Execução de Título Extrajudicial 0300707-31.2015.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300707-31.2015.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:51

Publicação

03/07/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300707-31.2015.8.24.0031/SC EXECUTADO: EDSON HIPOLITO MATOS SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ev. 153.3) e julgo extinta a execução. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas e despesas iniciais deverão ser arcadas pela parte executada, ressalvada a suspensão em caso da gratuidade de justiça. Honorários conforme entabulado. Levantem-se imediatamente eventuais restrições decorrentes destes autos. Expeçam-se os alvarás observada a distribuição indicada no acordo do Ev. 153 e os dados bancários respectivos. Caso necessário, intimem-se para indicar os dados, observando a necessidade de procuração com poderes específicos para receber em se tratando de conta de titularidade do advogado/sociedade de advocacia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e inexistindo outras providências, arquivem-se.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300707-31.2015.8.24.0031/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ev. 153.3) e julgo extinta a execução. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas e despesas iniciais deverão ser arcadas pela parte executada, ressalvada a suspensão em caso da gratuidade de justiça. Honorários conforme entabulado. Levantem-se imediatamente eventuais restrições decorrentes destes autos. Expeçam-se os alvarás observada a distribuição indicada no acordo do Ev. 153 e os dados bancários respectivos. Caso necessário, intimem-se para indicar os dados, observando a necessidade de procuração com poderes específicos para receber em se tratando de conta de titularidade do advogado/sociedade de advocacia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e inexistindo outras providências, arquivem-se.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:13

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 12:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

05/06/2026, 14:42

Petição

19/05/2026, 11:23

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 19:30

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:29

Expedida/Certificada

19/02/2026, 14:33

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300707-31.2015.8.24.0031/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO O executado EDSON foi citado no Ev. 16 e, até o momento, não foram localizados bens. A última tentativa de SISBAJUD se deu há mais de ano. Os demais executados foram citados por edital 119, porém, não efetuaram o pagamento no prazo legal. Assim, dou inicío às medidas expropriatórias; a nomeação de curador especial, a bem da celeridade, ocorrerá em caso de garantia do juízo. I. SISBAJUD Sendo assim, proceda-se, com base no arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Tratando-se de pessoa jurídica, autorizo a repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, bem como a consulta pelo CNPJ raiz; por outro lado, nos casos de pessoa física, a modalidade 'teimosinha' depende de demonstrada comprovada necessidade da medida dada a concreta possibilidade de penhora dos rendimentos e, por conseguinte, na necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, do CPC). Remetam-se os autos à FNSCONV (Central de Convênios - FNS), nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021. 1.1 Em caso de resultado positivo, ainda que parcialmente: a. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854, sob pena de conversão em penhora. Atente, o Cartório, que a intimação deve se restringir ao executado em relação ao qual a ordem restou exitosa. Se apresentada manifestação pela parte executada, abra-se vista à parte contrária e, após o decurso do prazo, voltem conclusos. Em se tratando de alegação de impenhorabilidade de verba salarial, venham conclusos com urgência independente de contraditório. b. Decorrido in albis o prazo do item a, o bloqueio converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Nesse caso, defiro desde já a expedição de alvará em favor da parte exequente (em conta bancária de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber), a qual deve, ainda, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias sob pena de suspensão ou, em caso de Juizado Especial, extinção. 1.2 Em caso de resultado negativo: II. DEFIRO a consulta junto ao RENAJUD a fim de localizar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Caso conste(m) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), junte-se também o respectivo detalhamento da consulta. 2.1 Localizado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre o(s) mesmo(s) a restrição de transferência. 2.2 Caso pretenda a penhora do(s) veículo(s), deverá juntar o prontuário atualizado dele(s) (a ser obtido junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela Fipe. 2.3 Se localizado(s) apenas veículo(s) com restrições, ou caso a pesquisa reste negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. III. DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para a consulta patrimonial (DIRPFs/ECFs, DITRs e DOIs) do último exercício financeiro em nome da parte executada. Com a juntada nos autos do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito ou, em caso de Juizado Especial, extinção. IV. INDEFIRO a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento CNJ nº 39/2014) para o fim pretendido (pesquisa de bens), posto que tal ferramenta se destina a tornar indisponíveis os eventuais bens imóveis registrados com o CPF/CNPJ da parte executada (do que presta relatório a respeito), não possuindo funcionalidade isolada de pesquisa de bens. Ademais, saliento que a parte interessada, por iniciativa própria, pode efetuar a pesquisa dos imóveis registrados em nome de determinado CPF/CNPJ através do site https://www.registrodeimoveis.org.br/, que abrange a maior parte dos estados da Federação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS SISTEMAS PARA VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM ÂMBITO NACIONAL E GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REFUTADA. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO CNIB COMO MEIO DE PESQUISA PATRIMONIAL, CONFORME DIRETRIZ INSTITUCIONAL ESTABELECIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CIRCULAR N. 13/2022). POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE REFERIDA FERRAMENTA REVELA-SE INÓCUA PARA OS FINS PRETENDIDOS, ALÉM DE MAIS ONEROSA AO DEVEDOR, EXISTINDO MECANISMOS MAIS EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EM RELAÇÃO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), AUSÊNCIA DE ÓBICE À SUA UTILIZAÇÃO DIRETA PELO EXEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015912-35.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2025). V. SUSPENSÃO O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. O prazo de suspensão é de 1 (um) ano, oportunidade em que a prescrição também estará suspensa, por uma única vez (art. 924, §§1º e 4ºdo CPC), findo o qual se inicia automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Ainda, fica ciente a parte exequente de que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Transcorrido o prazo da prescrição, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência para extinção.

22/10/2025, 00:00

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