Execução Fiscal 0002490-05.2006.8.24.0078 - TJSC

Execução Fiscal 0002490-05.2006.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002490-05.2006.8.24.0078/SC EXECUTADO: CARBONIFERA SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO LUIS ROSSO (OAB SC055980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual se alegava a ocorrência de prescrição direta do crédito tributário. Sustenta a embargante a existência de omissões no decisum. A parte exequente/embargada apresentou impugnação (evento 272, IMPUGNAÇÃO1), refutando in totum os argumentos trazidos na petição dos embargos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. [a] Da prescrição direta No caso em tela, realmente se verifica a apontada omissão relevante no pronunciamento embargado. A decisão não enfrentou de forma suficiente e coerente a tese de prescrição direta. Desta forma, passo à análise do mérito quanto à alegada prescrição direta. Quanto à prescrição dito como pura, sabe-se é modo de extinção não só da ação executiva, mas também do próprio crédito tributário, contando-se a partir da constituição definitiva deste. Observa-se que o débito foi inscrito em 10/01/2006 com a notificação do devedor. Por outro lado, cumpre ressaltar o que alude o art. 174 parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional, in verbis: CTN, art. 174, parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor. I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). Na espécie, a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 05/09/2006, o despacho proferido pelo magistrado que ordenou a citação ocorreu posteriormente à data da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005), a análise da prescrição deve ser feita com base na redação atual do art. 174, I do CTN, senão vejamos. O recente entendimento jurisprudencial, conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) de nº. 1.120.295-SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 21.5.2010 é de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em consonância com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional, pela citação (ou o despacho ordenatório, art. 174, parágrafo único, I, CTN - vigência em 09.06.2005), retroage à data da propositura da ação. Considerando ter sido o lançamento efetivado em 10/01/2006, tem-se que o prazo prescricional seria 10/01/2011 e, tendo sido ajuizada a ação em 05/09/2006, há de concluir pela não ocorrência da prescrição do débito tributário. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer a apontada omissão, contudo, no mérito, rejeito a alegação de prescrição pura nos termos da fundamentação retro. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo do feito. Urussanga, datado e assinado digitalmente.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: CARBONIFERA SANTA LUZIA LTDA EDITAL Nº 310068679110 JUIZ DO PROCESSO: ROQUE LOPEDOTE - Juiz(a) de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROQUE LOPEDOTE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC. FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital ou virem ou dele tiverem conhecimento que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), sob as condições, data e local adiante descritos, o bem penhorado no processo abaixo relacionado. 1) 1ª praça: 13/02/2025, com o encerramento das propostas a partir das 16:00 horas. O bem poderá ser arrematado por quem mais ofertar, desde que, os valores sejam equivalentes ou superiores ao da avaliação. 2) 2ª praça: 20/02/2025, com encerramento das propostas a partir das 16:00 horas. O bem poderá ser arrematado por quem mais ofertar, desde que, os valores sejam equivalentes ou superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. 3) Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.marcoleiloes.com.br 4) Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: MARCO AURÉLIO PÉRICO GÓES – matrícula AARC/368 5) Comissão do Leiloeiro: cabe ao arrematante ou adjudicante o pagamento ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), o qual não está incluso no montante do lance. Na hipótese de acordo ou remição após o leilão (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), o leiloeiro fará jus a comissão integral, ou quando houver acordo ou remição antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho despendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 21981/32). 6) Do pagamento: a venda será à vista e mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de expedição de guia judicial, nos termos do art. 892 do CPC, tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o referido artigo deverão ser encaminhadas por escrito ao leiloeiro (podendo ser enviada por email: [email protected]) antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor e máximo 30 (trinta) parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances à vista registrados no leilão. Obs: Em caso de parcelamento, as parcelas serão corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 895, §1° e §7°, do CPC. 7) Dos lances ofertados via internet: a. O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Marco Aurélio Périco Góes- AARC 368/JUCESC, pelo seguinte sítio eletrônico (site de internet): www.marcoleiloes.com.br; b. O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.marcoleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, de modo absolutamente gratuito; c. Para que haja a aprovação do cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.marcoleiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica; d. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado; e. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso, constantes na página eletrônica; f. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro on-line aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes autorizando o Leiloeiro Oficial a assinar o Auto de Arrematação; g. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do Leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica; h. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão; i. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e ou cancelados em nenhuma hipótese; j. O Leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote; k. O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 03 (três) minutos da abertura do lote pelo Leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 03 (três) minutos seja registrado no sistema lance superior, o Leiloeiro aguardará novamente o prazo de 03 (três) minutos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance; l. Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizado, no portal do leiloeiro, a ferramenta “lance automático”, que realiza os lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica; m. Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se assim, o ato. O(s) bem(ns) que não for(em) objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 8) Advertências Especiais: a. Por meio do presente, ficam as partes intimadas da alienação judicial (art. 889, I, § único do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores pignoratícios, anticréticos, hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupantes(s) detentor(es); b. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorado fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhoras anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC); c. Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como se tratando de imóveis de eventuais restrições de construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras; d. Os bens serão alienados no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não sendo responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital, catálogos e outros veículos de comunicação. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital e outros veículos de comunicação possuem caráter meramente enunciativo; Não cabe ao Leiloeiro e ao Poder Judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematado(s). Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e a situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta; e. Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens serão recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega; f. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, e art. 130, § único, do CTN); g. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como a retirada/transporte dos bens arrematados; h. Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes; i. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC); j. As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; k. Compete ao Leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom andamento do leilão; l. O Leiloeiro e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão; m. Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos. Ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC); n. O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante; o. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro; p. Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena– detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 9) Da Resolução das Questões Incidentais a. Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive, quanto à participação dos interessados e à admissibilidade do lance inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial; b. Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.marcoleiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 4114-0045 ou (48) 99841-0045. c. Ficará à disposição das partes no site www.marcoleiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo nº 0002490-05.2006.8.24.0078 Exequente: Banco Central do Brasil Executado: Carbonífera Santa Luzia Ltda Bem: Matrícula 17.130: Terreno rural, situado neste município e comarca de Urussanga, localizado em Rio Carvão fração dos lotes nº 10 e 12, com a área total de 323.660,00m² (trezentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras de José Gastaldon; ao SUL, com terras de Angelina Nesi Cesconeto; ao LESTE, com o Rio Carvão, e ao OESTE, com terras de Luiz Quagliotto. Sem benfeitorias e cadastrado no INCRA sob o nº 809.179.013.544/4. Ônus: R.-01 - datado de 26/06/1996 - Hipoteca. R.-02 - datado de 13/12/2016 - Penhora Judicial - Autos nº 0002490-05.2006.8.24.0078 da 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC. AV.-3 - datado de 08/08/2019 - Indisponibilidade - Autos nº 0004884-53.2004.8.24.0078 da 2ª Vara da Comarca de Urussanga/SC. Avaliado em 07/08/2024 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Localização: Rodovia dos Mineiros, bairro Rio Carvão, Urussanga/SC, com as CG: 659178.56 ME 6848368.28 MS E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.marcoleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, pelos fones (48) 4114-0045 e/ou (48) 99841-0045, ou no endereço Rodovia SC 443, nº 642, bairro Presidente Vargas – Içara/SC. Içara, 21 de novembro de 2024. Marco Aurélio Périco Góes Leiloeiro Público Oficial AARC/368. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002490-05.2006.8.24.0078/SC

27/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Comunicação eletrônica

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(275)