Execução de Título Extrajudicial 5016540-12.2022.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5016540-12.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016540-12.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) EXECUTADO: FRANCINE GABRIELE VENTURI ADVOGADO(A): ALESSANDRA VIEIRA LEITE NIEHUES (OAB SC021116) INTERESSADO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO INTERESSADO: MARIELI CRISTINE MATIAS ADVOGADO(A): MARIANA ALBARELLI MARTIN BIANCO ADVOGADO(A): THIAGO ARAUJO VOLPATTE DESPACHO/DECISÃO Ciente da penhora anotada no rosto destes autos no evento 380, que torna prejudicado o requerimento veiculado na petição do evento 370.1. É certo que "arrematante que é responsável pelo pagamento de despesas condominiais a partir da formalização do auto de arrematação" (TJSP, ED nº 2029159-51.2023.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Michel Chakur Farah). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. COTAS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. PRECEDENTES DO STJ. A sentença condenou o apelante ao pagamento das cotas reclamadas, do período de 30/07/2015 a 30/09/2017, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária nos termos da convenção condominial ambos a partir do vencimento de cada cota, e multa moratória de 2%, além das parcelas vincendas, na forma do artigo 323 do CPC. Apela o réu para julgar improcedente o pedido ou que sua responsabilidade somente ocorra após a imissão na posse. Despesas condominiais vencidas após a arrematação do imóvel que são de responsabilidade do arrematante diante da natureza propter rem da obrigação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJRJ, AC nº 0201541-19.2013.8.19.0004, de São Gonçalo, Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira). Logo, evidentemente, não há como acolher os novos demonstrativos de débito dos eventos 377.2 e 378.3 - exceção à verba honorária de 10% (dez por cento) que deve ser incluída sobre o valor mencionado na conta do evento 302.2, mas excluída, todavia, daquele do evento 303.2, por se tratar a peticionante do evento 303.1 mera terceira interessada, habilitada através da decisão do evento 289. Claro, porque, para além disso, não existiu explicação para tamanha diferença em tão pouco intervalo de tempo desde a conta do evento 302.2 para a do evento 377.2 - afora, repito, a verba honorária -, enquanto aquela do evento 378.3 englobou parcelas posteriores à arrematação e, ainda, honorários de advogado indevidamente reclamados, tudo sem falar que a natural demora na tramitação de lá para cá não constitui ato culposo a ser atribuído aos executados, quadro em que "o retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução" (STJ, REsp nº 1426205/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, com esses ajustes - o cálculo do evento 368 deve ser alterado apenas para incluir honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em favor da exequente, metade por conta de cada executado, e excluir aqueles ali computados em favor da terceira habilitada, mas considerar aqui as taxas vencidas até a arrematação -, cumpram-se integralmente as decisões dos eventos 289 e 353, observados os dados bancários informados nas petições dos eventos 302.1, 303.1, 370.1 e 372.1, e com a ressalva, ainda, da retenção do valor de R$ 8.111,73 (oito mil, cento e onze reais e setenta e três centavos) dentre aquele a ser restituído em favor do executado RAFAEL PAGNUSSATTI para transferência para subconta vinculada aos autos n° 5023231-47.2019.8.24.0038. Tudo feito, conclusos para extinção. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016540-12.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) EXECUTADO: FRANCINE GABRIELE VENTURI ADVOGADO(A): ALESSANDRA VIEIRA LEITE NIEHUES (OAB SC021116) INTERESSADO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO INTERESSADO: MARIELI CRISTINE MATIAS ADVOGADO(A): MARIANA ALBARELLI MARTIN BIANCO ADVOGADO(A): THIAGO ARAUJO VOLPATTE DESPACHO/DECISÃO Reputo sem objeto o pedido do item "ii" do evento 347.2 em razão da regularização já informada no evento 353.2. Deixo de considerar aqui o pretendido fornecimento de certidão negativa de débito condominial porque o condomínio não figura como exequente e nem existe notícia de negativa administrativa nesse particular. Indo adiante, é certo que "se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação" (art. 7º, § 4º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). De igual, "diante da determinação de levantamento dos gravames, sem ônus para o arrematante, é cabível a restituição do montante indevidamente exigido para a efetivação do cancelamento" (TJPR, AI nº 0030617-19.2023.8.16.0000, de Campo Mourão, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho). Logo, e dada a constatação de que o crédito do exequente veio agora valorado em R$ 12.084,84 (doze mil, oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), enquanto aquele habilitado no evento 289 é pouco superior a vinte mil reais, tal qual anotado no evento 303.2, reputo viável a restituição do valor da comissão do leiloeiro e demais despesas informadas no evento 347.2 em prol do arrematante, em consideração à sobra de quase trinta mil reais no valor do arremate. