Ação Penal - Procedimento Sumário 0001945-11.2017.8.24.0025 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001945-11.2017.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Leonides Heineck ao cumprimento de 06 meses de detenção, em regime aberto, 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato e suspensão da habilitação pelo prazo de 02 meses (art. 293, CTB), por infração ao art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena privativa de liberdade nos termos da fundamentação. Mantenho a liberdade do réu, uma vez que inexistem motivos que justifiquem a prisão cautelar neste processo, bem como diante da substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009). Arbitro a título de honorários advocatícios ao Dr. Gilvan Galm, nomeado à fl. 41, o valor de R$ 766,48, nos termos da Resolução CM nº 1 de 09/03/2020, pela defesa exercida durante todo o processo, em razão de inexistir Defensoria Pública atuante neste Município e levando-se em conta a natureza da causa, o grau de zelo profissional, a duração do processo e o pronto atendimento ao chamado judicial (NCPC, art. 85, § 2º). A presente sentença serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Certifique o cartório nos autos nº 0000848-73.2017.8.24.0025 que o réu responde a este processo. Após, remeta-se o expediente concluso para deliberação sobre a revogação da suspensão condicional do processo. Transitada em julgado a presente sentença: a) cumpra-se conforme determinado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para fins de inclusão da condenação no banco de dados; b) preencha-se e encaminhe-se o Boletim individual (art. 809 do CPP) à autoridade policial; c) forme-se o PEC; d) oficie-se o DETRAN e o CONTRAN, informando a respeito da aludida suspensão (art. 295 do CTB); e) Intime-se o réu para entregar sua carteira de habilitação, no cartório da Vara Criminal, no prazo de 10 dias, cas

04/06/2020, 19:31

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Leonides Heineck ao cumprimento de 06 meses de detenção, em regime aberto, 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato e suspensão da habilitação pelo prazo de 02 meses (art. 293, CTB), por infração ao art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena privativa de liberdade nos termos da fundamentação. Mantenho a liberdade do réu, uma vez que inexistem motivos que justifiquem a prisão cautelar neste processo, bem como diante da substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009). Arbitro a título de honorários advocatícios ao Dr. Gilvan Galm, nomeado à fl. 41, o valor de R$ 766,48, nos termos da Resolução CM nº 1 de 09/03/2020, pela defesa exercida durante todo o processo, em razão de inexistir Defensoria Pública atuante neste Município e levando-se em conta a natureza da causa, o grau de zelo profissional, a duração do processo e o pronto atendimento ao chamado judicial (NCPC, art. 85, § 2º). A presente sentença serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Certifique o cartório nos autos nº 0000848-73.2017.8.24.0025 que o réu responde a este processo. Após, remeta-se o expediente concluso para deliberação sobre a revogação da suspensão condicional do processo. Transitada em julgado a presente sentença: a) cumpra-se conforme determinado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para fins de inclusão da condenação no banco de dados; b) preencha-se e encaminhe-se o Boletim individual (art. 809 do CPP) à autoridade policial; c) forme-se o PEC; d) oficie-se o DETRAN e o CONTRAN, informando a respeito da aludida suspensão (art. 295 do CTB); e) Intime-se o réu para entregar sua carteira de habilitação, no cartório da Vara Criminal, no prazo de 10 dias, caso ainda não tenha feito; f) solicite-se o pagame

27/05/2020, 11:56

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Publicação de Edital - no dia 04/02/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/02/2025 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/03/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2025

Expedição de Edital - intimação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)