Execução de Título Extrajudicial 0300496-61.2018.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300496-61.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300496-61.2018.8.24.0072/SC EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido para determinar a realização de consulta ao sistema RENAJUD (CNCGJ/SC, Apêndice III, art. 1º, inc. IV), a fim de averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada. 1.1 Caso sejam encontrados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, arts. 837 e 845, § 1º), proceda-se a sua averbação e restrição de transferência, licenciamento e circulação, mediante o sistema RENAJUD (CNCGJ/SC, Apêndice III, art. 1º, inc. IV), e intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 841 c/c art. 917, § 1º). Anote-se que, por se tratar de veículo automotor, não se realizará avaliação, competindo ao exequente “comprovar a cotação de mercado” (CPC, art. 871, inc. IV). 2. Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes à parte executada, defiro o pedido para determinar a requisição, mediante o sistema INFOJUD, das três últimas declarações de renda prestadas pelo executado à Receita Federal, a fim de serem localizados bens que possam satisfazer o débito em execução. 2.1 Fornecidas as declarações, deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; ou, em se tratando de processo físico, a parte ou seu procurador deverão comparecer pessoalmente em balcão para ser cientificado do resultado da pesquisa, no prazo de 30 (trinta) dias, restando dispensada a juntada nos autos, mas certificando-se o ocorrido e eventual requerimento (CGJ/SC, Provimento n. 02/2020, c/c CNCGJ/SC, Apêndice VI, art. 5º, inc. II, "b", e parágrafo único). 3. Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes ao executado, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo do feito, visto que o prazo ânuo de suspensão processual transcorreu automaticamente desde quando já deveriam ter sido localizados os executados (evento 216) (CPC, art. 921, §§ 2º e 5º). 3.1 Findo o aludido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos administrativamente pelo prazo de até 5 anos (CC, art. 206, § 5º, inc. I). 3.2 Decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §§ 2º e 5º).

21/01/2026, 00:00

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