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel gerador do débito levado a leilão. Decisão que deferiu o pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro fosse deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, § 1º do CPC c.c. art. 7º, § 4 da Resolução CNJ nº 236/16. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão pautada na razoabilidade, principalmente em razão do valor excedente. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2345829-91.2023.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Milton Carvalho). Assim, prossiga-se nos moldes da decisão do evento 289, observado o valor do crédito condominial de R$ 12.084,84 (doze mil, oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), bem como o informe do evento 303.1 para levantamento do crédito habilitado em favor do terceiro interessado, ressalvada ainda a expedição de alvará em favor da arrematante para o levantamento da quantia de R$ 3.499,22 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) antes da liberação do saldo remanescente em favor dos executados. No mais, defiro a gratuidade em favor da executada FRANCINE GABRIELE VENTURI (art. 98, caput, do CPC), com a ressalva de que "a despeito da possibilidade de formulação do pedido de justiça gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua eventual concessão possuirá apenas efeito "ex nunc", no intuito de isentar a parte postulante, então agraciada, do recolhimento de custas relativas a atos futuros" (TJSC, AC nº 2013.044300-4, de Indaial, Rel. Des. Robson Luz Varella). Tudo feito, retornem conclusos para extinção. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016540-12.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) EXECUTADO: FRANCINE GABRIELE VENTURI ADVOGADO(A): ALESSANDRA VIEIRA LEITE NIEHUES (OAB SC021116) INTERESSADO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO INTERESSADO: MARIELI CRISTINE MATIAS ADVOGADO(A): MARIANA ALBARELLI MARTIN BIANCO ADVOGADO(A): THIAGO ARAUJO VOLPATTE DESPACHO/DECISÃO Reputo sem objeto o pedido do item "ii" do evento 347.2 em razão da regularização já informada no evento 353.2. Deixo de considerar aqui o pretendido fornecimento de certidão negativa de débito condominial porque o condomínio não figura como exequente e nem existe notícia de negativa administrativa nesse particular. Indo adiante, é certo que "se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação" (art. 7º, § 4º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). De igual, "diante da determinação de levantamento dos gravames, sem ônus para o arrematante, é cabível a restituição do montante indevidamente exigido para a efetivação do cancelamento" (TJPR, AI nº 0030617-19.2023.8.16.0000, de Campo Mourão, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho). Logo, e dada a constatação de que o crédito do exequente veio agora valorado em R$ 12.084,84 (doze mil, oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), enquanto aquele habilitado no evento 289 é pouco superior a vinte mil reais, tal qual anotado no evento 303.2, reputo viável a restituição do valor da comissão do leiloeiro e demais despesas informadas no evento 347.2 em prol do arrematante, em consideração à sobra de quase trinta mil reais no valor do arremate. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel gerador do débito levado a leilão. Decisão que deferiu o pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro fosse deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, § 1º do CPC c.c. art. 7º, § 4 da Resolução CNJ nº 236/16. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão pautada na razoabilidade, principalmente em razão do valor excedente. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2345829-91.2023.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Milton Carvalho). Assim, prossiga-se nos moldes da decisão do evento 289, observado o valor do crédito condominial de R$ 12.084,84 (doze mil, oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), bem como o informe do evento 303.1 para levantamento do crédito habilitado em favor do terceiro interessado, ressalvada ainda a expedição de alvará em favor da arrematante para o levantamento da quantia de R$ 3.499,22 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) antes da liberação do saldo remanescente em favor dos executados. No mais, defiro a gratuidade em favor da executada FRANCINE GABRIELE VENTURI (art. 98, caput, do CPC), com a ressalva de que "a despeito da possibilidade de formulação do pedido de justiça gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua eventual concessão possuirá apenas efeito "ex nunc", no intuito de isentar a parte postulante, então agraciada, do recolhimento de custas relativas a atos futuros" (TJSC, AC nº 2013.044300-4, de Indaial, Rel. Des. Robson Luz Varella). Tudo feito, retornem conclusos para extinção. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016540-12.