Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011823-59.2010.8.24.0039/SC
EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA
ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido ev. 471, pois o exequente não trouxe aos autos indicativos de que o executado possui padrão de vida ou rendimentos que evidenciem a possibilidade de penhora sobre percentual de salário sem comprometimento de sua subsistência, de modo a se permitir a flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do CPC.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – - Cumprimento de sentença – Decisão que deferiu a penhora do valor de R$1.086,73 depositado junto a conta corrente da executada estabelecendo também a penhora sobre 30% da verba salarial - Insurgência da executada IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos, independente da conta bloqueada - Art. 833, X, do CPC Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - Proventos de salário da executada - Impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC - Mitigação dessa regra, no entanto, pela aplicação do parágrafo 2º desse artigo, caso o salário do devedor exceda a 50 salários-mínimos, e se o percentual constrito não inviabilizar a subsistência do devedor e de sua família – Conjunto probatório dos autos que demonstra que a penhora pretendida não garante a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor da agravante - Prestígio ao princípio da dignidade humana – Decisão mantida – Recurso provido. DISPOSITIVO – Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2226609-36.2022.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2022).
"Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o salário da agravada. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/15. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do art. 833 do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2059903-63.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023).
Assim, fica intimado o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, inclusive apensos, independente de novo despacho, com posterior arquivamento na forma do art. 921, § 2º, do CPC.
JOAREZ RUSCH
Juiz de Direito