haja requerimento, defiro desde logo a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), providência a ser ultimada por meio do sistema SERASAJUD.— Se infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para impulsionar concretamente o processo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Nessa hipótese, caso a parte exequente postule a efetivação da diligência por Oficial de Justiça, expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado (ou carta precatória) de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC.— Por outro lado, se operada a citação e decorridos in albis os prazos para pagamento e embargos, certifique-se e, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, devendo, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado da dívida (que deverá, nesse caso, contemplar os honorários antes referidos), sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. — Nessa última hipótese, caso a parte exequente tencione o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud, deverá preencher e anexar a seu requerimento o formulário contido no seguinte link: http://bit.

27/03/2019, 17:31

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCINE CONCEICAO ANACLETO. Justiça gratuita: Deferida.

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 202 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 01/03/2023 14:12:47)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte FRANCINE CONCEICAO ANACLETO, Guia 5123369, Subguia 2685993

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(25)