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) INTERESSADO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO DESPACHO/DECISÃO Diante disso, autorizo a habilitação do crédito requerida no evento 287.2, contanto que promovida a correção da planilha de crédito apresentada no evento 287.4, observados os parâmetros estabelecidos pela decisão do evento 141, no prazo de quinze dias. No mais, homologo a arrematação, dada a observância aos requisitos legais (art. 903, caput, do CPC) e, afinal, porque "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável" (STJ, REsp nº 1763376/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Decorrido o prazo de dez dias para impugnação (art. 903, § 2º, c/c art. 730, ambos do CPC), e desde que efetuado o pagamento do prometido e comprovado o recolhimento do imposto de transmissão, expeçam-se mandado de imissão de posse e carta de arrematação (art. 903, § 3º, c/c art. 730, ambos do CPC), passando-se a mesma à arrematante, a quem concedo o prazo de dez dias para comprovação do registro respectivo (art. 167, I, item 26, da Lei nº 6015/73). Após, oficie-se para cancelamento da penhora registrada à margem da matrícula do imóvel, bem como para baixa da alienação fiduciária, se ainda não adotada a medida pela credora fiduciária dada informação de liquidação do contrato do evento 260.1, e de eventuais débitos perante a municipalidade e a concessionária de coleta de lixo, certo que "a arrematação, por caracterizar modo originário de aquisição da propriedade, confere ao arrematante o direito de receber o bem livre de quaisquer ônus ou restrições quanto ao uso, gozo e disposição. Em sendo assim registros de penhoras, arrestos e hipotecas devem ser cancelados" (TRF4, AG nº 0017697-36.2010.404.0000/PR, Rel. Des. Fed. Carla Evelise Justino Hendges). Tudo feito, expeça-se alvará para levantamento do produto do arremate em favor da exequente, contanto que informados os dados bancários respectivos no prazo de quinze dias, devendo ela, no mesmo intervalo, providenciar a correção da planilha do evento 276.2, em estrita observância ao que decidido no evento 141. Na sequência, expeça-se alvará em favor da terceira agora habilitada, desde que na mesma quinzena informados os dados bancários necessários e promovida a correção dos cálculos na forma acima determinada. Por fim, efetue-se consulta aos dados bancários dos executados pelo sistema Sisbajud, seguindo-se a liberação proporcional dos valores remanescentes em favor de contas identificadas como ativas, mediante expedição de alvarás - ressalvadas habilitações das pessoas jurídicas acima mencionadas em tempo hábil -, tudo com prioridade (art. 282 do CNCGJ). Então, retornem conclusos para extinção. Enfatizo que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual" (art. 3º, caput, da Resolução nº 3/2019-CM/TJSC), e que cabe à própria parte a emissão da guia respectiva perante o sistema eletrônico do tribunal para recolhimento, com comprovação nestes autos no prazo de quinze dias, exceto "indisponibilidade de ferramenta de emissão de boleto via web" (art. 172 do CNCGJ). Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: RAFAEL PAGNUSSATTI EXECUTADO: FRANCINE GABRIELE VENTURI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FRANCINE GABRIELE VENTURI, CPF: ***.616.339-**, endereço: R. Callisto, 552 - Jardim Paraíso - 89226690, Joinville/SC. Prazo do Edital: 20 dias. DIEGO MÜLLER, Leiloeiro Oficial, matrícula nº 533 JUCESC, por ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado supra referido, promoverá o leilão eletrônico, na forma dos Arts. 881 e seguintes do CPC, do bem penhorado e abaixo descrito, em 1º Leilão podendo receber lances on-line até o dia 18 de JUNHO de 2025, às 14:30 horas, quando não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação; e caso não vendido por valor igual ou superior ao de avaliação, em 2º Leilão podendo receber lances on-line até o dia 25 de JUNHO de 2025, às 14:30 horas, quando poderá ser arrematado pelo maior lanço, inadmitido preço vil. Os leilões ocorrerão através do endereço eletrônico (site) www.mullerleiloes.com.br, mediante cadastro prévio. No caso de alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, §1º, CPC. A comissão de leilão será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, conforme Art. 884, parágrafo único, do CPC. Ficam as partes, condôminos, ocupantes, inclusive esposo(a) se casadas(os) forem, desde já intimadas pelo presente edital, caso não localizadas, em consonância com o parágrafo único do Art. 889, CPC. Em consonância com o Art. 887, §2º, CPC, a publicação do edital de leilão constará no site do leiloeiro: www.mullerleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro através dos fones (48) 99212.9668 ou (51) 98304-9404 – [email protected]. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO: Apartamento 11 do Residencial Engenheira Rúbia Kaiser - Sub-Condomínio A - Bloco 15, localizado no pavimento térreo ou 1º pavimento, situado na rua Callisto, bairro Jardim Paraíso, neste município de Joinville, com área total de 53,4927m2, área privativa de 46,9600m2, área comum de 6,5327m2, fração ideal de 0,0015625 equivalente a 70,3594m2 do terreno com a área total de 45.030,00m2. Consta alienação fiduciária em favor de Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, agente gestor Caixa Econômica Federal - CEF (R-6) (Liquidada). Consta penhora no processo 5016540-12.2022.8.24.0038 (AV-9). Matrícula 146.995 do Registro de Imóveis de Joinville/SC. Avaliação R$70.000,00. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016540-12.2022.8.24.0038/SC

11/04/2025, 00:00

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